Execução Fiscal 0003553-67.2018.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0003553-67.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: CAMAS E MOLAS KEMP LTDA, CAMAS E COLCHOES NUNES LTDA, ICMIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NUNES LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de EXECUTADO: CAMAS E MOLAS KEMP LTDA, CAMAS E COLCHOES NUNES LTDA, ICMIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NUNES LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.138,63. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003553-67.2018.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

19/03/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 17/11/2025. Documento: 183237133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183237133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183237133

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ALLISSON BARROS ROZENDO em 08/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 140666139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 140666139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140666139

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(95)