Reintegração / Manutenção de Posse 0832299-64.2014.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0832299-64.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARIOVALDO BATISTA LIMA e outros REU: FRANCISCA HELENA DA SILVA BARROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0832299-64.2014.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Verifico que em Decisão id116479864 foi determinado a realização de prova pericial na especialidade de Engenharia Civil, a ser custeada por ambas as partes, beneficiárias da gratuidade judiciária, nos termos da Resolução 14/2022 deste Tribunal de Justiça. A perita nomeada na mesma decisão, Ana Beatriz Nogueira Peixe Sales, após ser devidamente intimada, deixou de apresentar manifestação nos autos, sendo assim, revogo sua nomeação(id116480546). Fixo como substituta da Resolução 14/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a Portaria n°320/2024, notadamente seus artigos 1º e seguintes, os quais fixam os novos valores a serem pagos aos peritos quando for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Como consequência, importa trazer à luz as disposições da Portaria n° 320/2024 Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, disponibilizada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visando justamente a atender ao previsto no artigo 95, § 3º do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1º Fixar os valores, em reais, a serem pagos aos(às) peritos(as), intérpretes, tradutores(as) e entrevistadores(a) forenses nomeado(as) para atuar em processo judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará quando for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça.(G.N) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, aplicando-se apenas às perícias, às traduções e às interpretações realizadas a partir do início da sua vigência. A tabela I do honorário do perito estabelece como valor de perícia na especialidade de "engenharia/arquitetura", natureza "laudo de avaliação de imóvel urbano"o valor de R$ 623,61, que lhe serão pagos nos moldes estatuídos no CPC e na Portaria n° 320/2024. Contudo, a Resolução do Órgão Especial n°07/2024 deste Tribunal de Justiça, determinou a possibilidade para, em casos extraordinários, os valores de honorários em razão de serviços prestados a pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária serem elevados em até é 3 (três) vezes, artigo que passo a expor: Art. 16. O valor dos honorários em razão de serviços prestados a pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária de que trata a presente Resolução serão fixados pelo(a) magistrado(a), obedecida a tabela a ser definida por portaria da Presidência. § 1º Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigidos para a prestação do serviço; V - as peculiaridades locais. Logo, diante de análise minuciosa deste processo, verifico a existência de complexidade na realização da perícia, a qual elevo em 03(três) vezes, conforme a Resolução do Órgão Especial n°07/2024 determina, contudo, antecipo que conforme a mesma Resolução, o adiantamento do valor dos honorários em 50% para custeio de gastos não prosperará, diante do artigo 15, §2 da mencionada Resolução que determina: § 2º O processo de pagamento deverá ser iniciado após a entrega definitiva do laudo ou da conclusão da atividade especificada, não havendo antecipação de valores para custear despesas decorrentes do trabalho. Por conseguinte, declaro que restou NOMEADO, POR NOVO SORTEIO, pelo SIPER TJCE, para atuar neste feito, a perita Engenheira Civil ANA RAFAELA SOUZA SANTOS, credenciado perante o Tribunal de Justiça por meio do Edital nº 0007/2018, devendo ser o referido profissional notificado, através de email, para dizer se aceita o encargo e o valor de honorários periciais determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Seus dados, conforme cadastrado no SIPER, são os seguintes: endereço de e-mail: [email protected]; telefones: (85)99786-2325-(85)99651-4859; domicílio: Rua: Martins Carvalho, N°3280, Granja Lisboa, CEP:60.540-182, Fortaleza/CE. Registre-se que, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se,Publique-se. Expedientes Necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 193710240

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196018787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196018787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 193710240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196018787

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193710240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA RAFAELA SOUZA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(27)