Execução de Título Extrajudicial 0838692-05.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0838692-05.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838692-05.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: RAYMUNDO WILSON QUEIROZ JUCA, CARMEM MONTE DE QUEIROZ JUCA EXECUTADO: FP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MULTIPLO S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar cumulada com Execução de Obrigação de Fazer e danos morais requerida pelo Espólio de Raymundo Wilson de Queiroz Jucá e Carmem Monte de Queiroz Jucá em face de FP - Administração e Participação LTDA e Múltiplo S/A Securitizadora de Créditos Mercantis, tendo como título executivo um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Por meio do despacho de ID 93465648, determinei a intimação da parte exequente para que efetuasse a emenda à inicial no sentido de excluir o pedido incompatível, qual seja, o pedido de danos morais, além de determinar que o exequente optasse por apenas um rito procedimental, ou execução de pagar ou execução de obrigação de fazer. No entanto, na petição de ID 93465659, os exequentes pugnaram pela reconsideração do despacho sob o fundamento de que seria possível a cumulação de execução de obrigação de pagar e obrigação de fazer, além da condenação dos executados em perdas e danos. Também destacaram que tramita uma ação de obrigação de fazer, processo 0187359-97.2013.8.06.0001, visando o cumprimento da avença firmado no contrato de promessa de compra e venda. Breve relato. Decido. Conforme disposto no art. 780 do CPC, os exequentes podem cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Como bem ressaltado no despacho de ID 93465648, a execução por obrigação de fazer, regida a partir do disposto no art. 814 do CPC, inicia-se com o despacho inicial que fixa o prazo e o termo para o cumprimento voluntário, sob pena de multa. Em seguida, expedir-se-á a citação para o fim específico. Ademais, na execução por quantia certa, consistente na expropriação de bens para satisfação do direito do credor (CPC, art. 824), o devedor será citado para pagar em 3 dias, ou indicar bens, sob pena de penhora (art. 829). Arrematei dizendo que a incompatibilidade de ritos procedimentais pode gerar prejuízo para ambas as partes e, assim, ocasionar nulidades. Além da cumulação indevida da obrigação de fazer e da obrigação de pagar pelos fundamentos acima delineados, os exequentes ainda requereram perdas e danos. Há, com efeito, diversidade de procedimentos, já que de um lado tem-se a intimação para penhora, avaliação e expropriação de bens; de outro, há citação para satisfação da obrigação de fazer ou, em caso de inadimplemento, faculta-se a execução do ato pelo credor à custa do executado ou a conversão em perdas e danos, que implica na observância de procedimento específico de liquidação previamente à conversão para execução de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do parágrafo único do artigo 816 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE ENTREGAR COISA E DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. Diante de incompatibilidade de técnicas processuais executórias, inviável o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer, de entregar coisa e de pagar quantia certa. Antes de se decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito, incumbe ao magistrado dar oportunidade para emenda da petição inicial, optando por uma das formas de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.206164-0/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023) No entanto, há de considerar que alguns Tribunais vêm entendendo de modo diverso, isto é, tratando-se do mesmo título, seria possível cumular os procedimentos de execução de obrigação de fazer e pagar na mesma execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26700347420238130000 1.0000.23.267002-6/001, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Por outro lado, há de ressaltar que a cisão dos procedimentos para tramitarem em ações distintas não irá causar prejuízo aos exequentes, já que tramita nesta Unidade uma ação de obrigação de fazer referente ao mesmo negócio jurídico, processo nº 0187359-97.2013.8.06.0001, tendo a mesma causa de pedir. Diante dessas considerações, rejeito o pedido de reconsideração e, neste azo, mantenho a decisão de ID 93465648. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de excluir o pedido de obrigação de fazer, devendo seguir nestes autos apenas o procedimento da obrigação de pagar, sob pena de indeferimento da petição inicial. Manifestar-me-ei sobre a exceção de pré-executividade de ID 93461213 após a regularização do feito. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189490773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189490773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189490773

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175045416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175045416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175045416

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATA ANDRADE PINHEIRO em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)