Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0244627-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0244627-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR TRINDADE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0244627-26.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte autora sustenta a existência de omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte autora/embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória. No caso, em cumprimento ao art. 489, §1º do CPC todos os pontos, questões e pedidos arguidos foram apreciados e decididos expressamente conforme se depreende por meio de mera leitura da sentença. Observe-se que a sentença foi categórica em afirmar que não cabe análise do pedido de gratuidade em sede de primeiro grau. Ou seja, somente, em caso de recurso, pode-se analisar o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. (trecho da sentença de id 130166681) Ademais, o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes mas, apenas, aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada no caso, consonante doutrina mais abalizada em sintonia com pacífica jurisprudência do e. STJ acerca da melhor exegese envolvendo o art. 489, §1º, IV do CPC. Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação a tema que não precisa ser apreciado em primeira instância. Transcrevo o artigo de regência: Art. 55 da lei 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil - CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. PRI. Fortaleza, 17 de março de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER LIMA DE LUCENA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LINS LOPES DA CRUZ em 04/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140552146

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140552146

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