Execução de Título Extrajudicial 3001070-66.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001070-66.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001070-66.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: FRANCISCA SILVEIRA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Vistos, etc. Inicialmente, em cumprimento à Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, emanada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, procedi à análise da regularidade do patrono da causa, verificando que este se encontra com a situação regular. A análise se deu por meio de consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), disponível no site https://cna.oab.org.br/. A Portaria 01792/2024, disponibilizada no dia 06 de agosto de 2024, instituiu o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias, bem como definiu que a emissão das guias deverão ser realizadas pelo SGA, senão vejamos: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. […] Art. 2º Definir que, a partir de 12 de agosto de 2024, a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo Sistema de Gestão da Arrecadação (SGA) [...] Isto posto, intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 13 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Despacho em 30/03/2026. Documento: 197725878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197725878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197725878

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/03/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(52)