Execução de Título Extrajudicial 0268966-20.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0268966-20.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166764968

17/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:48

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166764968

12/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166764968

11/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166764968

08/08/2025, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 10:41

Juntada de ordem de bloqueio

16/06/2025, 13:09

Conclusos para despacho

23/04/2025, 23:37

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de SAULO RICARDO SILVA VIEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:24

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138439378

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULINO FILHO EXECUTADO: GM5 INDUSTRIA DE TUBOS S/A [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0268966-20.2022.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por João Paulino Filho em face de GM5 Indústria de Tubos S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Verifica-se que houve a penhora por meio do sistema Sisbajud em nome do executado no valor total de R$ 99.057,01 (noventa e nove mil e cinquenta e sete reais e um centavo), conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (ID 91871763). A executada, em petição e documentos de ID 115494550, impugnou a penhora realizada, alegando que o valor constrito possui caráter alimentar, pois incide sobre verbas essenciais para o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, cuja retenção compromete o sustento de diversas famílias. É o breve relatório. Decido. Analisando cuidadosamente o processo, vislumbro que a penhora nas contas da executada restou frutífera, sendo bloqueado o valor de R$ 99.057,01 (noventa e nove mil e cinquenta e sete reais e um centavo). No entanto, logo sem seguida, a executada requereu a desconstituição da penhora, uma vez que o valor se destina ao pagamento dos salários de seus funcionários. Como prova da alegação, juntou folha de pagamento de funcionários dos meses de agosto e de setembro de 2024. Inicialmente, cumpre consignar que a penhora sobre ativos de empresa que se destina à folha de pagamento de funcionários não consta do rol de impenhorabilidade constante do art. 833 do Código de Processo Civil. Todavia, tem-se admitido em situações excepcionais, a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa, desde que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de verbas salariais. Em que pese a alegação de que a quantia penhorada seria destinada para pagamento dos funcionários, vejo que tal circunstância não restou evidenciada nos autos. Nota-se que a empresa executada não apresentou documentos contábeis hábeis a demonstrar a impenhorabilidade da verba penhorada, não atendendo ao comando do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte executada limitou-se a juntar folha de pagamento de empregados dos meses de agosto e de setembro de 2024, quando, na realidade, o bloqueio foi realizado em 26 março de 2024. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos que os valores seriam efetivamente destinados ao pagamento das verbas salariais. A alegação de impenhorabilidade dos valores, por se tratar supostamente de verba destinada à folha de pagamento dos funcionários, por si só, não tem relevância quando não apresentados documentos que comprovem de forma cristalina a hipótese aventada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BLOQUEIO MANTIDO. 1. Bloqueio realizado em conta corrente de pessoa jurídica. Quantia que seria destinada ao pagamento dos funcionários, e, por isso, considerada impenhorável. 2. Não demonstrada nos autos que os valores seriam efetivamente destinados ao pagamento das verbas salariais. Não provado o risco à continuidade da atividade empresarial. Bloqueio mantido. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113184-60.2024.8.26.0000 Barueri, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 13/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (Grifos Nossos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA - ARTIGO 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VALOR PARA O DESENVOLVIMENTO DO OBJETO SOCIAL - NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DO STJ -ART. 833, IV, DO CPC - ALEGAÇÃO QUE O VALOR É DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em regra, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X, do CPC), é restrita às pessoas físicas, sendo aplicável excepcionalmente às pessoas jurídicas se comprovada a imprescindibilidade do montante para desenvolvimento do objeto social (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2 - Do mesmo modo, a regra do inciso IV do art. 833 do CPC apenas se estende às pessoas jurídicas quando demonstrado que o montante bloqueado era destinado ao pagamento da folha de funcionários. 3 - Inexistindo comprovação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento funcionários ou é imprescindível à manutenção das atividades da empresa, não há que se cogitar a impenhorabilidade arguida, impondo-se a manutenção da decisão impugnada. 4 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1509090-81.2024.8.13.0000 1.0000.24.150908-2/001, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2024) (Grifos Nossos) Logo, não merece acolhimento a impugnação apresentada pela parte executada. Diante de todo o exposto, determino a conversão do valor bloqueado em penhora, no total de R$ 98.857,01 (noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), conforme o último demonstrativo de atualização de débito, com ordem de transferência para conta judicial vinculado ao presente processo (art. 854, §5º do CPC), após o decurso de prazo da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138439378

