Procedimento Comum Cível 0203768-91.2022.8.06.0112 - TJCE

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de JAMESON BEZERRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

13/02/2025, 08:06

Juntada de entregue (ecarta)

13/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2025, 10:47

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130874194

27/01/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

24/01/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 130874194

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BENEZIO LEITE SOUSA Requerido: REU: JAMESON BEZERRA DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203768-91.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Benezio Leite Sousa em face de Jameson Bezerra da Silva e do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará- DETRAN/CE, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduz a parte autora, em síntese, que era proprietário de um veículo automotor de marca Fiat, modelo Linea Hlx 1.9 ano 2009/2010, placa LPL 4582, cor preta, com chassi 9BD110586A1513539, e que, no dia 03 de março de 2018, realizou negócio jurídico concernente à venda do automóvel para o primeiro requerido, sem comunicar a transferência ao órgão de trânsito. Ocorre que, informa ter sido surpreendido com cobranças a respeito de várias multas do veículo, no valor total de R$ 22.826,60 (vinte dois mil reais e oitocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) e 240 (duzentos e quarenta) pontos na Carteira Nacional de Habilitação do promovente, ocasionando-lhe prejuízo financeiro e preocupação, sofrendo, assim, grande temor em perder a sua habilitação. Por essa razão, busca o requerente excluir seu nome dos registros do DETRAN com a transferência do veículo para o nome do atual possuidor, assim como a desobrigação em relação às cobranças que lhe foram imputadas, como medida de direito e conforme acordado anteriormente. Com vistas a instruir o feito, juntou documentação (fls. 13/45). Decisão (fls. 51/52), a qual indeferiu a antecipação de tutela. Contestação apresentada pelo DETRAN (ID 53778652). A título de preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência, em todos os seus termos. O primeiro requerido deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar a peça contestatória (ID 54823125), razão pela qual fora decretada a sua revelia (ID 60586848). Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 90382132), sem insurgência das partes (ID 112498535). É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Do julgamento antecipado do feito Julga-se antecipadamente nos termos do Art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, ao passo que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos. Sendo assim, passo ao julgamento de mérito. II. 2- Da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN O DETRAN suscitou a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação, sob a alegativa de que o veículo em discussão pertence a circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, não possuindo, portanto, qualquer ingerência sobre o bem. Outrossim, aduz que a demanda deveria ser sido proposta apenas em face do comprador do veículo, pois não haveria qualquer irregularidade por parte do DETRAN/CE. De início, de acordo com a documentação aposta nos autos (ID, verifico que a alienação do veículo se deu no Município de Juazeiro do Norte/CE, além do que as infrações de trânsito ocorreram, em igual medida, em municípios do Estado do Ceará, logo a discussão acerca de tais multas deve ser feita perante o órgão de trânsito deste Estado. Ademais, a tese de ilegitimidade ventilada não merece prosperar, visto que DETRAN/CE é o órgão de trânsito responsável pelo controle e gestão das informações constantes nos cadastros de veículos e condutores, perante o qual deverá ser realizada a transferência dos veículos, verifica-se a sua responsabilidade objetiva, o que determina a sua inclusão no polo passivo da demanda. Por tal razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. II. 3- Do mérito II. 3-1. Da exclusão das multas de trânsito Neste primeiro momento, o cerne da querela cinge-se no reconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o autor e o primeiro réu para a alienação de automotor, a fim de obrigar o requerido a responsabilizar-se pelos atos praticados na condução do veículo, bem como multas, infrações e pontuações, após a tradição. Inicialmente, urge fazer algumas ilações acerca dos efeitos advindos do contrato de compra e venda que se dá mediante a tradição da coisa, a teor do que dispõe o artigo 1.227 do Código Civil: Artigo 1267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. (Grifo nosso). Não