Procedimento Comum Cível 0200627-33.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200627-33.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:40

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 13:15

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 15:16

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/04/2025, 10:35

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137272436

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0200627-33.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por ANA LÚCIA ALVES MARTINS. Narra a inicial que FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA foi vítima de homicídio por asfixia, sendo encontrado em decomposição, o que dificultou a precisão do horário e data da morte, razão pela qual não foi realizado o registro do óbito. Afirma que é mãe do falecida. Documentos às págs. 02/06, Pje. Gratuidade deferida, id 102239249. O Ministério Público requer que sejam realizadas buscas no CENSEC e expedidos ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Fortim, Aracati e Icapuí solicitando informações acerca da existência de registro de óbito - id 102239252. Considerando que o CRCJUD é o sistema adequado para buscas acerca da existência de registro de óbitos e nascimentos, determina-se a busca no referido sistema - id 102239253. Determina-se, ainda, a intimação da autora para juntar os documentos pessoais do falecido e informar se ele possuía filhos. A autora informa que o falecido não possuía filhos, acostando seus documentos pessoais (ids 102239259, 102239260 e 102239262) Informação acerca da inexistência de registro de óbito em nome de FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA, ids 102239265 e 127966437. O Ministério Público se manifesta pela procedência do pleito autoral, id 137252935. Autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Sistema CRCJUD permite a busca de registros de nascimento, casamento ou óbito, com emissão de certidão, nos módulos da Central de Informações do Registro Civil, com informações prestadas pelos próprios Cartórios. Neste passo, dispensa-se o envio de ofício aos cartórios acerca da inexistência de registro de óbito. Tal medida visa dar celeridade e efetividade aos processos como este. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) informa que: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; [...] Ademais, a declaração de óbito de id 102239269 atesta a morte de FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA, indicando a causa e o local da morte. Dessa forma, observa-se, no presente caso, a legitimidade da(o) demandante, bem como o respaldo fático-probatório do pedido autoral, razão pela qual merece ser acolhido o pleito inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, devendo ser expedido mandado para a lavratura do registro de óbito de FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA, nos termos do art. 80 da Lei de Registros Públicos. Sem custas face à gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137272436

19/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137272436

18/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:09

Julgado procedente o pedido

27/02/2025, 07:14

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 10:05

Documentos

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 13:09

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0200627-33.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por ANA LÚCIA ALVES MARTINS. Narra a inicial que FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA foi vítima de homicídio por asfixia, sendo encontrado em decomposição, o que dificultou a precisão do horário e data da morte, razão pela qual não foi realizado o registro do óbito. Afirma que é mãe do falecida. Documentos às págs. 02/06, Pje. Gratuidade deferida, id 102239249. O Ministério Público requer que sejam realizadas buscas no CENSEC e expedidos ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Fortim, Aracati e Icapuí solicitando informações acerca da existência de registro de óbito - id 102239252. Considerando que o CRCJUD é o sistema adequado para buscas acerca da existência de registro de óbitos e nascimentos, determina-se a busca no referido sistema - id 102239253. Determina-se, ainda, a intimação da autora para juntar os documentos pessoais do falecido e informar se ele possuía filhos. A autora informa que o falecido não possuía filhos, acostando seus documentos pessoais (ids 102239259, 102239260 e 102239262) Informação acerca da inexistência de registro de óbito em nome de FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA, ids 102239265 e 127966437. O Ministério Público se manifesta pela procedência do pleito autoral, id 137252935. Autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Sistema CRCJUD permite a busca de registros de nascimento, casamento ou óbito, com emissão de certidão, nos módulos da Central de Informações do Registro Civil, com informações prestadas pelos próprios Cartórios. Neste passo, dispensa-se o envio de ofício aos cartórios acerca da inexistência de registro de óbito. Tal medida visa dar celeridade e efetividade aos processos como este. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) informa que: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; [...] Ademais, a declaração de óbito de id 102239269 atesta a morte de FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA, indicando a causa e o local da morte. Dessa forma, observa-se, no presente caso, a legitimidade da(o) demandante, bem como o respaldo fático-probatório do pedido autoral, razão pela qual merece ser acolhido o pleito inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, devendo ser expedido mandado para a lavratura do registro de óbito de FRANCISCO CLAYTON MARTINS DA SILVA, nos termos do art. 80 da Lei de Registros Públicos. Sem custas face à gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATANAEL DE ARAUJO SILVA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137272436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137272436

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137272436

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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