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 10:41

Decisão

•12/03/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULINO FILHO EXECUTADO: GM5 INDUSTRIA DE TUBOS S/A [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0268966-20.2022.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por João Paulino Filho em face de GM5 Indústria de Tubos S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Verifica-se que houve a penhora por meio do sistema Sisbajud em nome do executado no valor total de R$ 99.057,01 (noventa e nove mil e cinquenta e sete reais e um centavo), conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (ID 91871763). A executada, em petição e documentos de ID 115494550, impugnou a penhora realizada, alegando que o valor constrito possui caráter alimentar, pois incide sobre verbas essenciais para o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, cuja retenção compromete o sustento de diversas famílias. É o breve relatório. Decido. Analisando cuidadosamente o processo, vislumbro que a penhora nas contas da executada restou frutífera, sendo bloqueado o valor de R$ 99.057,01 (noventa e nove mil e cinquenta e sete reais e um centavo). No entanto, logo sem seguida, a executada requereu a desconstituição da penhora, uma vez que o valor se destina ao pagamento dos salários de seus funcionários. Como prova da alegação, juntou folha de pagamento de funcionários dos meses de agosto e de setembro de 2024. Inicialmente, cumpre consignar que a penhora sobre ativos de empresa que se destina à folha de pagamento de funcionários não consta do rol de impenhorabilidade constante do art. 833 do Código de Processo Civil. Todavia, tem-se admitido em situações excepcionais, a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa, desde que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de verbas salariais. Em que pese a alegação de que a quantia penhorada seria destinada para pagamento dos funcionários, vejo que tal circunstância não restou evidenciada nos autos. Nota-se que a empresa executada não apresentou documentos contábeis hábeis a demonstrar a impenhorabilidade da verba penhorada, não atendendo ao comando do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte executada limitou-se a juntar folha de pagamento de empregados dos meses de agosto e de setembro de 2024, quando, na realidade, o bloqueio foi realizado em 26 março de 2024. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos que os valores seriam efetivamente destinados ao pagamento das verbas salariais. A alegação de impenhorabilidade dos valores, por se tratar supostamente de verba destinada à folha de pagamento dos funcionários, por si só, não tem relevância quando não apresentados documentos que comprovem de forma cristalina a hipótese aventada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BLOQUEIO MANTIDO. 1. Bloqueio realizado em conta corrente de pessoa jurídica. Quantia que seria destinada ao pagamento dos funcionários, e, por isso, considerada impenhorável. 2. Não demonstrada nos autos que os valores seriam efetivamente destinados ao pagamento das verbas salariais. Não provado o risco à continuidade da atividade empresarial. Bloqueio mantido. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113184-60.2024.8.26.0000 Barueri, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 13/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (Grifos Nossos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA - ARTIGO 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VALOR PARA O DESENVOLVIMENTO DO OBJETO SOCIAL - NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DO STJ -ART. 833, IV, DO CPC - ALEGAÇÃO QUE O VALOR É DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em regra, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X, do CPC), é restrita às pessoas físicas, sendo aplicável excepcionalmente às pessoas jurídicas se comprovada a imprescindibilidade do montante para desenvolvimento do objeto social (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2 - Do mesmo modo, a regra do inciso IV do art. 833 do CPC apenas se estende às pessoas jurídicas quando demonstrado que o montante bloqueado era destinado ao pagamento da folha de funcionários. 3 - Inexistindo comprovação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento funcionários ou é imprescindível à manutenção das atividades da empresa, não há que se cogitar a impenhorabilidade arguida, impondo-se a manutenção da decisão impugnada. 4 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1509090-81.2024.8.13.0000 1.0000.24.150908-2/001, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2024) (Grifos Nossos) Logo, não merece acolhimento a impugnação apresentada pela parte executada. Diante de todo o exposto, determino a conversão do valor bloqueado em penhora, no total de R$ 98.857,01 (noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), conforme o último demonstrativo de atualização de débito, com ordem de transferência para conta judicial vinculado ao presente processo (art. 854, §5º do CPC), após o decurso de prazo da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166764968

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166764968

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166764968

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166764968

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO RICARDO SILVA VIEIRA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138439378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138439378

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