Procedimento Comum Cível 0190690-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190690-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2025, 17:25

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161839151

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161839151

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161839151

01/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:54

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2025, 15:56

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138422665

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: N. Q. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME Polo Passivo REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0190690-82.2016.8.06.0001 Apenso n° [0158504-06.2016.8.06.0001] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO COMUM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICA ajuizada por N. Q. INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que a Cédula de Crédito Bancário de número 490.701.379, emitida em favor do réu, é anulável em razão do vício de lesão, visto que, ao emiti-la, assumiu obrigação desproporcional devido a premente necessidade. Requer, pois, a anulação do negócio jurídico. Contestação do réu nos autos, por meio da qual alega, em suma, que o negócio jurídico é existente, válida e eficaz, de modo que a pretensão Inicial deveria ser julgada improcedente. Após réplica, foi realizada prova pericial. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o Laudo e a respeito do julgamento anunciado. Ao responderem, pugnaram pelo julgamento do processo sem requerer outras provas. A ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. Porém, em razão da existência das ações de execução e embargos de números 0158504-06.2016.8.06.0001 e 0242788-68.2021.8.06.0001, que se referem ao mesmo instrumento contratual e que tramitam nesta Unidade, o Juízo originário declinou de sua competência. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a competência deste Juízo, pois que aqui tramita a execução ajuizada pelo réu exigindo a mesma cédula de crédito bancário que deu azo à ação de conhecimento. Portanto, dada a relação de prejudicialidade, perante este Juízo deve tramitar os presentes autos. Ademais, nota-se ser necessário o imediato julgamento da causa, pois a fase instrutória foi encerrada, o julgamento foi anunciado e as partes nada opuseram. Isso posto, passo ao julgamento do feito. De acordo com o art. 157, caput, do CC, "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". O intuito da norma é evitar o enriquecimento sem causa de umas das partes quando a outra assumir obrigação gravosa, movida por necessidade extrema ou por inexperiência, servindo, pois, como instrumento de equilíbrio nas relações contratuais. De início, razoável afastar qualquer eventual alegação de inexperiência, afinal a parte embargante é uma sociedade empresarial, sendo próprio desta atividade a celebração de contratos de variadas espécies, cujas consequências são dela conhecidas. Outrossim, entendo que a necessidade de aquisição de crédito para o fomento de atividade comercial não é, por si só, suficiente para configurar a lesão, pois que o quadro econômico no qual se encontrava o autor no momento da emissão do título é próprio do risco da atividade exercida. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido. O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil."(STJ, 3ª Turma, REsp 1723690-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/08/2019). Por fim, não vislumbro obrigação desproporcional. Note-se que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida para renegociação de dívida anterior. No corpo do título constam todos os encargos devidos pelo emitente, seja no período de normalidade contratual ou durante a condição excepcional de inadimplemento. As condições, portanto, eram de conhecimento do autor. Questão central para aferir possível onerosidade são os juros remuneratórios, que servem para compensar o crédito concedido. Inicialmente, importante ter como premissa o fato de que os negócios bancários não se submetem à Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STJ, de modo que não se cogita a limitação de juros a 12% ao ano. A jurisprudência então indica que o controle da legalidade dos juros remuneratórios deverá ter como base a média dos juros apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no momento da celebração do negócio jurídico. Pois bem. Note-se ainda que os juros remuneratórios, neste caso, foram estipulados nos percentuais de 1,78% ao mês e 23,58% ao ano. Outrossim, de acordo com o Banco Central, em dezembro de 2015, data em que foi emitida a Cédula de Crédito Bancário, a média dos juros nas operações de crédito envolvendo pessoas jurídicas era de 29,63% ao ano. (https://www.bcb.gov.br/> Estatística>Séries temporais (SGS)>Estatísticas de crédito>Taxas de juros>Taxas de juros - % a.a.>Taxas de juros com recursos livres>Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Total (20718). Portanto, os juros do negócio jurídico celebrado entre as partes são inferiores à média do mercado financeiro, razão pela qual é ilógica qualquer sustentação de que há o vício de lesão. Ainda em relação aos juros remuneratórios, impende a análise da sua incidência capitalizada. Isso porque a prova pericial realizada nestes autos afirmou existir anatocismo. Compreendendo-se que o anatocismo é a denominação dada aos juros capitalizados indevidamente cobrados, deve-se afastar a conclusão pericial, pois o art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, admite a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário. Também é assente na jurisprudência a possibilidade de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que firmados a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) e exista cláusula expressa. É o que dispõe a Súmula 539, do STJ. Importante consignar que, nos termos da Súmula 541, do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, como a capitalização está expressa no título de crédito, não prospera a alegação de anatocismo e, por conseguinte, é inexistente a lesão. Por fim, a Cédula de Crédito Bancário estipula que, havendo inadimplemento, deverá incidir comissão de permanência. Com isso, também se conclui inexistir qualquer vício de vontade, já que, à luz da Súmula 472 do STJ, "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Conclui-se, pois, que não está configurado vício de vontade a inquinar o negócio jurídico celebrado, de modo que a improcedência se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora na obrigação de pagar custas e honorários, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138422665

