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Procedimento Comum CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MARIA LUCIA PAULINO ANDRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MORAES RIBEIRO NETO em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(52)