Agravo em Recurso Especial 0239352-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 124.366,05

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

IZAC DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA

OAB/CE 34345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/02/2026, 14:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 19:10

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1387)

15/12/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/11/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/10/2025, 10:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 19:10