Execução de Título Extrajudicial 3000328-12.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000328-12.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 12:42

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:42

Decorrido prazo de PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de JORGE CHAVES SOARES NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140683882

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000328-12.2025.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por LETS COM - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA em desfavor de VERTICAL CONNECT LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 140617238 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 18 de março de 2025 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140683882

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140683882

18/03/2025, 11:40

Extinto o processo por incompetência territorial

18/03/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 15:27

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:26

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 15:16

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 10:36