Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014409-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE ROMULO MACIEL LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/CE 20973·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 15:58

Alterado o assunto processual

05/03/2026, 15:58

Alterado o assunto processual

05/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:10

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/02/2026 23:59.

04/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 21:02

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de recurso

19/12/2025, 19:14

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 186804875

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186804875

15/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

12/12/2025, 17:02

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 15:58

Alterado o assunto processual

05/03/2026, 15:58

Alterado o assunto processual

05/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:10

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 13:10

Despacho

•07/01/2026, 21:02

04/03/2026, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/02/2026 23:59.

04/03/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 21:02

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de recurso

19/12/2025, 19:14

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 186804875

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186804875

15/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

12/12/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186804875

12/12/2025, 09:22

Julgado improcedente o pedido

11/12/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

16/11/2025, 19:18

Juntada de Petição de Parecer

06/11/2025, 07:10

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 03:43

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 07:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 16:24

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:38

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 05:13

Juntada de outros documentos

14/08/2025, 16:24

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166813835

01/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166813835

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166813835

30/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 15:36

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 16:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 13:36

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:07

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 18:15

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2025, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:31

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 16:16

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138982828

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROMULO MACIEL LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebido hoje conforme Portaria nº 73/2025. Acolho a competência. Intimem-se as partes quanto à Decisão (ID 137580801). Considerando a ausência de previsão legal para pedido de reconsideração, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Em caso de irresignação, deverá a parte manejar o recurso apropriado. Intimação - 3014409-11.2025.8.06.0001 [Não padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, e intime-o, para que de cumprimento a presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos. Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição e documento (ID 137789176 e 137789177), no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROMULO MACIEL LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebido hoje conforme Portaria nº 73/2025. Acolho a competência. Intimem-se as partes quanto à Decisão (ID 137580801). Considerando a ausência de previsão legal para pedido de reconsideração, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Em caso de irresignação, deverá a parte manejar o recurso apropriado. Intimação - 3014409-11.2025.8.06.0001 [Não padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, e intime-o, para que de cumprimento a presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos. Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição e documento (ID 137789176 e 137789177), no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138982828

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138982828

18/03/2025, 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 22:34

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/03/2025, 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/03/2025, 15:00

Não Concedida a tutela provisória

28/02/2025, 12:52

Determinada a redistribuição dos autos

28/02/2025, 12:52

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 12:51

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 12:51

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:25

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 12:24

Intimação da Sentença

•12/12/2025, 09:22

Intimação da Sentença

•12/12/2025, 09:22

Intimação da Sentença

•12/12/2025, 09:22

Sentença

•11/12/2025, 17:09

Despacho

•17/09/2025, 16:24

Decisão

•29/07/2025, 12:56

Despacho

•05/05/2025, 19:56

Despacho

•10/04/2025, 16:07

Despacho

•02/04/2025, 18:15

Despacho

•31/03/2025, 18:31

Despacho

•14/03/2025, 17:28

Petição

•05/03/2025, 22:34

Decisão

•28/02/2025, 12:52