Execução Fiscal 0047201-97.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2018

Valor da Causa

R$ 424.093,23

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

S A DE AGUA E ESGOTO DO CRATO SAAEC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de S A DE AGUA E ESGOTO DO CRATO SAAEC em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:45

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166031568

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166031568

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166031568

22/07/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:23

Todas as movimentações(110)

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 18:56

Decisão

•08/04/2026, 18:56

18/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de S A DE AGUA E ESGOTO DO CRATO SAAEC em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:45

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166031568

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166031568

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166031568

22/07/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 09:23

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de S A DE AGUA E ESGOTO DO CRATO SAAEC em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:01

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140536316

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Parte Executada: EXECUTADO: S A DE AGUA E ESGOTO DO CRATO SAAEC DESPACHO R. H. Diante do lapso temporal decorrido desde a ultima manifestação das partes nos autos, assim como, a redistribuição do feito a este juízo, antes de dar prosseguimento ao feito, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0047201-97.2018.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, (i) se manifestar nos autos informando se o débito executado consta parcelado ou em atraso, informando o valor atualizado do débito e requerendo o que entender de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 17 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140536316

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140536316

18/03/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 08:18

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:06

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 01:41

Mov. [80] - Concluso para Despacho

04/08/2022, 09:56

Mov. [77] - Processo recebido de outro Foro

02/08/2022, 10:59

Mov. [78] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 847/2022 TJCE

02/08/2022, 10:59

Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída

02/08/2022, 10:59

Mov. [76] - Remessa a outro Foro: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

01/08/2022, 09:38

Mov. [75] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 08:14

Mov. [74] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: para fins de viabilizar a redistribuição da justiça 4.0

29/07/2022, 02:15

Mov. [73] - Conclusão

29/07/2022, 01:54

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01816524-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2022 22:51

12/07/2022, 23:00

Mov. [71] - Certidão emitida

09/07/2022, 01:56

Mov. [70] - Certidão emitida

28/06/2022, 13:21

Mov. [69] - Mero expediente: Antes da análise da petição de fls. 168/169, a exequente deve ser intimada, através do Portal TJCE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de fls. 170/171.

01/06/2022, 12:36

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

05/05/2022, 13:11

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01809438-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2022 11:43

04/05/2022, 11:58

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

23/04/2022, 22:49

Mov. [65] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 13:30

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01807830-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 19/04/2022 14:57

19/04/2022, 15:25

Mov. [63] - Certidão emitida

18/04/2022, 05:14

Mov. [62] - Certidão emitida

18/04/2022, 05:14

Mov. [61] - Documento

05/04/2022, 11:12

Mov. [60] - Certidão emitida

05/04/2022, 10:52

Mov. [59] - Certidão emitida

05/04/2022, 10:52

Mov. [58] - Mero expediente: Vistos etc. Sobre a petição e documentos acostados nas páginas 62/159, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. Intime-se, via Portal SAJ/TJCE. Exp. Nec. Crato, 05 de abril de 2022. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

05/04/2022, 10:50

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

04/04/2022, 19:38

Mov. [56] - Documento

04/04/2022, 19:37

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01806614-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/04/2022 15:47

04/04/2022, 16:03

Mov. [54] - Certidão emitida

02/04/2022, 02:40

Mov. [53] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 10:31

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01301634-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 09:50

30/03/2022, 10:11

Mov. [51] - Certidão emitida

22/03/2022, 09:35

Mov. [50] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 18:57

Mov. [49] - Conclusão

14/02/2022, 10:23

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01300778-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2022 20:14

09/02/2022, 20:40

Mov. [47] - Certidão emitida

20/12/2021, 04:50

Mov. [46] - Certidão emitida

08/12/2021, 18:06

Mov. [45] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 12:47

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/10/2021, 09:22

Mov. [43] - Conclusão

01/10/2021, 09:19

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00318002-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/09/2021 17:16

