Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0251317-13.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0251317-13.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATALI CIBELE ROCHA DE VASCONCELOS OLIVEIRA CHAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251317-13.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por NATALI CIBELE ROCHA DE VASCONCELOS OLIVEIRA CHAVANTE, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão id 60431424, processo transitado em julgado id 60832791. Parte autora solicita o destaque de honorários contratuais conforme estipulado em contrato de honorários advocatícios anexo aos autos (ID. 130920243). Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 112412234). Entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 130920243 no importe de 10% (dez por cento). Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 5.081,48 (cinco mil e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) correspondente ao crédito do exequente, com o devido destaque de 10% (dez por cento) do crédito principal à título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de (ID 130920243), o qual servirá de base para a competente requisição de pequeno valor. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,17 de março de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182834365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182834365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182834365

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171794302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171794302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171794302

Todas as movimentações(93)