Petição Cível 3026690-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3026690-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3026690-33.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO VILLAS JARDIM RESIDENCE EXECUTADO: FERRAZ INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA APENSO: [0260614-05.2024.8.06.0001, 3020898-98.2024.8.06.0001, 0259473-48.2024.8.06.0001, 0259473-48.2024.8.06.0001] DESPACHO A Associação Residencial Villas Jardim Residence interpôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Ferraz Incorporações e Participações em virtude do inadimplemento das taxas de manutenção. Pois bem. Segundo o art. 783 do CPC: "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Por certo, para ser considerado um título executivo extrajudicial, não basta sua designação, a lei determina que é indispensável que o seu teor se revele em uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispositivo supramencionado. A certeza do título executivo não deve deixar dúvidas quanto à existência do crédito, sendo líquido quando a importância da prestação se achar determinada e exigível quando o seu pagamento não depender de termo ou condição, nem estiver sujeito a outras limitações.O título, portanto, deve representar obrigação de pagar quantia certa e expressar de forma imediata e direta as suas condições. E nessa senda, a lei processual estabelece no art. 784 os títulos especificamente tipificados como extrajudiciais e, portanto, exequíveis, leia-se: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de, condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.". No caso dos autos, tem-se que as taxas associativas não podem ser equiparadas às condominiais, não sendo enquadradas, portanto, na hipótese do art. 784, X, do CPC, uma vez que não possuem natureza real, mas pessoal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui entendimento sedimentado no sentido de que as taxas cobradas por associação de moradores não se constituem em título executivo extrajudicial: "1. Posto que seja razoável estender, a partir do advento da Lei 13.465/17, o CPC 784, X, aos condomínios de lotes, impõe-se destacar que o exequente/apelado não é condomínio, no sentido técnico do termo. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de 'condomínio' irregular, ou de fato, ou associação de moradores, cuja convenção não se subsome naquele inciso, sendo desprovida, por conseguinte, de eficácia executiva. 3. A par da tipicidade dos títulos executivos, cumpre ter presente que as despesas inerentes a esses 'condomínios' ensejam inúmeros questionamentos fáticos por parte do suposto devedor, os quais não são encontrados quanto às dos condomínios no sentido técnico. São questionamentos que inviabilizam o reconhecimento dos atributos necessários à natureza executiva de um título." (TJDFT. Acórdão 1875459, 07054343620238070006, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 25/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei "(...) 1. Somente os condomínios edilícios e regulares poderão se valer da via executiva para cobrar as taxas condominiais (art. 784, inciso X, do CPC). A dívida referente decorrente da jurídica existente entre morador e condomínio de fato ou irregular não tem força executiva, nos termos do art. 784, do CPC. 2. Para que seja considerado condomínio regular, o ente deve ter seus atos averbados no Cartório de Registro de Imóveis, entre outros requisitos presentes nos arts. 1.332 e seguintes, do CC. 3. A ausência de título executivo leva ao reconhecimento da falta de pressuposto válido e regular do processo e, por via de consequência, à procedência dos embargos e a extinção da execução. (...)." (TJDFT. Acórdão 1274208, 07016266220198070006, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei Contudo, nada impede que o credor possa buscar a satisfação do crédito por outras vias ordinárias de cobrança. Com base nessas considerações, determino a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de requerer a conversão da execução em ação de cobrança pelo procedimento comum, sob pena de indeferimento da petição inicial. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192333428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192333428

Determinada a citação de FERRAZ INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 29.083.740/0001-10 (REQUERIDO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Não confirmada a citação eletrônica

Determinada a citação de FERRAZ INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 29.083.740/0001-10 (REQUERIDO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 167153941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167153941

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