Execução de Título Extrajudicial 0021852-28.2000.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0021852-28.2000.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MOTOVEL MOTOS VEICULOS LTDA - ME, ANDRINE GUIMARAES COELHO, MARIA DE LOURDES PEREIRA PONTES, HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES, PEDRO JOSINO PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021852-28.2000.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Motovel - Motos Veículos LTDA, Henrique Sávio Pereira Pontes, Andrine Guimaraes Coelho Ponte, Pedro Josino Pontes e Maria De Lourdes Pereira Pontes, todos qualificados nos autos. Durante o trâmite processual, os executados nomearam dois bens imóveis em penhora e, após a anuência do exequente, fora lavrado o respectivo termo de penhora (id. 103237545). O laudo de avaliação do primeiro imóvel, realizado por oficial de justiça, consta no id. 103237566. A parte exequente apresentou laudo de avaliação em relação ao segundo imóvel descrito no termo de penhora (id. 103238089). Na interlocutória de id. 103235365, foi determinada a reavaliação e avaliação, respectivamente, do primeiro e do segundo imóvel ofertados em penhora pelos executados. Em seguida, a parte exequente apresentou a petição de id. 140654809, aduzindo em suma: a) Que uma das executadas, a empresa Motovel, teve contra si ajuizada ação de execução pela empresa Auge Motos, autuada sob o número 0002159- 19.2004.8.06.0167 e em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobral. b) No ano de 2014, nos autos da mencionada ação, foi determinada a penhora de aluguéis depositados em uma ação de despejo movida pela Motovel contra sua locatária Sobral Motos, sendo ordenado que o pagamento das mensalidades decorrentes da locação do imóvel descrito acima passasse a ser realizado em conta judicial à disposição do juízo da 2ª Vara Cível de Sobral. c) Com a extinção da execução de nº 0002159-19.2004.8.06.0167, o juízo da 2ª Vara Cível, em 28.02.2025, determinou a liberação dos valores que foram depositados nos autos a título de aluguel, constando alvará eletrônico no valor de R$ 3.429.432,63 em favor da empresa Motovel (fl. 1.444). d) Considerando que o imóvel objeto da locação referida no processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167 foi dado em garantia ao BNB e que até o presente momento não houve a recuperação de valor do crédito emprestado, o exequente postula, em caráter de urgência, pela penhora sobre o montante de R$ 3.429.432,63, referente às prestações de aluguel depositadas no processo 0002159-19.2004.8.06.0167 do "imóvel II" descrito na inicial da presente execução, obstando, assim, o levantamento do valor por parte da empresa devedora Motovel. Eis o que importa relatar. Decido. A parte exequente peticionou nos autos pugnando pelo deferimento da penhora de valores depositados judicialmente nos autos de n 0002159-19.2004.8.06.0167, visando a satisfação do crédito objeto da presente ação. Embora a execução em análise encontre-se garantida (termo de penhora de id. 103237545), excepcionalmente podem ser tomadas outras providências visando o cumprimento da obrigação, tendo em vista que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), e a presente ação tramita há mais de 20 anos, sem notícias de adimplemento pelos executados. Consoante preconiza o art. 831 do CPC, "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Ainda, nos termos do art. 805, c/c parágrafo único do CPC, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", cabendo "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Na realidade, embora a execução deva observar o modo menos gravoso para o devedor, de igual modo deverá se realizar no interesse do exequente, nos termos do artigo 797, CPC, visando a razoável duração do processo e a célere satisfação do crédito objeto do litígio. Contudo, observo que a situação dos autos, na verdade, amolda-se à hipótese legal prevista no artigo 835, I do CPC, devendo ser considerada a ordem de preferência da penhora segunda a qual a constrição de dinheiro prevalece sobre a de bens imóveis, já que mais vantajoso para o credor. Isso porque, ainda que exista a penhora de bens imóveis deferida anteriormente em favor do Banco exequente no bojo dos autos, deverá ser respeitada a ordem de preferência de penhora estabelecida pela lei processual, sobretudo no caso do feito em que referidos bens imóveis sequer foram avaliados judicialmente, constando a avaliação desatualizado de apenas um dos bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO AGRAVANTE, MANTENDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTÁ GARANTIDA POR OUTRA PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR HAMILTON RUIZ - IMPROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO - A FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO É A CÉLERE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PENHORA EM DINHEIRO QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE IMÓVEIS. ART. 835, I, DO CPC - Em relação ao pleito de liberação de ao menos 10% do montante disponível nos autos do processo sobre o qual recaiu a penhora no rosto dos autos, uma vez que o percentual em questão não é de sua titularidade, mas sim de seus advogados, é questão que não foi objeto da decisão hostilizada; portanto, não se há de conhecê-la neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Manutenção da decisão agravada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2250466-82.2020.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 19/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS - POSSIBILIDADE - DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 835, INCISO I, DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - ART. 797, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), podendo ser, excepcionalmente, adotadas medidas mais rígidas nos casos em que se constata injustificada resistência do executado ao cumprimento de sua obrigação, mormente como no presente caso, em que a execução tramita há mais de 24 anos, sem notícias de adimplemento voluntário dos executados. Acrescente-se que, considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 835, do CPC, a constrição de dinheiro prevalece sobre bens imóveis, já que mais vantajoso para o credor. Não se olvida que a execução ocorre pelo modo menos gravoso ao devedor, mas observado o interesse do credor, não havendo dúvida de que a penhora em dinheiro, por sua maior liquidez, é de melhor interesse do credor, até por isso tal espécie de penhora prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), inclusive bem imóvel e independente do valor. (TJ-MT 10138733820218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Deferimento de substituição de penhora de bens por pesquisa pelo Sisbajud. Admissibilidade. Penhora de dinheiro tem preferência a outros bens. Execução que corre no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22046908820228260000 SP 2204690-88.2022.8.26.0000, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 07/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A PENHORA ONLINE REALIZADA NAS CONTAS DOS EXECUTADOS - ART. 835, I, DO CPC - DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Sabe-se que o art. 805, do CPC, garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. No entanto, o art. 797 do CPC também disciplina que a execução realiza-se no interesse do credor. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. E, ainda, evita a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância. Lado outro, na presente execução ainda não foi realizada a avaliação do imóvel penhorado, de modo que qualquer quantia encontrada é válida e servirá para a diminuição da dívida, acrescido ao fato de que o dinheiro tem preferência a qualquer outro bem, resolvendo-se a insuficiência por complementação da penhora, na forma do art. 874 do CPC. (TJ-MT 10052850820228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Ante o exposto, determino a penhora sobre o montante de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos, referente aos valores depositados em juízo no processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167. Tendo em vista a iminência de liberação dos valores no bojo do processo de nº 0002159-19.2004.8.06.0167, comunique-se o teor desta decisão ao juízo da 2ª Vara Cível de Sobral, com urgência. A presente decisão servirá como ofício. Intimem-se os executados para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - Em respondência - Portaria n° 420/25-TJ/CE

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Decisão em 17/03/2026. Documento: 196180893

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196180893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196180893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196180893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196180893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196180893

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRINE GUIMARAES COELHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA PONTES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSINO PONTES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(62)