Desapropriação 0055006-07.2020.8.06.0112 - TJCE

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento

06/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:28

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 09:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de NORIVAL SEBASTIAO RODRIGUES DE FRANCA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:08

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:08

Juntada de Petição de ciência

16/09/2024, 16:27

Juntada de certidão

03/09/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 11:14

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96120366

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96120366

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96120366

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO DE OLIVEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0055006-07.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação, Desapropriação Indireta] Vistos etc., Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Francisco das Chagas Barreto de Oliveira em desfavor do Município de Juazeiro do Norte/CE, todos já qualificados nos autos. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (id. 40766385), requerendo o acolhimento das preliminares por inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; o reconhecimento da prescrição da cobrança; o reconhecimento da prescrição para a propositura de ação de desapropriação indireta. Réplica apresentada (id 40766410) em que o autor rebate os argumentos levantados na contestação. As partes foram instadas a se manifestar e a indicar as provas que pretendem produzir, e assim o fizeram (id. 73000616 e 79636626). É o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 357, passo à fase de saneamento e de organização do processo, enfrentando as situações processuais pendentes, delimitando as questões de fatos e de direito, relevantes para o deslinde do feito. Da extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Não merece amparo a argumentação do ente público em relação à suposta necessidade de recolhimento das custas e honorários de advogado relativas à ação anteriormente ajuizada. Acerca do tema, o artigo 486, §2° do CPC estabelece que: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) §2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre o assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves nos ensina que: "O art. 486, §2º, do Novo CPC prevê que, sendo admitida a repropositura da ação, a petição inicial só será despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto por sentença terminativa. Trata-se de pressuposto processual negativo, de forma que a ausência de tal pagamento leva à extinção terminativa do processo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanear o vício antes de tal extinção. Afinal, trata-se manifestamente de vício sanável e por isso o autor tem o direito de emenda da petição inicial (art. 321 do Novo CPC)". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 486) Observa-se, portanto, que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de repropositura da ação, extinta sem resolução de mérito, contudo, para que a petição inicial seja despachada mostra-se devida a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado relativos à demanda anterior. Na hipótese versada, verifico que a presente Ação de Indenização por Desapropriação Indireta não caracteriza repropositura de Ação, tendo em vista que não possui a mesma causa de pedir. Conforme mencionado pelo autor (id. 40766675), moveu previamente a esta demanda a ação de produção antecipada de provas de nº 0010761-76.2018.8.06.0112, basicamente repetindo os mesmos fatos, contudo com causa de pedir diferente, relativamente requerendo que o Município apresentasse cópia integral do procedimento administrativo de desapropriação, assim como cópias do comprovante de pagamento. Assim, a presente de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta é totalmente autônoma, não cabendo o condicionamento do prosseguimento do feito ao pagamento das custas de processos diferentes, ainda que envolva o mesmo Autor. Portanto, rejeito a preliminar. Da Prescrição A controvérsia trazida aos autos, consiste em analisar a (in)ocorrência da prescrição no caso presente e, ultrapassado tal ponto, o eventual direito da parte autora à indenização por desapropriação indireta realizada pelo Município de Juazeiro do Norte/CE. Depreende-se dos autos que o ente municipal requerido, por intermédio do Decreto Nª 398, de 26 de abril de 2010 (40766419), empreendeu a construção de uma Unidade Básica de Saúde - USB (vide id 40766417). Ao tomar ciência da expropriação, o autor diligenciou perante o Município, nos autos do Processo Administrativo (id. 40766419) ocasião em que não logrou êxito ao solicitar esclarecimentos da desapropriação de área particular. Convém destacar que, a certidão cartorária (id. 40766416), o imóvel, ora objeto da lide, tem como proprietário o próprio autor, sendo a certidão emitida em 30 de março de 2017. Não bastasse isso, também tramitou Execução Fiscal (nº. 0068790-90.2016.8.06.0112) referente ao imóvel desapropriado conforme se infere dos documentos (id. 40766676). Pois bem. Acerca do prazo prescricional em ação de desapropriação indireta, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em sede de julgamento de recurso repetitivo ( REsp nº 1.757.352/SC, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020, Tema nº 1019): "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC." Com efeito, levando em conta o princípio da actio nata, a pretensão nasce no momento em que houve o conhecimento da lesão. Logo, o termo inicial da prescrição é a data da violação do direito cuja tutela se busca tutelar, momento em que surge o direito de ação (pretensão) para o titular do direito. Mostra-se aplicável ao presente caso a teoria da 'actio nata', porquanto o direito de ação para o autor surgiu somente 2018, quando teve plena ciência de que a área que lhe pertence foi apossada pelo ente público. Desde então poderia ter reivindicado seus alegados direitos. Desta forma, o prazo prescricional de dez anos aplicável a espécie, teve seu termo inicial no ano de 2018, e como houve o ajuizamento da ação no ano de 2020, não há que falar em prescrição. Nesse sentido, confira-se os julgados: Apelação. Desapropriação indireta. Prescrição decenal. Termo inicial. Actio nata. É de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local, contados, na hipótese, a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7053277-24.