13/09/2021, 17:46

Mov. [41] - Certidão emitida

09/09/2021, 01:26

Mov. [40] - Certidão emitida

27/08/2021, 12:54

Mov. [39] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 20:20

Mov. [38] - Mero expediente: Vistos etc. Intime-se a Fazenda Pública exequente, através do Portal SAJ/TJCE, para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito, requerendo as diligências que entender cabíveis. Exp. Nec. Crato, 01 de julho de 2021. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

05/07/2021, 06:55

Mov. [37] - Concluso para Despacho

14/04/2021, 14:48

Mov. [36] - Certidão emitida

04/11/2020, 08:41

Mov. [35] - Mero expediente: R.H. Inspeção permanente do gabinete Processos sem movimentação com mais de 100 dias Aguarde-se a devolução do expediente de página 39. Crato, 16 de julho de 2020. Jose Batista de Andrade Juiz

16/07/2020, 20:25

Mov. [34] - Expedição de Ofício

02/04/2020, 13:47

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2019, 15:27

Mov. [32] - Concluso para Despacho

30/10/2019, 11:35

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.19.00083119-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2019 18:08

22/10/2019, 23:34

Mov. [30] - Certidão emitida

21/10/2019, 04:38

Mov. [29] - Certidão emitida

09/10/2019, 13:27

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2019, 16:00

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/03/2019, 20:38

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.19.00067480-8 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 19/02/2019 16:01

19/02/2019, 20:10

Mov. [25] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2018, 10:28

Mov. [24] - Ato ordinatório: processo minutado, aguardando análise magistrado.

25/10/2018, 09:00

Mov. [23] - Informações: processo liberado p/análise (L/Y).

25/10/2018, 08:58

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/10/2018, 09:52

Mov. [21] - Conclusão

09/10/2018, 14:24

Mov. [20] - Ato ordinatório: BACENJUD

28/08/2018, 07:24

Mov. [19] - Decurso de Prazo

28/08/2018, 07:23

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR): Juntada nos autos aos 23/05/18 do AR (MP) da Citação

05/06/2018, 13:33

Mov. [17] - Informação: Aguardando juntada de correspondência devolvida.

22/05/2018, 10:51

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L.I. - CORREIÇÃO INTERNA ABRIL 2018 - L.I. AG. DEV. DE AR - P. 02 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

02/05/2018, 07:51

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS C. Citação enviada via correios com o cód de rastreabilidade JT586252373BR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

25/04/2018, 08:02

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L.I. - ESTANTE PAULA 03 - AG. DEV. DE AR/MP P. 02 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

23/04/2018, 12:50

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L.I. - MESA JUIZ - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

17/04/2018, 07:50

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

16/04/2018, 14:24

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L.I. - T. R. COM PAULA I. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/04/2018, 13:21

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L.I. - ESTANTE EXPEDIENTES P. 05 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

19/02/2018, 14:17

Mov. [9] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2018, 09:05

Mov. [8] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

16/02/2018, 08:38

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L. I. MESA JUIZ - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

14/02/2018, 17:30

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LI: CLS INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/02/2018, 09:33

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

09/02/2018, 09:01

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

08/02/2018, 08:31

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

08/02/2018, 08:30

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

08/02/2018, 08:30

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

08/02/2018, 08:22

Despacho

•05/02/2026, 15:05

Despacho

•05/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:23

Despacho

•27/06/2025, 09:23

Despacho

•27/06/2025, 09:23

Despacho

•18/03/2025, 08:18

Documentos Diversos

•29/07/2022, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 10:50

Documentos Diversos

•14/02/2022, 18:57

Documentos Diversos

•04/10/2021, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 06:55

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/04/2026, 18:56

Decisão

•08/04/2026, 18:56

Despacho

•05/02/2026, 15:05

Despacho

•05/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:23

Despacho

•27/06/2025, 09:23

Despacho

•27/06/2025, 09:23

Despacho

•18/03/2025, 08:18

Documentos Diversos

•29/07/2022, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 10:50

Documentos Diversos

•14/02/2022, 18:57

Documentos Diversos

•04/10/2021, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 06:55

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2020, 20:25

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2019, 15:27

Documentos Diversos

•23/05/2019, 16:00

Documentos Diversos

•09/11/2018, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2018, 03:08