Execução de Título Extrajudicial 0016132-26.2013.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0016132-26.2013.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137954266

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: EXECUTADO: BRUNA MONIK FEITOSA PARENTE, CRABEL-CRATEUS BEBIDAS LTDA, ALEXSANDRO PINTO PARENTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0016132-26.2013.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Crabel - Crateus Bebidas Ltda e outros. Narra na inicial (págs. 4/7) que é credor da importância de R$ 337.540,61 (trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), decorrentes do saldo devedor de um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, cadastrado sob nº 385/5856414, constante nas págs. 31/37. Vislumbra-se que apena a executada Bruna Monik Feitosa Parente foi devidamente citada (pág. 59). Tentativas infrutíferas de penhoras on-line de veículos (págs. 112/114) e valores (págs. 125/134). Manifestação da exequente requerendo a desistência da ação, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC, conforme procuração com poderes para desistir de pág. 9/10 e substabelecimento de pág. 147. É o relatório. Decido No caso em vertente, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, conforme preleciona o art. 775 do CPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Para além disso, valioso ressaltar que o pedido de desistência embasado na ausência de bens penhoráveis em nome do executado, não gera ao exequente à condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência que segue: TÍTULOS DE CRÉDITO - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Homologação de desistência - Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada - Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007796-28.2015.8.26.0704; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Crateús, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137954266

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137954266

18/03/2025, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2025, 10:13

Extinto o processo por desistência

10/03/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:52

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:28

Mov. [144] - Concluso para Sentença

09/02/2024, 15:41

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01801042-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 16:19

02/02/2024, 16:40

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231

22/01/2024, 20:43

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2024, 12:30

Mov. [140] - Certidão emitida

19/01/2024, 11:34

Mov. [139] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 09:41

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 13:59

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 10:13

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Partes do Processo(12)