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023 (TJ-RO - AC: 70532772420178220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023) (original não grifado) APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. DA PRESCRIÇÃO. LEVANDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, A PRETENSÃO NASCE NO MOMENTO EM QUE HOUVE O CONHECIMENTO DA LESÃO. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE PAUTA A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO DECLARANDO O INTERESSE PÚBLICO SOBRE O BEM, EXTERIORIZANDO A VONTADE DAQUELA DE EXERCER O PODER DE EXPROPRIAR.SITUAÇÃO EM QUE O DECRETO QUE FORMALIZOU O DESAPOSSAMENTO (Nº 45.954/2008) É DE 20/10/2008 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/03/2015. DESSA FORMA, A PRETENSÃO DA PARTE-AUTORA NÃO ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 2. DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. A PERITA JUDICIAL PROCEDEU À AVALIAÇÃO DO BEM SEGUINDO AS NORMATIVAS APLICÁVEIS, IDENTIFICANDO O VALOR DE MERCADO DO BEM EM COMPARAÇÃO COM DADOS OBTIDOS DE IMOBILIÁRIAS DE MUNICÍPIO PRÓXIMO. VALOR DO M², NO ENTANTO, QUE DEVE SER ADEQUADO AO LAUDO PERICIAL. 3. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA DA PARTE-EXPROPRIADA EM DECORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO, A QUAL NÃO PODE SE TRATAR DE MERA EXPECTATIVA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 15-A, §1º, DA LEI 3.365/41 (VIDE JULGAMENTO DA ADI Nº 2332). 4. DOS JUROS MORATÓRIOS. 4.1. O DECRETO-LEI 3.365/41 É LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DA DESAPROPRIAÇÃO E ESTABELECE O PERCENTUAL DE 6% AO ANO, DE SORTE QUE DEVE SER OBSERVADO EM DETRIMENTO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, OBJETO DE DISCUSSÃO DO TEMA 810 DO STF.MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO.4.2. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUANDO SE TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, É O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR INDENIZATÓRIO, QUANDO DEVERIA SER EXPEDIDO O REQUISITÓRIO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL, O QUE SEVE SER MANTIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. INTELIGÊNCIA DO TEMA 184 DO STJ. 6. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: NO CASO, APLICÁVEL A LEI Nº 8.121/85 (REGIMENTO DE CUSTAS), EM RAZÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SÃO ISENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS (SERVENTIAS ESTATIZADAS) E DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETUADAS AS CONDUÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003192020158210090, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 11-07-2023) (original não grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA LESÃO AO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO Entendendo o Julgador, ante as circunstâncias do caso concreto, pela suficiência de embasamento ao seu convencimento, pode indeferir requerimentos de produção probatória sem nenhum tipo de configuração de cerceamento de defesa. Conforme o princípio da 'actio nata', a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular toma conhecimento da violação ao seu direito, quando, então, será possível reclamar contra a situação antijurídica. (TJ-MG - AC: 10000211357025001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2022) (original não grifado) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TESE FIRMADA PELO STJ NO REsp 1757352/SC - TERMO INICIAL - CONTROVÉRSIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ACTIO NATA SEGUNDO O QUAL O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ QUANDO DA POSSIBILIDADE DE RECLAMAR O DIREITO VIOLADO - DECRETO QUE DECLAROU O IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO TEM O CONDÃO DE MARCAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA VINDICAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO - DISPENSA DA FASE INSTRUTÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO NA HIPÓTESE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROV AS QUE INDICARIAM O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08303884020198230010, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) Diante disso e atento ao Tema 1019 do STJ, rejeito a prejudicial, uma vez que a presente ação foi proposta em 18/11/2020. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em síntese: a) REJEITO a preliminar arguida assim como a prejudicial de mérito; Para análise do mérito: b) EXPEÇA Ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este juízo microfilmagem, se ainda existente, dado o longo transcurso de tempo, do Cheque correspondente ao pagamento da indenização (id. 40766421); c) Abram-se Vistas ao Ministério Público para que, querendo, intervenha no feito; Postergo a análise de realização da Perícia Grafotécnica após o cumprimento das diligências mencionadas acima. Intimem-se (DJE e Portal). Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96120366

