Execução de Título Extrajudicial 0315153-58.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0315153-58.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0315153-58.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ROCINE REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: JOSE GERARDO OSORIO PONTES APENSO: [] DECISÃO Feito em fase de cumprimento de sentença, tendo a exequente cumulado o valor dos títulos executivos extrajudiciais com as custas e honorários fixados em sentença nos embargos à execução de nº 0438709-97.2000.8.06.0001. O executado JOSÉ GERARDO OSÓRIO PONTES apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 97945329, aduzindo o que se segue: Inicialmente, alegou inadequação da via eleita, argumentando que a sentença que o condenou ao pagamento de custas e honorários foi prolatada nos embargos à execução de nº 0438709-97.2000.8.06.0001. Consequentemente, a exequente estaria restringida àqueles autos para requerimento do cumprimento de sentença, sendo inadequada a via eleita. Prosseguiu defendendo a prescrição do direito de manejo de cumprimento de sentença. Por fim, arguiu excesso de execução em razão de cobranças originadas na sentença de fls. 34/36 dos autos apensos, quais sejam: 1) ônus sucumbenciais em 70%; 2) honorários advocatícios de cumprimento de sentença, e; 3) multa em 10% do valor da causa pelo não pagamento voluntário. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Ante o exposto, requereu a extinção do cumprimento de sentença pela inadequação da via eleita ou pela prescrição da pretensão de execução dos encargos fixados em sentença. Devidamente intimada, a impugnada ROCINE REPRESENTACOES LTDA apresentou resposta à impugnação em ID. 97945334. Argumentou que estaria seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que teria decidido pela inclusão das verbas de sucumbência em embargos à execução ao débito principal nos autos da própria execução. Prosseguiu impugnando a tese de prescrição de seu direito, informando que a petição de cumprimento de sentença teria sido originalmente protocolada em 03/09/2012, nas fls. 146/150 dos autos dos embargos à execução. Por fim, esclareceu que os encargos acrescidos se fundamentariam no arbitramento, em sede de sentença, dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor dos Advogado da Exequente, e, ainda, mais 10% (dez por cento) que deveriam ser suportados na razão de 70% (setenta por cento) pela parte recorrente (JOSÉ GERARDO OSÓRIO PONTES), o executado, com base em decisão prolatada em segundo grau (fls. 129/138 dos autos apensos). Portanto, pugnou pelo indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com consequente prosseguimento da execução. Breve relato. Decido. Consigno que o presente feito se tratou de uma execução de títulos extrajudiciais consistentes em 5 (cinco) cheques emitidos no valor total de R$ 23.890,00 (vinte e três mil, oitocentos e noventa reais). Em petição de ID. 97942122, a exequente requereu o cumprimento da sentença exarada em sede de embargos à execução (nº 0438709-97.2000.8.06.0001), acrescentando os encargos sucumbenciais ao valor dos títulos. A controvérsia repousa nos seguintes pilares: 1) se é adequada a via eleita pelo exequente para cumprimento de sentença exarada em sede de embargos à execução; 2) se ocorreu a prescrição do direito de manejo do cumprimento de sentença, e; 3) se resta caracterizado o excesso de execução. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 1 Da via eleita para cumprimento de sentença - adequação verificada: Inicialmente, assiste razão à exequente quanto à forma de cobrança da verba sucumbencial arbitrada em embargos à execução, uma vez que o art. 85, § 14, do CPC prevê sua inclusão no valor do débito principal, para todos os efeitos legais: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ademais, conforme ressaltado pela exequente em sua resposta à impugnação, o Superior Tribunal de Justiça efetivamente apreende que tal medida evita o tumulto processual ao se criar mais um processo para cobrança apenas dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução de forma desnecessária, podendo ser inclusos no cálculo da execução de título executivo judicial originária (STJ - REsp: 1918598 PR 2021/0023618-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 13/04/2021). Visto isso, rejeito a tese de inadequação da via eleita, não havendo óbice à cobrança da verba sucumbenciais em sede de execução, sendo esta providência prevista na legislação vigente e aceita pelo STJ. 2 Da prescrição da pretensão executiva - não caracterização: Quanto à alegação de prescrição da pretensão executiva dos encargos fixados em sentença, ressalto que o prazo para cobrança de honorários sucumbenciais é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar, conforme art. 25, inciso II, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato Analisando os autos apensos, verifico que a parte embargante, ora impugnante, interpôs apelação (fls. 57/86, autos apensos) contra a sentença de fls. 29/31 (autos apensos), que o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Foi dado parcial provimento à apelação cível, com fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa. Em razão da sucumbência parcial, foi estabelecido que os honorários seriam suportados na proporção de 30% pela recorrida, ora exequente, e 70% pelo recorrente, ora executado (fls. 129/138). Conforme Certidão de fl. 141, o trânsito em julgado de referido acórdão se deu em 23 de maio de 2012. Aplicando os termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94, o termo final para que se buscasse a satisfação dos encargos fixados na sentença seria 23 de maio de 2017. Constato que, conforme afirmado pela exequente, o pedido de cumprimento de sentença foi realizado em 03 de setembro de 2012, conforme fls. 145/150 dos autos apensos, o que revela, a priori, sua tempestividade. Uma vez estabelecido que o exequente exerceu seu direito de requerer o cumprimento de sentença em tempo hábil, é cabível tão somente a análise de ocorrência ou não de prescrição intercorrente, que passo a fazer a seguir. