Agravo de Instrumento 3001092-46.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3001092-46.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001092-46.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA AGRAVADO: MARIO DA SILVA SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (processo nº 3042640-82.2024.8.06.0001), deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize e custeie os serviços de Assistência Domiciliar (Home Care) em favor do agravado, nos moldes indicados em laudo médico, incluindo fisioterapia motora e sensitiva de membros, fonoaudiologia, nutricionista e cuidados médicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: a) ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) que o serviço de Home Care não está incluído nas coberturas obrigatórias previstas na Lei nº 9.656/98 e nas normas da ANS; c) que já fornece ao agravado o Programa Unimed Lar com perfil de assistência domiciliar, que inclui visitas médicas, de enfermagem, nutrição e serviço social; d) que há distinção entre assistência domiciliar (de caráter ambulatorial) e internação domiciliar; e) que o Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS esclarece que as operadoras não estão obrigadas a oferecer qualquer tipo de atenção domiciliar; f) que o rol da ANS é taxativo, conforme entendimento do STJ. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, desobrigando-a do custeio do serviço de Home Care. É o relatório. Decido. Impondo-se um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso interposto, por apresentar os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Segundo a norma vertida no caput e inciso I, do art. 1.019, CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para atribuição de efeito suspensivo ao agravo, consoante disciplina o art. 1.012, § 4º, do Novo CPC, necessário que o recorrente demonstre "a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Pois bem. Ao exame das alegações da agravante, não verifico elementos fáticos e jurídicos aptos à alteração do decisum hostilizado. No que pese os argumentos da agravante, é de reconhecer ser destituída de razão a linha argumentativa traçada, posto que, a meu sentir, o quadro de saúde do recorrido, decorrente das moléstias que à acomete, exige, efetivamente, tratamento multidisciplinar domiciliar (no sistema home care). Isto porque, se o autor estivesse internado, a operadora de saúde deveria fornecer o tratamento prescrito, e não me parece justo nem razoável que não sejam os mesmos fornecidos ao suplicante encontrando-se em casa. Ademais, os documentos acostados no caderno processual demonstram de forma inequívoca que a obtenção da decisão judicial favorável da forma como foi concedida pelo Juízo a quo, justifica-se por demonstrar que o paciente encontra-se em delicado estado de saúde, necessitando, com urgência, da disponibilidade do tratamento requestado. Ressalta-se que, apesar de não haver previsão contratual expressa à excepcionar o tratamento domiciliar, com todos materiais e serviços requeridos e necessários ao restabelecimento da saúde da agravada, com dignidade e respeito devido, observo que, na hipótese vertente, é de ser aplicado o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre o modo como devem ser interpretadas as cláusulas do contrato de saúde pactuado entre as partes, in verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Nesse ponto, havendo cobertura contratual para a doença, revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui o dever da operadora do plano de saúde de fornecer a prestação de serviço médico-hospitalar. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o "home care", na modalidade "internação domiciliar" (substituto de uma internação hospitalar), deve ser oferecido pelas operadoras de plano de saúde, independentemente de previsão contratual, tendo em vista as vantagens do ambiente domiciliar, em comparação com o hospitalar, do ponto de vista do bem estar e da recuperação do paciente, bem como as vantagens financeiras para operadora, em termos de redução de custos. Ademais, embora alegue a operadora de plano de saúde que inexiste obrigação legal e contratual para o fornecimento de tratamento fora do rol exaustivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, atente-se, por oportuno, que o rol da ANS aponta coberturas mínimas como orientação a ser observada pelos planos de saúde, não impedindo ampliação que possa oferecer tratamento adequado. Frise-se: entendimento contrário viola o princípio da boa-fé objetiva (artigo 421 do Código Civil de 2002) e coloca o paciente em condição de desvantagem. Quanto ao risco de dano grave à agravante, o recurso não demonstra de forma concreta e objetiva que o cumprimento da decisão causará prejuízo irreparável à operadora. O argumento econômico apresentado é genérico e não evidencia como o custeio das terapias prescritas pelo médico especialista comprometerá a saúde financeira da Unimed, considerando seu porte e capacidade operacional. Por outro lado, o risco inverso mostra-se evidente. O agravado é pessoa idosa, acometido de Alzheimer em estágio avançado, com dificuldades de locomoção e risco de quedas, conforme atestado em laudo médico (ID 130508421). A suspensão do tratamento domiciliar multidisciplinar recomendado pelo profissional assistente pode agravar seu quadro clínico e comprometer sua dignidade e qualidade de vida. Por fim, considerando o caráter reversível da medida, caso ao final a ação seja julgada improcedente, e a possibilidade de ressarcimento de eventuais valores despendidos pela agravante, não se vislumbra risco de dano grave ou irreparável que justifique a suspensão da decisão recorrida. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requestado nos autos do presente Agravo de Instrumento, mantendo in totum a decisão monocrática vergastada. Intime-se a agravada para fins do artigo 1.019, II, do CPC e, após, dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. Oficie-se o Juízo de Origem. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 7 de março de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA SIQUEIRA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20185588

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20185588

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20185588

Conhecido o recurso de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 05.868.278/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19780018

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