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO DE OLIVEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0055006-07.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação, Desapropriação Indireta] Vistos etc., Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Francisco das Chagas Barreto de Oliveira em desfavor do Município de Juazeiro do Norte/CE, todos já qualificados nos autos. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (id. 40766385), requerendo o acolhimento das preliminares por inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; o reconhecimento da prescrição da cobrança; o reconhecimento da prescrição para a propositura de ação de desapropriação indireta. Réplica apresentada (id 40766410) em que o autor rebate os argumentos levantados na contestação. As partes foram instadas a se manifestar e a indicar as provas que pretendem produzir, e assim o fizeram (id. 73000616 e 79636626). É o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 357, passo à fase de saneamento e de organização do processo, enfrentando as situações processuais pendentes, delimitando as questões de fatos e de direito, relevantes para o deslinde do feito. Da extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Não merece amparo a argumentação do ente público em relação à suposta necessidade de recolhimento das custas e honorários de advogado relativas à ação anteriormente ajuizada. Acerca do tema, o artigo 486, §2° do CPC estabelece que: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) §2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre o assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves nos ensina que: "O art. 486, §2º, do Novo CPC prevê que, sendo admitida a repropositura da ação, a petição inicial só será despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto por sentença terminativa. Trata-se de pressuposto processual negativo, de forma que a ausência de tal pagamento leva à extinção terminativa do processo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanear o vício antes de tal extinção. Afinal, trata-se manifestamente de vício sanável e por isso o autor tem o direito de emenda da petição inicial (art. 321 do Novo CPC)". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 486) Observa-se, portanto, que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de repropositura da ação, extinta sem resolução de mérito, contudo, para que a petição inicial seja despachada mostra-se devida a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado relativos à demanda anterior. Na hipótese versada, verifico que a presente Ação de Indenização por Desapropriação Indireta não caracteriza repropositura de Ação, tendo em vista que não possui a mesma causa de pedir. Conforme mencionado pelo autor (id. 40766675), moveu previamente a esta demanda a ação de produção antecipada de provas de nº 0010761-76.2018.8.06.0112, basicamente repetindo os mesmos fatos, contudo com causa de pedir diferente, relativamente requerendo que o Município apresentasse cópia integral do procedimento administrativo de desapropriação, assim como cópias do comprovante de pagamento. Assim, a presente de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta é totalmente autônoma, não cabendo o condicionamento do prosseguimento do feito ao pagamento das custas de processos diferentes, ainda que envolva o mesmo Autor. Portanto, rejeito a preliminar. Da Prescrição A controvérsia trazida aos autos, consiste em analisar a (in)ocorrência da prescrição no caso presente e, ultrapassado tal ponto, o eventual direito da parte autora à indenização por desapropriação indireta realizada pelo Município de Juazeiro do Norte/CE. Depreende-se dos autos que o ente municipal requerido, por intermédio do Decreto Nª 398, de 26 de abril de 2010 (40766419), empreendeu a construção de uma Unidade Básica de Saúde - USB (vide id 40766417). Ao tomar ciência da expropriação, o autor diligenciou perante o Município, nos autos do Processo Administrativo (id. 40766419) ocasião em que não logrou êxito ao solicitar esclarecimentos da desapropriação de área particular. Convém destacar que, a certidão cartorária (id. 40766416), o imóvel, ora objeto da lide, tem como proprietário o próprio autor, sendo a certidão emitida em 30 de março de 2017. Não bastasse isso, também tramitou Execução Fiscal (nº. 0068790-90.2016.8.06.0112) referente ao imóvel desapropriado conforme se infere dos documentos (id. 40766676). Pois bem. Acerca do prazo prescricional em ação de desapropriação indireta, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em sede de julgamento de recurso repetitivo ( REsp nº 1.757.352/SC, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020, Tema nº 1019): "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC." Com efeito, levando em conta o princípio da actio nata, a pretensão nasce no momento em que houve o conhecimento da lesão. Logo, o termo inicial da prescrição é a data da violação do direito cuja tutela se busca tutelar, momento em que surge o direito de ação (pretensão) para o titular do direito. Mostra-se aplicável ao presente caso a teoria da 'actio nata', porquanto o direito de ação para o autor surgiu somente 2018, quando teve plena ciência de que a área que lhe pertence foi apossada pelo ente público. Desde então poderia ter reivindicado seus alegados direitos. Desta forma, o prazo prescricional de dez anos aplicável a espécie, teve seu termo inicial no ano de 2018, e como houve o ajuizamento da ação no ano de 2020, não há que falar em prescrição. Nesse sentido, confira-se os julgados: Apelação. Desapropriação indireta. Prescrição decenal. Termo inicial. Actio nata. É de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local, contados, na hipótese, a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7053277-24.