Execução de Título Extrajudicial 3001778-67.2024.8.06.0034 - TJCE

Publicado Sentença em 12/08/2025. Documento: 167910873

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167910873

11/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 16:25

Juntada de Certidão

08/08/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167910873

08/08/2025, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de diligência

29/07/2025, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 13:35

Juntada de certidão

21/07/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 10:52

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 06:07

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 06:07

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157629949

02/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157629949

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157629949

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157629949

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157629949

29/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157629949

29/05/2025, 12:30

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 08:21

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 20:19

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 18:26

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/05/2025, 16:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:13

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137847493

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCISCA LUCICLEIDE DE SOUZA LIMA DECISÃO Torno sem efeito o despacho retro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001778-67.2024.8.06.0034 Promovente(s): Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, segundo o procedimento da Lei 9.099/95. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora, por entender que esta não faz jus ao referido benefício. Ora, além de se tratar de pessoa jurídica, não havendo presunção de hipossuficiência, não foi trazida prova documental para amparar o pedido em apreço. A execução de título extrajudicial é trada no novo CPC pelos seguintes artigos, que se aplicam de forma subsidiária ao rito do Juizado Especial: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil, em face das diretrizes traçadas pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, inclusive seu parágrafo único, que permitem uma fiel interpretação, de sorte a se aquilatar a vontade do legislador, na espécie. CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do NCPC), salientando que dessa mesma citação corre o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 915 do NCPC. Ressalto ainda que no prazo para os embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137847493

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137847493

18/03/2025, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2025, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 11:56

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 16:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2025, 16:47

Determinada a emenda à inicial

18/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

10/01/2025, 18:25

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 09:42

—

Publicado Sentença em 12/08/2025. Documento: 167910873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167910873

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167910873

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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