Execução Fiscal 0056589-22.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0056589-22.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de STYLUS MOTEL LTDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:14

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

21/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:02

Publicado Decisão em 20/03/2025. Documento: 140541549

20/03/2025, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

19/03/2025, 13:54

Juntada de certidão

19/03/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: STYLUS MOTEL LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por STYLUS MOTEL LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva (i) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nº 202105354/2021 e de nº 202101025/2021, que se referem a débitos de ISS, sob o argumento de que já foram devidamente quitados, e (ii) a consequente extinção do executivo fiscal (ID nº 5394153). Outrossim, a Parte Executada alega ser optante pelo SIMPLES Nacional desde 01.01.2016 e juntou extratos para comprovar o pagamento do ISS referente aos anos de 2020 (ID 53943160), 2021 (ID 53943158) e 2022 (ID 53943157). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta (i) a manifesta impossibilidade de seguimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, (ii) a validade das CDAs executadas e (iii) o não pagamento do ISS referente aos exercícios de 2019 e 2020, além da existência de outros créditos de IPTU, multa urbanística e Taxa de Vigilância Sanitária que não foram questionados pela parte executada. (ID nº 57242095). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade das CDAs referentes ao ISS por pagamento anterior da dívida cobrada, matéria que se reveste do caráter de ordem pública e pode ser apreciada independentemente de dilação probatória, vez que a parte executada juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento de parte dos tributos cobrados. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Parte Executada sustenta que, por ser optante do SIMPLES Nacional desde 01.01.2016, já efetuou o pagamento do ISS referente aos anos de 2020 (ID 53943160), 2021 (ID 53943158) e 2022 (ID 53943157), razão pela qual busca a nulidade das CDAs de nº 202105354/2021 e nº 202101025/2021. Assiste razão parcial à Parte Excipiente. Explico. A Fazenda Exequente, na Impugnação, sustentou que a Parte Executada não comprovou o pagamento referente ao ano de 2019 e 2020. Todavia, analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a Parte Executada efetivamente juntou comprovante de pagamento referente ao ano de 2020, no qual cnsta o recolhimento de ISS no valor de R$ 95,17, sendo o valor total do débito de R$ 284,09, integralmente quitado (ID 53943160). No comprovante de pagamento colacionados aos autos contêm o comprovante de pagamento do ano de 2020 com as seguintes informações: Total do Débito Exigível (R$) IRPJ: 11,36; CSLL: 9,94; COFINS: 36,42; PIS/Pasep: 7,90; INSS/CPP: 123,30; ICMS: 0,00; IPI: 0,00; ISS: 95,17; Total 284,09 (ID 53943160). Valor Pago: 284,09 (ID 53943160). É oportuno destacar, no entanto, que, além das CDAs contestadas pela Parte Executada, o presente executivo fiscal também contempla outras Certidões de Dívida Ativa referentes a: (i) multa urbanística (CDA n. 202105353/2021), (ii) IPTU referente aos anos de 2016 a 2020 (CDA n. 202105355/2021), (iii) taxa de inspeção sanitária (CDA n. 202100694/2021) e (iv) ISS referente ao ano de 2019 (CDA n. 202101025/2021). Ressalto que a Parte Executada não apresentou qualquer questionamento ou comprovante de pagamento relacionados a esses outros débitos, limitando-se a contestar as CDAs referentes ao ISS, com apresentação de comprovante apenas para o ano de 2020. Portanto, tendo em vista a comprovação do pagamento do ISS referente ao exercício de 2020, reconheço a nulidade da CDA nº 202105354/2021. Por outro lado, diante da ausência de prova do pagamento do ISS referente ao ano de 2019, bem como dos demais débitos cobrados, mantenho a exigibilidade da CDA nº 202101025/2021 e das demais certidões que compõem o executivo fiscal. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para declarar a nulidade da CDA nº 202105354/2021, referente ao ISS do exercício de 2020, por ter sido devidamente quitado, conforme comprovante de ID 53943160. Mantenho, contudo, a exigibilidade da CDA nº 202101025/2021 (referente ao ISS do exercício de 2019), bem como das demais CDAs objeto da execução fiscal: CDA nº 202105353/2021 (multa urbanística), CDA nº 202105355/2021 (IPTU dos exercícios de 2016 a 2020) e CDA nº 202100694/2021 (taxa de inspeção sanitária), uma vez que a Parte Executada não comprovou o pagamento desses débitos. Em face do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Parte Executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA nº 202105354/2021 declarada nula, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando o proveito econômico obtido pela Parte Executada. Parcialmente acolhida a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal quanto às CDAs mantidas. A Fazenda Exequente requer o bloqueio de valores e bens de propriedade da Parte Executada. O pleito merece acolhida. Citada regularmente, a Parte Executada não quitou o débito e nem garantiu a Execução. Impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que determino as seguintes providências: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CPNJ: 63.360.531/0001-05) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 46.892,04 - valor atualizado) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema RENAJUD de informes acerca da existência de veículos de titularidade da Parte Executada; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056589-22.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito, com exclusão dos valores referentes à CDA nº 202105354/2021, e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140541549

