Execução de Título Extrajudicial 0050413-18.2021.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.770,90

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tamboril

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

BNB S/A

Terceiro

CRATO

Terceiro

LAVRAS

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ALEQUISANDRO TEIXEIRA PEREIRA

CPF

Reu

MARIA TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167735229

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167735229

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167735229

07/08/2025, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 21:16

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 08:12

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 135496868

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. DEFIRO o pedido de petição de ID 124898763. Resultado anexo. Determino desde já, a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Exp Nec. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 135496868

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135496868

18/03/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:22

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167735229

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167735229

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167735229

07/08/2025, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 21:16

Conclusos para julgamento

Documentos

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 08:24

Sentença

•05/08/2025, 21:16

21/05/2025, 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 08:12

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 135496868

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. DEFIRO o pedido de petição de ID 124898763. Resultado anexo. Determino desde já, a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Exp Nec. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 135496868

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135496868

18/03/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:48

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:19

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:53

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

24/08/2024, 03:20

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 14:48

Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2024, 08:56

Mov. [96] - Concluso para Despacho

12/04/2024, 14:18

Mov. [95] - Documento

12/04/2024, 14:18

Mov. [94] - Documento

12/04/2024, 14:17

Mov. [93] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 170/171 e, consequentemente, determino a realizacao de pesquisa no sistema INFOJUD.

20/03/2024, 20:52

Mov. [92] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 08:59

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

20/03/2024, 08:35

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800745-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/03/2024 10:25

19/03/2024, 10:47

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

06/03/2024, 11:36

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 13:48

Mov. [87] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

27/02/2024, 14:15

Mov. [86] - Concluso para Despacho

19/02/2024, 11:29

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

19/02/2024, 09:04

Mov. [84] - Ofício | N Protocolo: WTAM.24.01800397-8 Tipo da Peticao: Oficio Data: 17/02/2024 09:39

17/02/2024, 10:11

Mov. [83] - Certidão emitida

10/02/2024, 00:04

Mov. [82] - Certidão emitida

30/01/2024, 15:00

Mov. [81] - Mero expediente | Diante do pedido de fls. 162/163, intime-se pessoalmente a Procuradoria Geral do Estado do Ceara, para que possa prestar as informacoes contidas no despacho de fl. 119, em relacao ao bem em que foi registrado restricao.

26/01/2024, 08:46

Mov. [80] - Concluso para Despacho

18/12/2023, 11:05

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

10/11/2023, 09:55

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802994-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2023 18:06

09/11/2023, 18:22

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185

26/10/2023, 01:20

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 10:23

Mov. [75] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao de fl. 159, requerendo o que entender de direito.

22/10/2023, 19:23

Mov. [74] - Concluso para Despacho

19/10/2023, 09:48

Mov. [73] - Decurso de Prazo

19/10/2023, 09:48

Mov. [72] - Certidão emitida

25/09/2023, 00:02

Mov. [71] - Certidão emitida

14/09/2023, 09:00

Mov. [70] - Mero expediente | DEFIRO o pedido de fls. 153/155. Intime-se o DETRAN, atraves da Procuradoria Geral do Estado do Ceara, para que possa prestar as informacoes contidas no despacho de fl. 119, em relacao ao bem em que fora registrada restricao.

12/09/2023, 19:00

Mov. [69] - Concluso para Despacho

11/09/2023, 13:26

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

11/09/2023, 09:32

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802396-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2023 12:22

08/09/2023, 12:31

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

11/08/2023, 11:03

Mov. [65] - Ofício | N Protocolo: WTAM.23.01802054-5 Tipo da Peticao: Oficio Data: 10/08/2023 15:15

10/08/2023, 15:31

Mov. [64] - Certidão emitida

07/08/2023, 00:03

Mov. [63] - Certidão emitida

27/07/2023, 14:25

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprir o determinado em despacho de fl. 143. Expedientes necessarios.

27/07/2023, 08:30

Mov. [61] - Concluso para Despacho

26/07/2023, 13:45

Mov. [60] - Decurso de Prazo

26/07/2023, 13:44

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

13/06/2023, 10:10

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2023, 13:46

Mov. [57] - Mero expediente | Ante a certidao de fl. 142, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.

