Execução de Título Extrajudicial 0218933-94.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218933-94.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218933-94.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRAL PARK EXECUTADO: LUZANIRA LINHARES LIMA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CENTRAL PARK em face de ESPÓLIO DE LUZANIRA LINHARES LIMA, fundamentada em cotas condominiais vencidas e não pagas no período entre 03/2015 e 04/2020, somando o valor de R$ 62.917,49 (sessenta e dois mil e novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos). Em sede de exordial (ID. 97956322), o condomínio exequente indicou como representante do espólio da executada a Sra. MARIA ELISABETE LINHARES LIMA, residente e domiciliada à Rua República do Líbano, nº 300, apartamento 904, Bloco A, Aldeota, Fortaleza- Ceará, CEP: 60.160-140. Certidão do Oficial de Justiça em ID. 97954071, por meio da qual restou citada a Sra. ADRIANA, identificada como representante do espólio e filha da executada. Após realização de auto de penhora e avaliação por Oficial de Justiça (ID. 97956294), a Sra. MARIA ELISABETE LINHARES LIMA veio a se manifestar nos autos (ID. 97956296) requerendo a nulidade da citação, que teria se dado em nome de pessoa desconhecida, que não é representante do espólio. A parte exequente se manifestou acerca desse pedido em ID. 97956303. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. Passo a sanear e organizar o processo, analisando a tese de nulidade suscitada pela representante do espólio executado. Inicialmente, ressalto que, em conformidade com o exposto pelo exequente em sua resposta de ID. 97956303, a certidão do Oficial de Justiça efetivamente goza de fé-pública, que poderia ser afastada somente com apresentação de prova concreta contrariando seu conteúdo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) No caso em apreço, verifico que o meirinho se dirigiu ao endereço indicado pelo exequente em exordial, imóvel gerador do débito executado, tendo se certificado da ausência de todos os moradores (ID. 97954071). Na oportunidade, o porteiro, Sr. Raimundo Airton, forneceu o contato da moradora Sra. ADRIANA, identificada como uma das filhas da finada Sra. LUZANIRA LINHARES LIMA. Ademais, através da documentação de ID. 97954070, constato que a Sra. ADRIANA recebeu a citação sem contestar sua condição de herdeira e demonstrando conhecimento da dívida do imóvel e interesse em proposição de acordo de parcelamento. Ante o exposto, é ônus da impugnante apresentar prova apta desconstituir a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo Oficial de Justiça, contudo a executada se limitou a afirmar que a Sra. ADRIANA não seria representante do espólio executado, e sim terceira estranha ao processo. Entendo como inverossímil a alegação da executada, uma vez que a Sra. ADRIANA, além de se mostrar ciente e interessada no débito gerado pelo imóvel de propriedade do espólio (ID. 97954070), reside no mesmo endereço da Sra. MARIA ELISABETE LINHARES LIMA, conforme indicado em procuração de ID. 97956297, razão pela qual seu número foi declinado pelo porteiro do condomínio. Desse modo, a citação do espólio foi realizada independentemente da qualificação do representante legal, razão pela qual indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade da diligência de ID. 97954071. Determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185756472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185756472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185756472

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167615437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167615437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167615437

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

legal