Procedimento Comum Cível 0200688-37.2022.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200688-37.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAAGA BEATRIZ DE SA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200688-37.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAAGA BEATRIZ DE SÁ VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual tenciona a concessão de salário-maternidade rural. Sustenta a parte autora que requereu, em 26 de agosto 2021, junto à Autarquia Previdenciária (INSS), a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ISIS DE SÁ BEZERRA, cujo parto se deu em 05/05/2020, conforme certidão de nascimento carreada nos autos. Realizado o pedido na via administrativa, a autora teve sua pretensão negada, sob a justificativa de que não havia comprovado a atividade rural pelo período de 10 meses anterior ao requerimento do benefício. A Inicial veio acompanhada dos documentos. Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou contestação de ID n.86742662, sustentando que a requerente não se desincumbiu do seu ônus de apresentar início de prova material do exercício de labor rural pelo tempo mínimo necessário para a concessão de salário-maternidade rural nos termos do artigo 39 da lei 8213/91. Em réplica, a parte autora, reitera o alegado e que seja julgado improcedente o pedido formulado em peça contestatória em todos os seus termos, bem como o prosseguimento do feito nos termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, eis que finda a fase dilatória e inexiste questão processual pendente de apreciação. Salário-maternidade é contemplado no art. 71, da Lei nº. 8.213/91, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do benefício para a trabalhadora rural, conforme previsto da legislação pertinente, demanda a reunião dos seguintes pressupostos: - Comprovação de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção; - Comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início do benefício (art. 39, p. único, Lei nº. 8.213/91); ou - Comprovação de período de carência correspondente a 10 contribuições previdenciárias (art. 25, "III", Lei nº. 8.213/91). Após analisar as provas produzidas no curso da demanda, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou os documentos, entre outros de menor importância: 1) certidão de nascimento de ISIS DE SÁ BEZERRA - 05/05/2020; 2) autodeclaração de condição de segurada rural; 3) declaração de aptidão ao PRONAF nome de terceiro COMPLETAMENTE ESTRANHO À LIDE - sr. Francisco Milson Vieira, ID n.86743893 e 4) certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro, sr. Francisco Milson Vieira. Se vê que todos esses documentos estão em nome de terceiros estranhos à lide. Dito de tudo quanto foi produzindo, entendo que não ficou provado o exercício de atividade rural produzido dentro do período exigido por Lei. Ressalto que aqui é plenamente aplicável a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"') sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, o que não ocorre no presente caso. E m verdade, a autora NÃO TROUXE UMA ÚNICA PROVA MATERIAL/DOCUMENTAL que possa demonstrar a efetiva atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, embora intimada para tal (ID n.86742670). Porquanto, essas circunstâncias fragilizam a narrativa de que a autora detinha qualidade de segurada àquela época. Dessa forma, a prova apresentada se demonstrou insuficiente para reconhecer o direito vindicado, não ficando comprovado que a parte autora exerceu o labor rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência. Desnecessárias maiores considerações, forçoso se faz rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, assim o faço com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legalmente previsto, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com as homenagens de estilo, independente de novo despacho. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. MIKHAIL DE ANDRADE TORRES Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138772903

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138772903

18/03/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:10

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:31

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 11:33

Mov. [32] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 16:32

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01800349-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 15:14

15/02/2024, 15:27

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

31/01/2024, 21:14

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 12:46

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 11:47

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:15

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 14:10

—

Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138772903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138772903

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [32] - Concluso para Despacho

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01800349-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 15:14

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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