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Para comprovação do início do prazo prescricional se faz necessário que o juízo determine a intimação do exequente para promover seu andamento e que este permaneça inerte. Saliento que, após a passagem do prazo para manifestação sem a efetiva realização da determinação judicial ou qualquer manifestação do exequente, é que se caracteriza a inércia do credor, que marca o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação, e estabelecimento do termo a quo do prazo de prescrição intercorrente. No presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Compulsando os autos dos embargos à execução, após o pedido de cumprimento de sentença (fls. 145/150, autos apensos), o executado foi intimado, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de fevereiro de 2013, para efetuar o pagamento devido, conforme Certidão de fl. 153 dos autos dos embargos. Diante da inércia do executado, o exequente foi intimado, na data de 09 de maio de 2013 e através de despacho de fl. 154 (autos dos embargos), para requerer o que entendesse de direito. Em função da remessa dos autos para digitalização em 17 de setembro de 2014 (Certidão de fl. 156, autos apensos), o prazo da parte exequente se esgotou apenas em 21 de janeiro de 2015 (Certidão de fl. 157, autos apensos), sendo esta, portanto, a data que marca o início da fluência de prazo prescricional no decurso da ação, que é o de 1 (um) ano somado ao prazo prescricional do próprio título executivo, qual seja, 5 (cinco) anos. Desse modo, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença em sede de execução foi realizado em 27 de junho de 2018 (ID. 97942112), não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que a inércia do credor não ultrapassou o prazo de 6 (seis) anos. Pelos fundamentos acima, rejeito o pedido de extinção do cumprimento de sentença fundamentado na prescrição do direito executivo dos honorários sucumbenciais. 3 Do excesso de execução - validade dos encargos: O impugnante alegou excesso de execução em razão dos seguintes encargos: 1) ônus sucumbenciais em 70%; 2) honorários advocatícios de cumprimento de sentença, e; 3) multa em 10% do valor da causa pelo não pagamento voluntário. No que tange aos ônus sucumbenciais fixados em 70%, a ser calculado sobre 10% do valor da causa, reitero que foram arbitrados em sede de sentença de fls. 129/138 (autos apensos). Nos tópicos anteriores, declarei a adequação da via eleita e a tempestividade do pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual reconheço a validade da cobrança dos ônus mencionados. Quanto aos encargos de honorários advocatícios de cumprimento de sentença de 10% e multa de 10% por ausência de pagamento voluntário, ambos são previstos no art. 523, § 1º, do CPC, servindo para punir o devedor que não realiza o pagamento no prazo previsto em lei: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Destarte, constato que a inclusão desses encargos se deu de forma precipitada, antes mesmo da intimação do executado acerca do cumprimento de sentença (ID. 97942122). Filio-me ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que estabelece que as majorantes previstas no art. 523, § 1º, do CPC dependem de intimação prévia do devedor para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA PARA APLICAR A MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ( CPC/2015, ART. 523, CAPUT). PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da satisfação do crédito, deixando de aplicar a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que deve ser aplicada a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em razão do descumprimento cometido pelo devedor. Entretanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação de cumprimento da sentença não tem início de forma automática, cabendo ao credor, interessado no pagamento, o exercício de ¿atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada¿ (REsp. 940.274/MS). Portanto, para a aplicação da multa e incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, não basta que o devedor já tenha sido intimado anteriormente da sentença que o condenou, pois, para começar o prazo de 15 dias para pagamento voluntário é necessária nova intimação. Assim, a multa de 10% depende de intimação prévia do devedor para efetuar o pagamento dentro do referido prazo, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0130599-55.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Pelos motivos expostos, reconheço o excesso de execução causada pela cobrança de honorários advocatícios de cumprimento de sentença e multa por ausência de pagamento voluntário, que foram incluídas na planilha de débito antes mesmo da intimação do executado. Por consequência, ACOLHO, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução em razão da cobrança precipitada dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Determino a intimação da parte exequente para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada de débito, sendo excluídos os honorários advocatícios de cumprimento de sentença de 10% e multa de 10% por ausência de pagamento voluntário, que deverão ser incluídos somente na hipótese de não pagamento voluntário do exequente, após nova intimação. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes necessários Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 191129125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191129125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191129125

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180581655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180581655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180581655

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO em 08/09/2025 23:59.

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