02/06/2023, 09:13

Mov. [56] - Concluso para Despacho

31/05/2023, 09:50

Mov. [55] - Decurso de Prazo

31/05/2023, 09:50

Mov. [54] - Certidão emitida

14/04/2023, 00:03

Mov. [53] - Certidão emitida

03/04/2023, 16:22

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se o DETRAN, atraves da Procuradoria Geral do Estado do Ceara, para que possa prestar as informacoes contidas no despacho de fl. 119, em relacao ao bem em que fora registrada restricao.

03/04/2023, 08:56

Mov. [51] - Concluso para Despacho

14/02/2023, 12:31

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

14/02/2023, 12:28

Mov. [49] - Certidão emitida

09/02/2023, 00:03

Mov. [48] - Certidão emitida

27/01/2023, 13:36

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

27/01/2023, 13:36

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01800144-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2023 10:02

27/01/2023, 12:48

Mov. [45] - Certidão emitida

24/01/2023, 13:44

Mov. [44] - Expedição de Ofício

23/01/2023, 18:03

Mov. [43] - Mero expediente | Em face do conteudo da certidao de fls. 128, reitere-se a intimacao ao Detran, desta vez atraves de oficio, para que possa prestar as informacoes contidas no despacho de fls. 119, em relacao ao bem em que fora registrada restricao.

20/01/2023, 13:47

Mov. [42] - Concluso para Despacho

12/01/2023, 15:56

Mov. [41] - Certidão emitida

12/01/2023, 15:55

Mov. [40] - Documento

16/12/2022, 13:52

Mov. [39] - Certidão emitida

29/10/2022, 00:03

Mov. [38] - Documento

27/10/2022, 14:44

Mov. [37] - Expedição de Alvará

24/10/2022, 17:14

Mov. [36] - Documento

19/10/2022, 11:17

Mov. [35] - Certidão emitida

18/10/2022, 15:47

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 15:48

Mov. [33] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 17:07

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

14/09/2022, 14:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01802345-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2022 16:18

05/09/2022, 16:42

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

30/08/2022, 15:18

Mov. [29] - Certidão emitida

27/08/2022, 11:46

Mov. [28] - Documento

27/08/2022, 11:45

Mov. [27] - Documento

27/08/2022, 11:35

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2022 Data da Publicacao: 15/08/2022 Numero do Diario: 2906

13/08/2022, 01:54

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 13:48

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2022/001003-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2022 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA

04/08/2022, 09:10

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 09:04

Mov. [22] - Documento

04/08/2022, 08:55

Mov. [21] - Informações

03/08/2022, 13:45

Mov. [20] - Informações

03/08/2022, 13:44

Mov. [19] - Documento

28/07/2022, 16:07

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 11:01

Mov. [17] - Concluso para Despacho

05/04/2022, 15:40

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

05/04/2022, 11:08

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01800785-8 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 04/04/2022 14:02

04/04/2022, 17:46

Mov. [14] - Decurso de Prazo

07/02/2022, 14:51

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

10/11/2021, 11:42

Mov. [12] - Certidão emitida

23/10/2021, 09:19

Mov. [11] - Documento

23/10/2021, 09:19

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2021/001392-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2021 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA

29/09/2021, 09:17

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 08:24

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

10/09/2021, 10:32

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTAM.21.00167938-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/09/2021 09:52

10/09/2021, 10:19

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/09/2021 atraves da guia n 170.1000122-05 no valor de 1.822,30

09/09/2021, 10:08

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/09/2021 atraves da guia n 170.1000121-24 no valor de 63,22

09/09/2021, 10:08

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 170.1000122-05 - Custas Iniciais

31/08/2021, 17:50

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 170.1000121-24 - Custas Intermediarias

31/08/2021, 17:49

Mov. [2] - Conclusão

30/08/2021, 19:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/08/2021, 19:50

Despacho

•11/03/2025, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2024, 08:56

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2024, 20:52

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2024, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2023, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2023, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 09:13

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 08:56

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2023, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 09:04

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 08:24

Sentença

•05/08/2025, 21:16

Despacho

•11/03/2025, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2024, 08:56

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2024, 20:52

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2024, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2023, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2023, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 09:13

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 08:56

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2023, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 08:24