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140541549

18/03/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 08:15

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

18/03/2025, 08:15

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 10:45

Despacho

•26/03/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: STYLUS MOTEL LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por STYLUS MOTEL LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual objetiva (i) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nº 202105354/2021 e de nº 202101025/2021, que se referem a débitos de ISS, sob o argumento de que já foram devidamente quitados, e (ii) a consequente extinção do executivo fiscal (ID nº 5394153). Outrossim, a Parte Executada alega ser optante pelo SIMPLES Nacional desde 01.01.2016 e juntou extratos para comprovar o pagamento do ISS referente aos anos de 2020 (ID 53943160), 2021 (ID 53943158) e 2022 (ID 53943157). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta (i) a manifesta impossibilidade de seguimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, (ii) a validade das CDAs executadas e (iii) o não pagamento do ISS referente aos exercícios de 2019 e 2020, além da existência de outros créditos de IPTU, multa urbanística e Taxa de Vigilância Sanitária que não foram questionados pela parte executada. (ID nº 57242095). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade das CDAs referentes ao ISS por pagamento anterior da dívida cobrada, matéria que se reveste do caráter de ordem pública e pode ser apreciada independentemente de dilação probatória, vez que a parte executada juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento de parte dos tributos cobrados. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Parte Executada sustenta que, por ser optante do SIMPLES Nacional desde 01.01.2016, já efetuou o pagamento do ISS referente aos anos de 2020 (ID 53943160), 2021 (ID 53943158) e 2022 (ID 53943157), razão pela qual busca a nulidade das CDAs de nº 202105354/2021 e nº 202101025/2021. Assiste razão parcial à Parte Excipiente. Explico. A Fazenda Exequente, na Impugnação, sustentou que a Parte Executada não comprovou o pagamento referente ao ano de 2019 e 2020. Todavia, analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a Parte Executada efetivamente juntou comprovante de pagamento referente ao ano de 2020, no qual cnsta o recolhimento de ISS no valor de R$ 95,17, sendo o valor total do débito de R$ 284,09, integralmente quitado (ID 53943160). No comprovante de pagamento colacionados aos autos contêm o comprovante de pagamento do ano de 2020 com as seguintes informações: Total do Débito Exigível (R$) IRPJ: 11,36; CSLL: 9,94; COFINS: 36,42; PIS/Pasep: 7,90; INSS/CPP: 123,30; ICMS: 0,00; IPI: 0,00; ISS: 95,17; Total 284,09 (ID 53943160). Valor Pago: 284,09 (ID 53943160). É oportuno destacar, no entanto, que, além das CDAs contestadas pela Parte Executada, o presente executivo fiscal também contempla outras Certidões de Dívida Ativa referentes a: (i) multa urbanística (CDA n. 202105353/2021), (ii) IPTU referente aos anos de 2016 a 2020 (CDA n. 202105355/2021), (iii) taxa de inspeção sanitária (CDA n. 202100694/2021) e (iv) ISS referente ao ano de 2019 (CDA n. 202101025/2021). Ressalto que a Parte Executada não apresentou qualquer questionamento ou comprovante de pagamento relacionados a esses outros débitos, limitando-se a contestar as CDAs referentes ao ISS, com apresentação de comprovante apenas para o ano de 2020. Portanto, tendo em vista a comprovação do pagamento do ISS referente ao exercício de 2020, reconheço a nulidade da CDA nº 202105354/2021. Por outro lado, diante da ausência de prova do pagamento do ISS referente ao ano de 2019, bem como dos demais débitos cobrados, mantenho a exigibilidade da CDA nº 202101025/2021 e das demais certidões que compõem o executivo fiscal. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para declarar a nulidade da CDA nº 202105354/2021, referente ao ISS do exercício de 2020, por ter sido devidamente quitado, conforme comprovante de ID 53943160. Mantenho, contudo, a exigibilidade da CDA nº 202101025/2021 (referente ao ISS do exercício de 2019), bem como das demais CDAs objeto da execução fiscal: CDA nº 202105353/2021 (multa urbanística), CDA nº 202105355/2021 (IPTU dos exercícios de 2016 a 2020) e CDA nº 202100694/2021 (taxa de inspeção sanitária), uma vez que a Parte Executada não comprovou o pagamento desses débitos. Em face do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Parte Executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA nº 202105354/2021 declarada nula, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando o proveito econômico obtido pela Parte Executada. Parcialmente acolhida a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal quanto às CDAs mantidas. A Fazenda Exequente requer o bloqueio de valores e bens de propriedade da Parte Executada. O pleito merece acolhida. Citada regularmente, a Parte Executada não quitou o débito e nem garantiu a Execução. Impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que determino as seguintes providências: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CPNJ: 63.360.531/0001-05) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 46.892,04 - valor atualizado) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema RENAJUD de informes acerca da existência de veículos de titularidade da Parte Executada; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056589-22.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito, com exclusão dos valores referentes à CDA nº 202105354/2021, e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de STYLUS MOTEL LTDA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2025. Documento: 140541549

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140541549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140541549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

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