Procedimento Comum Cível 0030041-95.2019.8.06.0080 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mucambo

Partes do Processo

ANTONIO ALBER JORGE DE ARAUJO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ANTONIO ALBER JORGE DE ARAUJO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO AZEVEDO DE MORAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

08/04/2026, 09:47

Juntada de outros documentos

07/04/2026, 13:31

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2026, 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 02:34

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:48

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 14:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.

15/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de MORAIS JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CABRAL DE ABREU QUEIROZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:40

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

08/04/2026, 09:47

Juntada de outros documentos

07/04/2026, 13:31

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:54

Intimação da Sentença

•20/03/2026, 15:48

06/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2026, 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 02:34

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:48

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 14:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.

15/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de MORAIS JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CABRAL DE ABREU QUEIROZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de YAN DE OLIVEIRA LOIOLA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140715095

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Fica a parte intimada para audiência de Instrução e Julgamento Cível designada pelo sistema PJe no dia 15/04/2025 às 10:00, no endereço Rua Vicente Gomes, s/n, Centro, MUCAMBO - CE - CEP: 62170-000. Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação. Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Seguem abaixo as informações de acesso à sala de videoconferência: Link: https://link.tjce.jus.br/d3ec10 QrCode: Ficam as partes advertidas das consequências previstas na Lei nº 9.099/95 em caso de ausência injustificada: revelia à parte ré e extinção com pagamento de custas à parte autora (arts. 20 e 51, I, §2º, da Lei nº 9.099/95). Data e assinatura conforme certificação digital.

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140715095

19/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2025, 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140715095

18/03/2025, 11:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.

18/03/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 11:24

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/04/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:55

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:50

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

30/08/2023, 04:40

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:04

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:05

Juntada de ata da audiência

21/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO ALBER JORGE DE ARAUJO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 07:29

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 20/06/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Mucambo.

27/03/2023, 08:43

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 06:44

Mov. [67] - Certidão emitida

14/09/2022, 17:04

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01802195-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 21/06/2022 17:44

21/06/2022, 17:50

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01802122-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 20:05

14/06/2022, 20:10

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0632/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864

13/06/2022, 22:27

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0631/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864

13/06/2022, 22:26

Mov. [62] - Certidão emitida

13/06/2022, 14:55

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 06:36

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 03:11

Mov. [59] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, juntar o rol de testemunhas, bem como informar se o promovido pretende colher o depoimento pessoal do autor.

09/06/2022, 13:25

Mov. [58] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 15:02

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01801491-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 11:24

28/04/2022, 11:29

Mov. [56] - Certidão emitida

25/04/2022, 12:58

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 09:13

Mov. [54] - Certidão emitida

22/04/2022, 16:56

Mov. [53] - Concluso para Despacho

22/04/2022, 16:08

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01801410-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2022 11:35

22/04/2022, 12:10

Mov. [51] - Documento

22/04/2022, 10:46

Mov. [50] - Ofício

22/04/2022, 10:40

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0370/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 2826

19/04/2022, 23:20

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 11:50

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se o(a) requerente da perícia designada e confirmada via e-mail do médico perito constante aos autos às fls. 71, advertindo-o para comparecer ao ato portando os documentos pessoais, laudos e prontuários médicos.

18/04/2022, 11:18

Mov. [46] - Documento

06/04/2022, 09:29

Mov. [45] - Certidão emitida

31/03/2022, 14:53

Mov. [44] - Documento

31/03/2022, 14:52

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

01/03/2022, 21:48

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

01/03/2022, 21:47

Mov. [41] - Conclusão

28/02/2022, 10:07

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WMUC.22.01800634-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2022 09:23

28/02/2022, 09:42

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0137/2022 Teor do ato: Cumpra-se o despacho de fl. 61. Procuradoria Seccional Federal em Sobral - PSF/SOB (AGU)

28/02/2022, 06:36

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0136/2022 Teor do ato: Cumpra-se o despacho de fl. 61. Advogados(s): Francisco Wilson Linhares Parente Alves (OAB 31428/CE), Antônio João de Morais Júnior (OAB 32378/CE), YAN DE OLIVEIRA LOIOLA (OAB 41780/CE)

28/02/2022, 02:13

Mov. [37] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 61.