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138422665

18/03/2025, 12:00

Julgado improcedente o pedido

15/03/2025, 11:20

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:09

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 18:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: N. Q. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME Polo Passivo REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0190690-82.2016.8.06.0001 Apenso n° [0158504-06.2016.8.06.0001] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO COMUM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICA ajuizada por N. Q. INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que a Cédula de Crédito Bancário de número 490.701.379, emitida em favor do réu, é anulável em razão do vício de lesão, visto que, ao emiti-la, assumiu obrigação desproporcional devido a premente necessidade. Requer, pois, a anulação do negócio jurídico. Contestação do réu nos autos, por meio da qual alega, em suma, que o negócio jurídico é existente, válida e eficaz, de modo que a pretensão Inicial deveria ser julgada improcedente. Após réplica, foi realizada prova pericial. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o Laudo e a respeito do julgamento anunciado. Ao responderem, pugnaram pelo julgamento do processo sem requerer outras provas. A ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. Porém, em razão da existência das ações de execução e embargos de números 0158504-06.2016.8.06.0001 e 0242788-68.2021.8.06.0001, que se referem ao mesmo instrumento contratual e que tramitam nesta Unidade, o Juízo originário declinou de sua competência. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a competência deste Juízo, pois que aqui tramita a execução ajuizada pelo réu exigindo a mesma cédula de crédito bancário que deu azo à ação de conhecimento. Portanto, dada a relação de prejudicialidade, perante este Juízo deve tramitar os presentes autos. Ademais, nota-se ser necessário o imediato julgamento da causa, pois a fase instrutória foi encerrada, o julgamento foi anunciado e as partes nada opuseram. Isso posto, passo ao julgamento do feito. De acordo com o art. 157, caput, do CC, "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". O intuito da norma é evitar o enriquecimento sem causa de umas das partes quando a outra assumir obrigação gravosa, movida por necessidade extrema ou por inexperiência, servindo, pois, como instrumento de equilíbrio nas relações contratuais. De início, razoável afastar qualquer eventual alegação de inexperiência, afinal a parte embargante é uma sociedade empresarial, sendo próprio desta atividade a celebração de contratos de variadas espécies, cujas consequências são dela conhecidas. Outrossim, entendo que a necessidade de aquisição de crédito para o fomento de atividade comercial não é, por si só, suficiente para configurar a lesão, pois que o quadro econômico no qual se encontrava o autor no momento da emissão do título é próprio do risco da atividade exercida. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido. O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil."(STJ, 3ª Turma, REsp 1723690-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/08/2019). Por fim, não vislumbro obrigação desproporcional. Note-se que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida para renegociação de dívida anterior. No corpo do título constam todos os encargos devidos pelo emitente, seja no período de normalidade contratual ou durante a condição excepcional de inadimplemento. As condições, portanto, eram de conhecimento do autor. Questão central para aferir possível onerosidade são os juros remuneratórios, que servem para compensar o crédito concedido. Inicialmente, importante ter como premissa o fato de que os negócios bancários não se submetem à Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STJ, de modo que não se cogita a limitação de juros a 12% ao ano. A jurisprudência então indica que o controle da legalidade dos juros remuneratórios deverá ter como base a média dos juros apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no momento da celebração do negócio jurídico. Pois bem. Note-se ainda que os juros remuneratórios, neste caso, foram estipulados nos percentuais de 1,78% ao mês e 23,58% ao ano. Outrossim, de acordo com o Banco Central, em dezembro de 2015, data em que foi emitida a Cédula de Crédito Bancário, a média dos juros nas operações de crédito envolvendo pessoas jurídicas era de 29,63% ao ano. (https://www.bcb.gov.br/> Estatística>Séries temporais (SGS)>Estatísticas de crédito>Taxas de juros>Taxas de juros - % a.a.>Taxas de juros com recursos livres>Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Total (20718). Portanto, os juros do negócio jurídico celebrado entre as partes são inferiores à média do mercado financeiro, razão pela qual é ilógica qualquer sustentação de que há o vício de lesão. Ainda em relação aos juros remuneratórios, impende a análise da sua incidência capitalizada. Isso porque a prova pericial realizada nestes autos afirmou existir anatocismo. Compreendendo-se que o anatocismo é a denominação dada aos juros capitalizados indevidamente cobrados, deve-se afastar a conclusão pericial, pois o art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, admite a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário. Também é assente na jurisprudência a possibilidade de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que firmados a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) e exista cláusula expressa. É o que dispõe a Súmula 539, do STJ. Importante consignar que, nos termos da Súmula 541, do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, como a capitalização está expressa no título de crédito, não prospera a alegação de anatocismo e, por conseguinte, é inexistente a lesão. Por fim, a Cédula de Crédito Bancário estipula que, havendo inadimplemento, deverá incidir comissão de permanência. Com isso, também se conclui inexistir qualquer vício de vontade, já que, à luz da Súmula 472 do STJ, "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Conclui-se, pois, que não está configurado vício de vontade a inquinar o negócio jurídico celebrado, de modo que a improcedência se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora na obrigação de pagar custas e honorários, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito