Petição Cível 0289098-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0289098-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: NILZA ALVES VASCONCELLOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0289098-30.2024.8.06.0001 [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NILZA ALVES VASCONCELLOS, representada por sua filha ANGELA ALVES VASCONCELLOS, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando, resumidamente, provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que determine a imediata transferência da parte autora para Hospital de maior complexidade com disponibilidade de vaga para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa e não consta, nos autos, comprovação de prévia negativa administrativa (petição inicial de ID nº 131725673). Deferimento do pedido de tutela de urgência sob o ID nº 131725657. Ainda está transcorrendo o prazo para a parte ré contestar a ação. Decido. Diferentemente de outras demandas em matéria de saúde pública, os processos em que o pleito autoral consiste na obrigação de internação em leito hospitalar apresentam complexidade na definição dos custos e, consequentemente, no próprio valor da causa, o que é, inclusive, reconhecido pelo Enunciado nº 56 das JDS. Nesse contexto, a experiência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem demonstrado que, em ações dessa natureza, o valor da causa é simbolicamente quantificado com fins fiscais, embora o custo da internação em leito hospitalar seja, em tese, aferível, porém não de forma imediata, devido à complexidade dos cálculos envolvidos. Assim, com o objetivo de garantir a primazia da proteção à dignidade da pessoa humana (CRFB/1988, art. 1º, inc. III) e assegurar a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais (CRFB/1988, arts. 5º, § 1º), especialmente o direito à saúde (CRFB/1988, art. 6º, caput), consolidou-se a prática de analisar, desde logo, o pedido de antecipação da tutela de urgência, em vez de postergá-lo para após a emenda à inicial, condicionando, em caso de sua concessão, o processamento da ação e a manutenção dos efeitos da liminar à adequação do valor da causa. Essa providência atende aos princípios processuais da razoabilidade, eficiência, cooperação, primazia da decisão meritória e celeridade, uma vez que, não obstante o valor da causa constitua critério para delimitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 64, § 4º, do CPC/2015 autoriza que a decisão do juízo originário mantenha seus efeitos mesmo na hipótese de, após a emenda, ser ultrapassado o teto de alçada referido no art. 2º, caput, da Lei federal nº 12.153/2009. O entendimento supra deve ser aplicado ao presente caso, em razão dos princípios do devido processo legal (CRFB/1988, art. 5º, inc. LIV) e do juiz natural (CRFB/1988, art. 5º, inc. LIII), tendo em vista que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico visado com a procedência da demanda, podendo, ao ser corrigido, tornar necessária a redistribuição do feito para Vara da Fazenda Pública com competência para processar e julgar ações de procedimento comum. De mais a mais, a comprovação da negativa administrativa constitui requisito indispensável à configuração do interesse de agir, conforme Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde. Ante o exposto, chamo o feito à ordem a fim de determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Adeque o valor da causa com base em orçamento do custo da internação no leito hospitalar, considerando todos procedimentos e insumos necessários ao tratamento, em conformidade às disposições do art. 292 do CPC/2015; 2) Instrua a petição inicial com comprovação da negativa administrativa, devidamente subscrita pela autoridade competente da Central de Regulação de Leitos. O não atendimento das providências mencionadas importará a revogação da medida liminar ora concedida e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/2015, em face da ausência de petição inicial apta (pressuposto processual de validade). Também deve a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar sobre as informações de ID nº 136288748, requerendo o que entender de direito diante do seu quadro de saúde atual. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186786322

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186786322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186786322

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)