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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/02/1996
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJMINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA