Monitória 0048383-92.2016.8.06.0070 - TJCE

Monitória 0048383-92.2016.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0048383-92.2016.8.06.0070 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: LUIZ HUMBERTO GONZAGA DE MENDONCA, CENTRO REGIONAL OFTALMOLOGICO DE CRATEUS LTDA - ME Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS, JULIO CESAR LIMA SOUSA Trata-se de ação monitória proposta por CENTRO REGIONAL OFTAMOLÓGICO DE CRATEÚS S/C LTDA em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS. Diz o Código de Processo Civil: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Desta feita, no afã de assegurar a imparcialidade, isonomia e credibilidade do Poder Judiciário e da atuação deste magistrado, declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para julgar a presente demanda. Os autos deverão permanecer nesta 1ª Vara Cível, vinculando-se o magistrado substituto competente. Oficie-se ao Conselho Superior da Magistratura e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para fins de ciência da presente declaração de suspeição e adoção das providências cabíveis. Dê-se ciência às partes. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VELLUMA LORHAINE FATIMA DA SILVA MARQUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA WANDERLEY QUEIROGA LIRA FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOFIA ANDRADE REIS DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187239572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187239572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187239572

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(121)