Procedimento Comum Cível 0200279-71.2024.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200279-71.2024.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: PEDRO DOMINGOS DE SOUZA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0200279-71.2024.8.06.0178 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de embargos à execução apresentados por Espólio de Pedro Domingos de Sousa, representado por Diana Maria de Sousa em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A. O presente feito foi atuado por dependência à ação de execução de nº 0050169-65.2021.8.06.0178, sendo a ação principal foi declinada para o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, na comarca de Fortaleza, onde tramita o pedido de insolvência de nº 0000055-86.2013.8.06.0216, proposto por Diana Maria de Sousa, representando do Espólio Pedro Domingos de Sousa. É o breve relatório. Sobre a competência para processamento e julgamento das execuções contra devedor insolvente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Resolução nº 11/2022, que assim definiu: Art. 5º Aos (Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: [...] IV - as execuções por quantia certa contra devedor(a) insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; A Portaria nº 1836/2022, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça local, estabeleceu critérios para redistribuição de feitos e composição do acervo de unidades judiciárias cuja competência foi alterada e/ou ampliada em decorrência da Resolução n.° 11/2022, dispondo que: Art. 1° Determinar que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação da presente Portaria, os(as) juízes(juízas) de cada uma das unidades judiciárias do Estado do Ceará promovam revisão dos respectivos acervos, remetendo para redistribuição entre as Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências agora criadas, os feitos que por lá tramitam, estejam pendentes de baixa e que integrem uma das espécies referidas no art. 5° da Resolução n.° 11/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quais sejam: [...] IV - as execuções por quantia certa contra devedor (devedora) insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 55, parágrafo 3º, trata da chamada conexão por prejudicialidade, afirmando que ainda que não haja conexão, nos casos de processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, deverão ser reunidos. Nesse sentido: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, há evidente incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, considerando o declínio de competência da ação principal, devendo o processo ser remetido para 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, na Comarca de Fortaleza/CE. Ante do exposto, com fulcro no art. 5º, IV, da Resolução nº 11/2022 e art. 1º, IV, da Portaria nº 1836/2022, ambas do TJCE, DECLINO a competência para processar e julgar o presente processo, ao mesmo tempo em que DETERMINO que a Secretaria remeta o feito ao Serviço de Distribuição da Comarca de Fortaleza, para fins de redistribuir o processo para a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, na Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se a parte autora. Uruburetama/CE, 24 de fevereiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199139995

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199139995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199139995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199139995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199139995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199139995

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELTTON RODRIGUES LOIOLA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194729651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194729651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194729651

Todas as movimentações(88)