Execução de Título Extrajudicial 0163899-13.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0163899-13.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0163899-13.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE EXECUTADO: Espolio de Jose Evandro Carvalho Guimaraes, representado pela inventariante Adriana Guimaraes Lima EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) - HASTA PÚBLICA PROCESSO:0163899-13.2015.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE EXECUTADO: Espolio de Jose Evandro Carvalho Guimaraes, representado pela inventariante Adriana Guimaraes Lima VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (11/04/2023): R$ 366.939,23 A autoridade judicial, que abaixo subscreve, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) constante(s) do anexo a esse Edital, nos termos dos arts. 886 e seguintes, do Código de Processo Civil; art. 130, § único, Código Tributário Nacional; e Resolução nº 236/2016-CNJ. Leiloeiro Oficial, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 - Presidência TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS - Primeiro leilão: terá início no dia subsequente a disponibilização do presente edital, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 22 de abril de 2025, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2025. Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. CLIENTELA - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.montenegroleiloes.com.br. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital. A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento ocorrerá por e-mail [email protected], com a emissão de login e aprovação de cadastro. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento dos prazos fixados neste edital, como nos lances oferecidos. O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento. O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual do Ceará se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil (notadamente juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria, e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade). Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital, o Leiloeiro Público Oficial FERNANDO MONTENEGRO CASTELO ("LEILOEIRO OFICIAL") declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme as disposições do TERMO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS ("Termo") anexo a este Edital. O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilícita, abusiva ou inadequada. Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com [email protected]. DOS LANCES - Os lances serão on-line, feitos através do sítio da Internet: www.montenegroleiloes.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os lances somente poderão ser cancelados com até 24hs de antecedência à data do leilão, devendo a solicitação ser obrigatoriamente formalizada via e-mail ([email protected]). PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado vinculado a este Juízo e ao processo judicial respectivo. O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC), salvo disposição judicial diversa, tendo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da alienação judicial, o valor da arrematação, através de guia de depósito judicial identificado; a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação; paga diretamente pelo adquirente do bem, e acrescida ao valor do lance vencedor, através de depósito em conta indicada pelo Leiloeiro, qual seja: Banco Bradesco (237) - Agência: 2515, C/C: 1029-4 e CPF: 098.455.773-34 (Fernando Montenegro Castelo). Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver, e ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais dos Juízos Estaduais integrantes Fórum Clóvis Beviláqua e perante à empresa promotora dos leilões, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; aqueles que, compõem os casos elencados no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação, que será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida após o cumprimento de todos os tramites jurídicos. Para recebimento da Carta de Arrematação serão exigidos também os comprovantes do pagamento do custo operacional e o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor). DAS DÍVIDAS DOS BENS - o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes, entretanto arcará, no caso de bens imóveis, com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; e no caso de bens automotores (veículos), arcará com as taxas de transferência. ÔNUS, RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES SOBRE O IMÓVEL: a) AV-2 na matrícula do imóvel: Consta da certidão da matrícula 29.772 do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital, de 16 de agosto de 2024, as Av-12, Av-13 e Av-14; b) AV-3 na matrícula do imóvel: Penhora pertinente ao processo nº 1997.02.07648-9, ação de cobrança, 3ª Vara Cível desta Capital. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. A remoção de bens móveis arrematados será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta. VISITAÇÃO: A possibilidade de visitação aos bens deverá ser verificada diretamente com o leiloeiro, através do telefone (85) 3066.8282. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital e a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro fará jus ao valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão, desde que comprovadas as referidas despesas. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a presente alienação judicial/leilão, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dia útil da cidade onde tramitam os processos judiciais respectivos. Na forma do inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo o Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, em 10 de janeiro de 2025. Eu, Ivo Daniel Pacifico Valdevino, Assistente de Unidade Judiciária, matrícula 10403, o digitei, conferi e subscrevo. ANEXO IApartamento nº 902, do Edifício Saint Honore, na Av. Senador Virgílio Távora, nº 2200, bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, com 169,30m² de área, com a fração ideal de 7,216% do terreno em que se acha encravado. Matrícula nº 51.909 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza/CE. Inscrição Municipal nº 359.349-5. Conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 31/08/2023 e Auto de Interdição de 06/04/2022, o imóvel encontra-se interditado temporária e preventivamente para uso (Relatório de Percepção de Riscos em Ids. 92138174, 92139375 e 92139376 do processo). Juiz(a) de Direito Edital Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195410853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195410853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195410853

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189219985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189219985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189219985

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MOACIR ALENCAR DE AGUIAR em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184135501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184135501

Todas as movimentações(357)

legal

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