Execução de Título Extrajudicial 0269889-80.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0269889-80.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0269889-80.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES: [0233330-56.2023.8.06.0001] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE TAVORA PEREIRAPOLO PASSIVO: KAIZEN SERVICOS DE ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por KAIZEN SERVIÇOS DE ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA, em face da decisão de ID 104642823 que rejeitou a Exceção de Pré-executividade de ID 104642792. Alega omissão do decisum atacado, alegando que fora requerido, em respeito ao contraditório e ampla defesa, reabertura de prazo para ingresso de Embargos à Execução., contudo, referido pedido não fora apreciado. Contra-arrazoando os aclaratórios aqui apreciados, a parte embargada se manifesta às fls. de ID 104643036 repudiando o pedido da parte embargante, além de informar que os Embargos à Execução os quais fora requerida a reabertura de prazo já foram protocolados pelo Embargante, encontrando-se apensados aos presentes autos sob o nº 0233330-56.2023.8.06.0001 É o que importa relatar, passo a decidir. O exequente alega que a decisão embargada, possui pontos omissos que requerem complementação. De fato, analisando o decisum embargado, não fora apreciado o pedido de reabertura de prazo requestado pelo embargante. Contudo, tal pedido não poderá prosperar, visto que é consolidada na jurisprudência de nossas cortes que o ingresso de Exceção de Pre-executividade não suspende o prazo para proposição de Embargos à Execução, estes cujo o prazo se inicia da juntada de citação válida nos autos, vejamos: Embargos à execução Intempestividade Ocorrência Apresentação de exceção de pré-executividade que não interrompe ou suspende o prazo para o ingresso com os embargos à execução Embargos rejeitados Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00047312120108260218 SP 0004731-21.2010.8.26.0218, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 23/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2012) Este é, inclusive, o entendimento de nossa Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRELIMINAR RECURSAL CONHECIDA E PROVIDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. 1. Cuidam-se de recursos de apelação interpostos diante da sentença proferida em execução de título extrajudicial pela 2ª Vara da Comarca de Granja/CE, que extinguiu a demanda executiva em face do reconhecimento da inexigibilidade do título respectivo. 2. Como preliminar recursal, o banco exequente suscitou a ocorrência de preclusão temporal quanto aos embargos à execução manejados, considerando que os executados comparecem espontaneamente aos autos em 2017, para a interposição de exceção de pré-executividade, mas somente opuseram os embargos em questão no ano de 2020, sendo, dessa forma, intempestivos. 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, os executados, antes de opor os embargos à execução, compareceram aos autos, de maneira, espontânea, para apresentar exceção de pré-executividade em 16/08/2017, conforme se extrai da petição de fls. 126/143. 4. Como é cediço, o comparecimento espontâneo dos demandados supre a necessidade de citação destes, passando os executados a terem plena ciência da execução em referência, iniciando, a partir disso, o prazo para adoção das providências materiais e processuais cabíveis. 5. Nessa esteira, cumpre destacar que o prazo para interposição dos embargos à execução, conforme o artigo 915 do Código de Processo Civil, será de quinze dias, contados, no caso concreto, do comparecimento espontâneo dos executados para apresentar a exceção de pré-executividade, consoante expressamente previsto no artigo 239, § 1º, do diploma processual civil. 6. Diante disso, considerando que os embargos à execução somente foram propostos em 2020, aproximadamente três anos depois do comparecimento aos autos, bem como que a exceção de pré-executividade não suspende nem interrompe o prazo dos embargos à execução, é imperioso reconhecer a preclusão temporal e consequente intempestividade dos embargos interpostos. 7. Dessa forma, acatando-se a preliminar recursal suscitada pelo banco exequente, deve ser a sentença de primeiro grau anulada e não conhecidos os embargos à execução interpostos, retornando os autos à origem para prosseguimento da demanda executiva. 8. Preliminar recursal conhecida e provida. Prejudicados os demais pedidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento a preliminar recursal suscitada pelo banco exequente, sendo prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00050263420138060081 Granja, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, RECEBO os Embargos de Declaração apresentados, ACOLHENDO-OS, sanando a omissão apresentada para, contudo, indeferir o pedido da parte executada, ora embargante, de reabertura de prazo para apresentação de Embargos à Execução. A tempestividade dos Embargos A Execução apresentados será apreciado nos autos dele pertencentes. Proceda com a execução em seus ulteriores. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187290728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187290728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187290728

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164780491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164780491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164780491

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão judicial

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)