Execução de Título Extrajudicial 3001227-61.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001227-61.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 132173973

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001227-61.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 Promovido: ISAAC DOUGLAS SOARES VIANA e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de ISAAC DOUGLAS SOARES VIANA, brasileiro e JARLENIA ROQUE FREITAS. Em doc. 18 sobreveio petição de desistência da parte autora, antes mesmo de qualquer manifestação dos requeridos. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único1Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Ato contínuo, desnecessária intimação da parte adversa, considerando o art. 90 do FONAJE. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de extinção de fls. 100, de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários, por se tratar de rito que tramita sob o manto da Lei 9099/95, nos termos de seus arts. 54 e 55. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 132173973

19/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132173973

18/03/2025, 13:56

Processo Desarquivado

18/03/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 16/01/2025

18/03/2025, 13:54

Juntada de Certidão

18/03/2025, 13:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/02/2025, 20:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 20:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 20:59

Juntada de certidão (outras)

27/01/2025, 08:36

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/01/2025, 02:19

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/01/2025, 02:40

Documentos

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 20:51

—

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 132173973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 132173973

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132173973

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/01/2025

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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