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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.020,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Aurora

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA em 16/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 149944158

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 149944158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149944158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149944158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149944158

Todas as movimentações(43)