Despejo 0218574-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0218574-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SALETE REBOUCAS MOREIRA Réu REU: ANTONIO RUBENS BRAGA DONATO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0218574-08.2024.8.06.0001 Classe DESPEJO (92) Assunto [Despejo por Denúncia Vazia] Autor Vistos, etc. Trata-se de ação de Ação de Despejo por Denúncia Vazia de Imóvel não Residencial com Pedido Liminar proposta por MARIA SALETE REBOUÇAS MOREIRA em face de GERTRUDES M BRAGA IMPRESSOS, GERTRUDES MARIA BRAGA e ANTÔNIO RUBENS BRAGA DONATO, pelos fatos e fundamento a seguir delineados. Consta na inicial que as partes firmaram contrato de locação para fins comerciais, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Senador Pompeu, 2723 - José Bonifácio, Fortaleza/CE, pelo prazo determinado de 36 meses e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado. Entretanto, não havendo mais interesse na continuidade da relação contratual, notificou os promovidos com prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, sem que até o momento tenham entregue o bem. Assim, a parte autora requereu a concessão da liminar de despejo, tendo este juízo indeferido inicialmente, ante a ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, nos termos da Decisão de ID 118086895. Determinou-se, na ocasião, a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Posteriormente, a autora apresenta manifestação - ID 118086919, alegando que a autora é pessoa idosa, possui atualmente 84 anos de idade, é viúva e vive da renda do imóvel locado, cujos locatários não estão pagando os alugueis desde fevereiro de 2023, há mais de ano e a caução prestada no contrato de apenas R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) está aquém ao saldo devedor, restando configurado um contrato sem garantias. Informa que, por tal razão a autora ingressou com uma Ação de Execução Processo nº 3000274-59.2023.8.06.0002 contra os promovidos, que tramita na 10ª Unidade de Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, cujo montante atinge o patamar de R$43.910,47(quarenta e três mil novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos). Acrescenta que os requeridos continuam na posse do imóvel com o contrato vencido desde outubro de 2021, e para se esquivar de receber as notificações estão utilizando o imóvel como depósito de material da sua gráfica, que funciona na Rua Senador Pompeu, 2715 - Centro - Fortaleza/Ce, (GRÁFICA DR. AGOSTINHO), alegando serem os promovidos devedores contumazes, e possuem contra eles diversos processos. Requer, por fim, que este Juízo reconsidere o pedido de concessão da tutela de urgência antecedente, nos termos pleiteados na inicial, considerando válida a nova notificação enviada através de WhatsApp e/ou a recebida pelo funcionário do devedor, uma vez que o mesmo está se esquivando de recebê-la, bem como autorizando o depósito judicial do valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel para fins de prosseguimento do despejo por denúncia vazia. A audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte autora, conforme ID 118086922. Pela parte requerida foi solicitada a aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, CPC, tendo o Advogado Francisco Davson Aguiar Queiroz solicitado prazo para juntada de substabelecimento. Despacho de ID 118088476 determina a intimação da parte autora para que justifique sua ausência à audiência de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em prática de ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334,§8º CPC) e para que informe interesse no feito, sob pena de extinção. Em petição de ID 118088481, a parte autora vem esclarecer que a autora devido a idade avançada (84 anos), se encontra acamada e bastante debilitada, motivo pelo qual não conseguiu comparecer a audiência, mesmo que online, uma vez que seria desumano colocar uma idosa fragilizada para suportar essa situação que já vem prejudicando sua saúde desde fevereiro de 2023. Na oportunidade requer novamente pela RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, autorizando o depósito judicial do valor equivalente a 03 (três)meses de aluguel para fins de prosseguimento do despejo por denúncia vazia. Pois bem. A Lei nº 12.112/ 2009 ampliou as hipóteses de concessão de liminar em ações de despejo reguladas pela Lei 8.245/91, sendo uma delas, a hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, a saber: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(omissis) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº. 12.112, de 2009)". Ademais, tem-se que os Tribunais Brasileiros, incluindo este Tribunal de Justiça do Ceará, têm flexibilizado a regra do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, para admitir a possibilidade de concessão liminar de despejo mesmo na hipótese de contrato de locação firmado com garantia. Isso porque muitas vezes a garantia prestada ao firmar o negócio jurídico se torna inexpressiva frente ao débito acumulado, o que esgota a sua função, que é de conferir segurança ao locador. No caso, a dívida acumulada ultrapassa o valor da garantia prestada pelo locatário a título de caução, sendo possível, portanto, o deferimento da liminar de despejo, em prestígio ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé. Expõe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA GARANTIA. DÉBITO ACUMULADO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Tribunais Brasileiros, incluindo este Tribunal de Justiça do Ceará, têm flexibilizado a regra do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, para admitir a possibilidade de concessão liminar de despejo mesmo na hipótese de contrato de locação firmado com garantia. 2. Isso porque muitas vezes a garantia prestada ao firmar o negócio jurídico se torna inexpressiva frente ao débito acumulado, o que esgota a sua função, que é de conferir segurança ao locador. 3. No caso, a dívida acumulada ultrapassa mais de vinte vezes o valor da garantia prestada pelo locatário, sendo possível, portanto, o deferimento da liminar de despejo, em prestígio ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0640878-07.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023) Com relação à caução prevista no Art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, considero desnecessária tal garantia, haja vista o valor da dívida locatícia superar a quantia de 3 (três) meses do valor da locação. Esse entendimento se justifica pelo fato de que exigir referido valor do promovente, ensejar-lhe-ia penalidade por ser credor de um contrato voluntariamente não cumprido pela ré, ora devedora. Julgados recentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL E DE OUTROS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO SE COMPARADO AO DÉBITO ACUMULADO. