Reintegração / Manutenção de Posse 0050178-71.2021.8.06.0131 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0050178-71.2021.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANELY MARQUES DOS SANTOS e outros Antonio Marcio Vieira Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA [Perdas e Danos, Liminar] 0050178-71.2021.8.06.0131 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ANELY MARQUES DOS SANTOS e CELSO RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença de ID 114910589 Os erros e contradições informados são: 01) contradição no trecho, "que o requerido desocupe o imóvel sub judice no prazo de 30 dias sob pena de desocupação coercitiva com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse definitiva em favor do promovido". Em que pese a reintegração ser em favor dos promoventes. 02) Omissão no que se refere à restituição de valores a serem pagos ao requerido, informando como deverá ser apurado o valor gasto na construção do alpendre, uma vez que não veio a ser juntado nos autos Notas Fiscais da época para a devida comprovação do material, e nem recibos ou notas fiscais de serviços realizados. 03)retratação, ao erro material de forma a determinar que, no presente caso, não cabe indenização ao Embargado pela construção do alpendre, uma vez que não é considerada benfeitoria útil ou necessária, e que caso o fosse, o pagamento deveria ser realizado ao Sr. Raimundo. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o Novo CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, acolho-o em parte, devendo ler-se "que o requerido desocupe o imóvel sub judice no prazo de 30 dias sob pena de desocupação coercitiva com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse definitiva em favor dos promoventes" De outro modo, não acolho os pedidos dos itens B e C da petição de ID 14910592, uma vez que o embargante almeja rediscutir nestes pontos, o que não deve ser feito por este meio recursal. Neste esteio, sanado o erro material no dispositivo, mantenho a sentença nos demais pontos pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. 17 de março de 2025 Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de Mulungu-CE

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CHAUL BARBOSA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARYNNE CHIANCA LIMA PUGET em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140563271

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140563271

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140563271

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140563271

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