Procedimento Comum Cível 0240128-33.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240128-33.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240128-33.2023.8.06.0001. AUTOR: ALOISIO PINTO SOUSA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Nomeio a perita KELIANE RIBEIRO OLIVEIRA SARAIVA, Grafotécnica cadastrada no SIPER, E-mail: [email protected]. Notifique-se o perito para prestar compromisso, encaminhando os quesitos eventualmente formulados pelas partes, devendo informar se aceita o encargo no prazo de 5 dias, bem como os honorários periciais, ficando o pagamento a cargo do requerido, ante a inversão do ônus da prova, nos termos do que restou decidido pelo STJ no REsp 1846649 / MA (Tema 1061 do STJ), sendo apresentada a seguinte justificativa para atribuir ao banco demandado o ônus de arcar com os custos da perícia: Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (...) Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para, no prazo de 10 dias, proceder com o depósito ou impugnar o valor pleiteado. Realizado o depósito, intime-se o perito para apresentar o cronograma de realização da perícia, ficando deferido eventual pedido de liberação de 50% da quantia quando da designação de data para sua realização. Impugnado o valor, notifique-se o perito para se manifestar, no prazo de 5 dias, após, volte-me os autos conclusos. Fortaleza/CE, 2025-02-21. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025. Documento: 174401379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174401379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174401379

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 20/08/2025. Documento: 169111260

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169111260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169111260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169111260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169111260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169111260

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ALOISIO PINTO SOUSA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025. Documento: 156984399

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)