Execução Fiscal 3006096-17.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3006096-17.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E CULTURAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº70579416) oposta pela CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E CULTURAL em desfavor do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro em teses de imunidade tributária. A Fazenda Exequente foi devidamente intimada para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº71851766), porém quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de imunidade tributária. A imunidade tributária também se reveste do caráter de ordem pública, quando se dispensa a dilação probatória, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.698.305/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II -DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente / Executada apresentou manifestação informando que teve sua imunidade tributária relativamente aos tributos de IPTU declarada pelo Município de Juazeiro do Norte, com fundamento no Art. 150, VI, "c", nos autos do Processo nº 2022006846. O pleito merece acolhida. Explico. A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. Essa imunidade faz com que os contribuintes e bens por ela alcançados não sejam tributados. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - Instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Importante destacar que os requisitos para concessão da imunidade tributária para instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estão previstos no art. 14, do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada é uma instituição de educação sem fins lucrativos e atende aos requisitos determinados no art. 14, do CTN, conforme informações que extraio do seu contrato social e dos demais documentos acostados aos autos (ID nº70579418 e 70579419). Verifico, inclusive, que a própria Fazenda Exequente reconheceu a imunidade tributária da Parte Excipiente nos autos do Processo nº 2022006846, como se verifica na informação exposta no diário oficial do Município de Juazeiro do Norte em 07.11.2022 (ID nº70579421). No acórdão do contencioso administrativo, informa que os imóveis de inscrições municipais nº 997740, 994589, 40731, 86037, 48364, 1039595, 87129, 50372, 42546, 46438, 44900, 997513, 84728 e 994159, de titularidade da instituição, são aptos à concessão do pleito, comunica que o referido processo foi DEFERIDO; nos termos decididos pela Junta de Impugnação Fiscal. A certidão de Divida Ativa nº 2691/2023 (ID nº 68809498) é composta exatamente dos débitos relativos aos IPTUs dos exercícios financeiros de 2020 a 2022 dos referidos imóveis. Registro por oportuno, que é nesse sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem firmando o seu entendimento, conforme ementas de acórdãos recentes proferidas, que colaciono a seguir: AGRAVOINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVOINTERNOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão de fundo consiste em se aferir a condição da agravada de imune à tributação do IPTU referente ao imóvel situado à Rua Gonçalves Ledo, 456 - Centro, Fortaleza/CE. 2. A imunidade decorre diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à agravada somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. 3. Os documentos juntados aos autos dão conta, de forma inconteste, que a sociedade agravante constitui-se Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos na Área de Saúde, de utilidade pública, sendo tal fato, inclusive certificado de forma expressa pelo Município de Fortaleza. Diante de tal constatação, não há como afastar da recorrente o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel em discussão e específica ao ano de 2011. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3006096-17.2023.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, por unanimidade, em conhecer doAgravoInternopara desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível- 0420513-54.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, ALÍNEA "C". REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, as imunidades tributárias, que somente podem está previstas na CF/88, decorrem dos sublimes princípios e garantias constitucionais vocacionados a limitar o poder de tributar, representando, ainda, uma delimitação negativada competência tributária, visando preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas); 2. Na espécie, a excipiente/executada comprovou os requisitos constitucionais e os do art. 14 do CTN com vistas à concessão da imunidade tributária do ISSQN destinada às entidades de educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, alínea "c", CF/88); 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível- 0606733-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). Consigno que este Juízo possibilitou a manifestação da Fazenda Exequente para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, porém a mesma nada versou sobre o tema. Dessa forma, há que se estabelecer que a Parte Excipiente goza de imunidade tributária, por se tratar de instituição de educação sem fins lucrativos que atende os requisitos da lei, verificando assim, a ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 70579416) para declarar nulos os débitos tributários inscritos na CDA nº 2691/2023, em razão da sua imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 9º, IV, c, do CTN, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 18 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GALHARDI CEZIMBRA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AREND em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 140719323

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 140719323

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