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a analisar a possibilidade de se deferir a tutela de urgência no sentido de autorizar, liminarmente, o despejo do locatário por falta de pagamento. 2. Para que o pedido de despejo seja liminarmente deferido, necessário que os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/90 sejam atendidos, a saber: ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, no período compreendido entre 01/01/2022 e 31/12/2023, com valor inicial estabelecido em R$5.000,00 (cinco mil reais), competindo, ainda, ao locatário arcar com o pagamento do IPTU, taxa de condomínio, taxa de bombeiros, prêmio de seguro, serviços públicos e os demais encargos locatícios incidentes. 4. O locatário se encontra inadimplente, constituindo um débito que corresponde a quatro meses de inadimplência, o que evidencia claramente a insuficiência da garantia para atender à integralidade da dívida. Ou seja, parte do débito não tem garantia de satisfação, pois, à época do ajuizamento da ação, o débito locatício, acrescido dos demais encargos contratuais e de inadimplemento, já ultrapassava a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ao passo que a garantia prestada foi no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme cláusula terceira do contrato. Portanto, não se pode afirmar que existe garantia contratual suficiente para saldar a dívida, uma vez que a garantia convencionada mostra-se insuficiente quando comparada com a dívida existente até agora, sem falar que se avoluma ainda mais com o passar do tempo. 5. Em situações nas quais a caução se revela insuficiente frente ao montante da dívida derivada do contrato de locação, visando assegurar o equilíbrio na relação contratual, o entendimento majoritário é pela concessão da liminar de despejo, com a flexibilização da existência de garantia e dispensando a necessidade de impor ao locador a prestação de caução como condição para se emitir uma ordem de despejo, em conformidade com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0621669-81.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESPEJO. NEGATIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. GARANTIA CONTRATUAL INFERIOR AO VALOR DO DÉBITO CONSTITUÍDO. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão que indeferiu a liminar de despejo por não oferecimento da caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91. Verifica-se, da análise contratual, que a locatária, ora agravada, ofereceu caução contratual equivalente a três meses de aluguel, ou seja, na quantia de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) como forma de garantir a locação, mas acumulou, até o ajuizamento da ação, débito no valor de R$ 65.561,91 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Tendo em vista que a garantia contratual prestada pela locatária, em razão do débito acumulado, esvaziou-se, pois a dívida se tornou muito superior ao valor oferecido como garantia ao contrato, razão não há para a exigência de prestação de caução como condição para o deferimento da liminar de despejo. Com efeito, muito embora tenha a locatária ofertado garantia quando da assinatura do contrato, por ter deixado de cumprir com as suas obrigações no que tange ao pagamento dos alugueres, acumulou débito que se tornou muito superior ao valor entregue como caução, de forma que a mencionada garantia se extinguiu no curso da relação contratual, aplicando-se a parte final do inciso IX do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0620751-77.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) Assim sendo, ante o entendimento acima exposado, hei por bem reconsiderar a Decisão sob ID 118086895 e DEFIRO o pedido liminar de despejo, eis que presentes os pressupostos autorizadores, determinando que seja expedido mandado intimação para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do cumprimento ser realizado com o uso de força policial e ordem de arrombamento, salientando-se que este poderá ser cumprido em face da parte ré e/ou eventuais sucessores ocupantes do imóvel em discussão; devendo constar no mandado que decorrido o prazo inicial de 30 dias o oficial de justiça deverá retornar ao local e, sendo necessário, promover o despejo compulsório. Não cumprida a obrigação no prazo fixado, autorizo a utilização de força policial para cumprimento imediato da medida. No mais, resta analisar questões pendentes em relação à audiência de conciliação. Em princípio, constata-se do termo de audiência que a parte promovente não compareceu ao ato, o que ensejou o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Não obstante as alegações da parte autora em relação ao estado de saúde da autora, é certo que o CPC/2015 faculta à parte constituir representante com poderes para transigir, motivo pelo qual a doutrina considera suficiente a presença deste - que pode ser advogado ou não - para afastar a penalidade. Há jurisprudência do STJ no sentido de que a multa é inaplicável quando a parte se faz presente à audiência por meio de representante munido de procuração com outorga de poderes de negociar e transigir. No caso dos autos, o parte autora está representada por advogada com os poderes específicos exigidos pelo CPC/2015, que também esteve ausente na audiência. Assim, hei por bem aplicar multa em 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § à autora 8º, CPC/2015). Por outro lado, constata-se que a parte promovida não apresentou contestação nos autos. O artigo 335, inciso I, do CPC, determina que o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 quinze dias, cujo termo inicial será contado da data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No caso dos autos, a parte promovida se manteve inerte e não apresentou qualquer resposta no processo. Desta forma, é de se lhe aplicar a pena de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ". Por fim, intimem-se as partes da presente decisão, certificando-as também de que, desde já, fica anunciado o julgamento do feito como se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 13 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO FREIRE CAETANO em 21/01/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2025. Documento: 184177301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184177301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184177301

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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