Procedimento Comum Cível 0050206-84.2020.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050206-84.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMELIA MENDES MARTINS REU: MUNICIPIO DE IPU e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050206-84.2020.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos ajuizada por Amélia Mendes Martins em face do Município de Ipu e do Hospital Regional de Ipu. A parte autora alega, em síntese, que, em 27/11/2019, submeteu-se a um procedimento para retirada de sinais (manchas) no Hospital Regional de Ipu, realizado pelo médico Dr. André Lacerda Landim, CRM/CE 8645. Sustenta que, durante o procedimento, foi utilizado um ácido que lhe causou queimaduras, resultando posteriormente em cicatrizes permanentes. Afirma que, diante das fortes dores que sentiu após a intervenção, procurou orientação junto ao profissional que realizou o procedimento, tendo recebido a informação de que tais sintomas seriam normais. Entretanto, ao buscar avaliação de outro especialista, foi informada de que houve erro na conduta do profissional responsável. Aduz, ainda, que, ao consultar o Conselho Federal de Medicina (CFM), constatou que o médico que realizou o procedimento não possuía habilitação específica para tanto, pois não era dermatologista, mas clínico geral. Por fim, sustenta que as cicatrizes em seu rosto e colo lhe causam intenso constrangimento, razão pela qual ingressou com a presente ação, pleiteando indenização pelos danos morais e estéticos sofridos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita, conforme despacho de ID 56596315. Realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID 56610460, sem êxito. O Município réu apresentou contestação (ID 56610455), na qual sustenta a inexistência de conduta ilícita e de nexo de causalidade. Argumenta que o procedimento realizado utilizou ácido tricloroacético (ATA) a 30%, tratamento amplamente empregado para esse tipo de intervenção. Aduz que efeitos adversos, como inflamações, podem ocorrer caso não sejam adotados os devidos cuidados pós-procedimento, tais como higienização adequada e proteção contra exposição solar. Defende, ainda, que a formação de pequenas cicatrizes é consequência natural do procedimento realizado. Quanto à qualificação do profissional, alega que ele realiza procedimentos dermatológicos desde 2009. Por fim, argumenta que, no mesmo dia, outros pacientes foram submetidos ao mesmo procedimento, sem relato de efeitos adversos. A parte autora apresentou réplica (ID 56610445). Determinada a realização de audiência de instrução, o termo se encontra no ID 56610439. Após a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos. Era o relatório. A responsabilidade objetiva da Administração Pública decorre da simples comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço público prestado e o prejuízo sofrido pelo particular, independentemente da existência de dolo ou culpa por parte dos agentes públicos envolvidos, ressaltando-se, que, caso queira, o ente público poderá buscar o direito de regresso contra o agente responsável, desde que configurada culpa ou dolo. No presente caso, restou comprovado que a parte autora se submeteu a procedimento médico para retirada de sinais (manchas) no rosto e colo, realizado em unidade hospitalar pública, por profissional sem a devida especialização na área de dermatologia. O uso do ácido tricloroacético (ATA) resultou em lesões permanentes na pele da demandante, caracterizando, assim, a ocorrência de dano estético e moral passível de reparação. No que pese a não comprovação do uso inadequado da substancia durante o procedimento, está-se diante da responsabilidade objetiva da Administração Pública. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente da comprovação de culpa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: … § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, uma vez demonstrado que o dano decorreu diretamente da atuação de profissional vinculado ao Hospital Público demandado, está caracterizada a responsabilidade objetiva do Município de Ipu. Adite-se que, restou comprovado que o profissional responsável não possuía especialização em dermatologia, contrariando normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determinam que tais procedimentos devem ser conduzidos por médicos capacitados na área. O dano estético restou configurado, uma vez que as cicatrizes permanentes alteraram a aparência física da autora, causando-lhe prejuízo à autoestima e sofrimento psíquico. A jurisprudência reconhece que a existência de sequelas visíveis e permanentes caracteriza dano estético indenizável. Já em relação ao dano moral, é devida a compensação pelo abalo emocional experimentado pela autora. O nexo causal entre a conduta do médico e o dano psicológico sofrido pela paciente está devidamente comprovado, tornando imperativa a condenação do ente público à reparação pelos danos morais causados. Passo, então, a analisar o quantum a ser arbitrado. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Outrossim, mais recentemente a jurisprudência do STJ vem admitindo a função inibitória e pedagógica do dano moral, consistente em evitar a reiteração de condita ilícita por parte do condenado. Assim, é função do dano moral também admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A propósito, o eminente Desembargador Eder Graf, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: "Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica." (3ª Cam. Civ. - Ap. Civ. n° 40.129 - Camborié/SC). O quantum fixado a título de indenização há de observar ainda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas. Analisando o caso em tela, percebe-se que o prejuízo moral sofrido pela autora é permanente, uma vez que se trata de manchas permanentes, motivo pelo qual, entendo como razoável o arbitramento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO. À guisa das considerações aqui expedidas, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO os réus a pagarem, de forma solidária, a quantia única de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao dano moral e estético experimentado pela promovente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 STJ). Condeno o promovido em honorários advocatícios, estes em favor do advogado da parte promovente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação em todos os processos. Ente municipal isento de custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175752118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175752118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175752118

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hospital Municipal Dr. Evangelista de Oliveira em 24/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE IVANILDO MENDES MARTINS em 14/05/2025 23:59.

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