Procedimento Comum Cível 3000265-51.2025.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000265-51.2025.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILDERLANIA NASCIMENTO ALVES REU: GUIMARAES DE SOUZA GONCALVES - ME Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000265-51.2025.8.06.0124 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro a gratuidade da Justiça. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pleito indenizatório por danos morais, movida por Gilderlania Nascimento Alves, em desfavor de Guimaraes de Souza Gonçaves - ME, por meio da qual, tenciona, em sede de tutela de urgência, que a parte demandada seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que a dívida que motivou a negativação encontra-se devidamente quitada e prescrita. É o que importa relatar. No que diz respeito à tutela de urgência requerida, é cediço que o novo Código de Processo Civil, estabelece, no art. 300, os pressupostos gerais autorizadores para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido o dano dever ser irreparável, ou, de difícil reparação. Analisando o caso submetido à apreciação, verifico estarem preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito está fundada na documentação que instrui a inicial, em especial, nos prints que revelam as tratativas mantidas junto à empresa demandada, em que foi confirmada a negativação pela existência de suposto débito. Ao analisar o teor das menagens e da nota promissória encaminhada, verifica-se que o vencimento da dívida ocorreu na data 15/06/2016 (ID 137789437), ao passo que constou, das negativações, vencimentos ocorridos em 15/04/2020 e 10/10/2020 (ID 137789436), ou seja, não há correspondência. Verifica-se ainda que a inclusão das dívidas ocorreu nas datas de 20/09/2021 e 02/10/2021, quando passados mais de 05 (cinco) anos desde o vencimento, verificando-se, em tese, ocorrência da prescrição para a cobrança e negativação das dívidas. De igual forma, é evidente o perigo da demora, tendo em vista que a negativação acarreta descrédito econômico e a perda pública de confiança de sua capacidade de cumprir suas obrigações contratuais. A reversibilidade do provimento é patente, sendo perfeitamente possível uma nova inclusão nos cadastros, caso a ação seja, ao final, julgada improcedente. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, determinando, por conseguinte, que a parte demandada exclua o nome da parte autora de qualquer cadastro de inadimplentes, em relação às dívidas questionadas nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC, para fins de designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte demandada, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Diante da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte demandada apresentar os documentos que comprovem a regularidade das negativações questionadas. Atribuo à presente decisão força de mandado para possibilitar célere cumprimento, ficando o destinatário citado e intimado apenas pelo seu recebimento. Expedientes necessários. Milagres-CE, 13/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

19/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182478050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182478050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182478050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182478050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182478050

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 17:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Todas as movimentações(52)