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023 (TJ-RO - AC: 70532772420178220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023) (original não grifado) APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. DA PRESCRIÇÃO. LEVANDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, A PRETENSÃO NASCE NO MOMENTO EM QUE HOUVE O CONHECIMENTO DA LESÃO. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE PAUTA A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO DECLARANDO O INTERESSE PÚBLICO SOBRE O BEM, EXTERIORIZANDO A VONTADE DAQUELA DE EXERCER O PODER DE EXPROPRIAR.SITUAÇÃO EM QUE O DECRETO QUE FORMALIZOU O DESAPOSSAMENTO (Nº 45.954/2008) É DE 20/10/2008 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/03/2015. DESSA FORMA, A PRETENSÃO DA PARTE-AUTORA NÃO ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 2. DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. A PERITA JUDICIAL PROCEDEU À AVALIAÇÃO DO BEM SEGUINDO AS NORMATIVAS APLICÁVEIS, IDENTIFICANDO O VALOR DE MERCADO DO BEM EM COMPARAÇÃO COM DADOS OBTIDOS DE IMOBILIÁRIAS DE MUNICÍPIO PRÓXIMO. VALOR DO M², NO ENTANTO, QUE DEVE SER ADEQUADO AO LAUDO PERICIAL. 3. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA DA PARTE-EXPROPRIADA EM DECORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO, A QUAL NÃO PODE SE TRATAR DE MERA EXPECTATIVA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 15-A, §1º, DA LEI 3.365/41 (VIDE JULGAMENTO DA ADI Nº 2332). 4. DOS JUROS MORATÓRIOS. 4.1. O DECRETO-LEI 3.365/41 É LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DA DESAPROPRIAÇÃO E ESTABELECE O PERCENTUAL DE 6% AO ANO, DE SORTE QUE DEVE SER OBSERVADO EM DETRIMENTO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, OBJETO DE DISCUSSÃO DO TEMA 810 DO STF.MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO.4.2. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUANDO SE TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, É O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR INDENIZATÓRIO, QUANDO DEVERIA SER EXPEDIDO O REQUISITÓRIO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL, O QUE SEVE SER MANTIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. INTELIGÊNCIA DO TEMA 184 DO STJ. 6. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: NO CASO, APLICÁVEL A LEI Nº 8.121/85 (REGIMENTO DE CUSTAS), EM RAZÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SÃO ISENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS (SERVENTIAS ESTATIZADAS) E DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETUADAS AS CONDUÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003192020158210090, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 11-07-2023) (original não grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA LESÃO AO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO Entendendo o Julgador, ante as circunstâncias do caso concreto, pela suficiência de embasamento ao seu convencimento, pode indeferir requerimentos de produção probatória sem nenhum tipo de configuração de cerceamento de defesa. Conforme o princípio da 'actio nata', a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular toma conhecimento da violação ao seu direito, quando, então, será possível reclamar contra a situação antijurídica. (TJ-MG - AC: 10000211357025001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2022) (original não grifado) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TESE FIRMADA PELO STJ NO REsp 1757352/SC - TERMO INICIAL - CONTROVÉRSIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ACTIO NATA SEGUNDO O QUAL O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ QUANDO DA POSSIBILIDADE DE RECLAMAR O DIREITO VIOLADO - DECRETO QUE DECLAROU O IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO TEM O CONDÃO DE MARCAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA VINDICAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO - DISPENSA DA FASE INSTRUTÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO NA HIPÓTESE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROV AS QUE INDICARIAM O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08303884020198230010, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) Diante disso e atento ao Tema 1019 do STJ, rejeito a prejudicial, uma vez que a presente ação foi proposta em 18/11/2020. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em síntese: a) REJEITO a preliminar arguida assim como a prejudicial de mérito; Para análise do mérito: b) EXPEÇA Ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este juízo microfilmagem, se ainda existente, dado o longo transcurso de tempo, do Cheque correspondente ao pagamento da indenização (id. 40766421); c) Abram-se Vistas ao Ministério Público para que, querendo, intervenha no feito; Postergo a análise de realização da Perícia Grafotécnica após o cumprimento das diligências mencionadas acima. Intimem-se (DJE e Portal). Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96120366