25/02/2022, 16:08

Mov. [36] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 15:29

Mov. [35] - Conclusão

19/01/2022, 21:34

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: Recebimento do processo por determinação da Portaria nº 2090/2021 - oriunda do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJ – 17/12/2021).

19/01/2022, 21:34

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída

19/01/2022, 21:34

Mov. [34] - Processo recebido de outro Foro

19/01/2022, 21:34

Mov. [31] - Remessa a outro Foro: Em cumprimento ao determinado na Portaria nº 2090/2021 - oriunda do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJ – 17/12/2021), visando a remessa destes autos à Comarca Agregadora de Mucambo/CE, para a devida apreciação. Foro destino: Mucambo

19/01/2022, 14:02

Mov. [30] - Conclusão

24/11/2021, 11:38

Mov. [29] - Mero expediente: Á SVU, a fim de que certifique a confirmação do perito médico. Em caso de negativa, seja providenciado novo agendamento de perícia através do AJG.

16/05/2021, 19:31

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/05/2021, 14:01

Mov. [27] - Certidão emitida

23/04/2021, 15:42

Mov. [26] - Documento

23/04/2021, 15:41

Mov. [25] - Documento

12/04/2021, 11:37

Mov. [24] - Certidão emitida

28/09/2020, 09:32

Mov. [23] - Documento

28/09/2020, 09:32

Mov. [22] - Certidão emitida

23/07/2020, 15:08

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

23/07/2020, 14:51

Mov. [20] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR480796842BI Situação : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Ofício Genérico - Supervisor (correios) Destinatário : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social Diligência : 19/06/2020

23/07/2020, 14:51

Mov. [19] - Outras Decisões: Designe-se data para perícia médica a ser realizada por médico especialista a ser indicado via sistema AJG. Expedientes necessários.

16/07/2020, 09:32

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/07/2020, 13:37

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WGCA.20.00165345-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2020 10:37

06/07/2020, 10:50

Mov. [16] - Certidão emitida

04/07/2020, 00:00

Mov. [15] - Certidão emitida

23/06/2020, 13:37

Mov. [14] - Expedição de Carta

23/06/2020, 11:26

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WGCA.20.00165223-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2020 10:51

19/06/2020, 11:25

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 2397 Página: 543-544

19/06/2020, 08:36

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2020, 10:17

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2020, 09:50

Mov. [9] - Expedição de Ofício

20/05/2020, 11:40

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2020, 13:53

Mov. [7] - Concluso para Despacho

21/02/2020, 09:12

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WGCA.20.00165019-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/01/2020 16:33

22/01/2020, 16:40

Mov. [5] - Documento

16/01/2020, 10:23

Mov. [4] - Expedição de Ofício

19/12/2019, 10:18

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 11:56

Mov. [2] - Conclusão

11/11/2019, 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/11/2019, 12:40

Intimação da Sentença

•20/03/2026, 15:48

Intimação da Sentença

•20/03/2026, 15:48

Sentença

•20/03/2026, 14:36

Decisão

•06/12/2024, 11:24

Despacho

•24/04/2024, 13:55

Despacho

•13/11/2023, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2021, 19:31

Documentos Diversos

•16/07/2020, 09:32

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 09:50

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:54

Intimação da Sentença

•20/03/2026, 15:48

Intimação da Sentença

•20/03/2026, 15:48

Intimação da Sentença

•20/03/2026, 15:48

Sentença

•20/03/2026, 14:36

Decisão

•06/12/2024, 11:24

Despacho

•24/04/2024, 13:55

Despacho

•13/11/2023, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2021, 19:31

Documentos Diversos

•16/07/2020, 09:32

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 09:50

Documentos Diversos

•13/03/2020, 13:53

Documentos Diversos

•14/11/2019, 11:56