23/08/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96120366

23/08/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2024, 08:16

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 19:12

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:24

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71893650

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71893650

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055006-07.2020.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO - CE30874 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência, porquanto o processo figura na fila concluso para sentença, todavia não se encontra pronto para julgamento. Assim, torno sem efeito a decisão prol

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71893650

20/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 15:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/11/2023, 12:41

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 01:14

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055006-07.2020.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO - CE30874 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Entendo que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a p

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 15:03

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:44

Cancelada a movimentação processual

30/01/2023, 12:44

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 01:07

Mov. [29] - Concluso para Despacho

14/10/2022, 08:31

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/09/2022, 17:42

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01839273-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/08/2022 17:21

24/08/2022, 17:49

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0290/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

18/08/2022, 09:13

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0290/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Sobre a contestação da parte requerida e documentos que a acompanham, ouça-se a parte autora, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 351, do CPC. Intime-se via DJE. Advogados(s): Gabriel Batista de Figueiredo (OAB 30874/CE)

15/08/2022, 03:01

Mov. [24] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre a contestação da parte requerida e documentos que a acompanham, ouça-se a parte autora, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 351, do CPC. Intime-se via DJE.

25/07/2022, 17:27

Mov. [23] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 19:08

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01820661-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2022 21:48

12/05/2022, 21:52

Mov. [21] - Certidão emitida

24/03/2022, 01:33

Mov. [20] - Certidão emitida

13/03/2022, 12:35

Mov. [19] - Expedição de Carta

13/03/2022, 11:25

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

04/03/2022, 12:25

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 10:03

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2021, 09:39

Mov. [15] - Concluso para Despacho

18/06/2021, 15:02

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00318840-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2021 17:10

17/06/2021, 17:45

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626

08/06/2021, 22:23

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 03:36

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2021, 09:18

Mov. [10] - Conclusão

25/05/2021, 16:15

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00315407-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/05/2021 15:06

25/05/2021, 15:33

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2021, 20:35

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WJUA.21.00300396-6 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 11/01/2021 15:17

11/01/2021, 16:05

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2020, 22:28

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0406/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 2519

14/12/2020, 21:59

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 13:17

Mov. [3] - Mero expediente: Em observância ao art. 99, § 2º do CPC determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

02/12/2020, 11:12

Mov. [2] - Conclusão

18/11/2020, 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/11/2020, 17:09

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL SEBASTIAO RODRIGUES DE FRANCA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96120366

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96120366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96120366

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