obstante a transferência da propriedade para efeitos civis dependa apenas da tradição, no âmbito administrativo é necessária a comunicação ao DETRAN sobre a transferência de automotor. Nesse trilhar, os artigos 123 c/c 233 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem ser incumbência do comprador providenciar a transferência no órgão de trânsito, os quais seguem transcritos: Artigo 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (Omissis) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Artigo 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. De outro lado, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê hipótese de responsabilidade solidária do antigo e do novo proprietário, quando inexistir a devida comunicação da transferência de propriedade do veículo. Vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Consoante a redação dos dispositivos legais retromencionados, configura-se a responsabilidade solidária do vendedor/antigo proprietário pelas penalidades impostas sobre o veículo quando o comprador/novo proprietário não encaminhar ao órgão competente os documentos necessários ao registro da transferência da propriedade veicular. Nessas circunstancias, deve ser acolhido o entendimento pretendido pelo autor. Explico. Com efeito, a partir da documentação acostada aos autos pela parte autora, denota-se que a titularidade registral do veículo em tela permanece em seu nome, a despeito da alegação de que foi alienado para o primeiro réu. Ocorre que, existe prova nos autos de que o veículo foi objeto de alienação entre o autor e o primeiro réu, conforme se depreende do documento de "Autorização para Transferência de Propriedade de veículo- ATPV" (ID 41752377), onde consta a assinatura do comprador Jameson Bezerra da Silva. Por outro lado, as infrações de trânsito juntadas aos autos são todas posteriores à data da alienação, isto é, dia 03/03/18. Nesse ponto, destaco que, apesar do ano em que ocorrera a venda não estar totalmente nítido no ATPV, tal fato não fora contestado pelo réu, já que este, devidamente citado, optou por deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis, resultando, assim, na decretação de sua revelia, cujos efeitos são aqueles do art. 344, do CPC. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Grifo nosso). Ressalto que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como efeito decorrente da revelia em âmbito cível, não é absoluta, contudo, pela análise dos documentos anexos aos autos, pondero que, realmente, a venda ocorreu na data transposta no documento de ID 41752377, sendo que as infrações foram ocorridas, todas, em momento posterior a tal avença. Destarte, o registro da transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável constitui-se em formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades. A falta de comunicação de transferência da propriedade do automotor ao DETRAN constitui mera irregularidade administrativa. Não há, pois, como responsabilizar o vendedor do bem pelas pendências administrativas em questão, ainda que não tenha o atual proprietário efetivado a transferência do veículo no órgão de trânsito. O art. 134 do CTB permite que o antigo proprietário possa comunicar a venda do veículo ao órgão do trânsito, com a finalidade de que possa se resguardar quanto a eventuais cobranças decorrentes de penalidades impostas. Entretanto, para a Administração Pública, enquanto não for realizada a comunicação prevista no art. 134, ou ainda, a expedição do novo certificado de registro, será proprietário do bem, aquele que constar no registro antigo. Dessa forma, há que se distinguir a tradição como forma de conferir validade à transferência de propriedade entre os contratantes, através da qual se faz prova perante a Administração Pública quanto à transmissão da titularidade do bem, com a apresentação de documento hábil comprovando-se a transferência. Tal documento, no presente caso, demonstra-se desnecessário, ante a ausência de contestação do requerido acerca do contrato informal de compra e venda a ele atribuída. Deve ser realçado, portanto, entendimento jurisprudencial, no sentido de mitigar a solidariedade existente entre o alienante do veículo e o novo adquirente, quando, embora o vendedor não tenha feito a comunicação da transferência ao DETRAN, produza prova hígida demonstrando que as infrações ocorreram após a venda do veículo, sendo cometidas, portanto, pelo atual proprietário. Este entendimento visa compatibilizar o art. 134 com o art. 123 do CTB, que atribuiu ao comprador a obrigação de comunicar ao órgão oficial a transferência de propriedade. Assim, não se mostra lícito imputar ao autor a pontuação e a responsabilidade pelo pagamento de eventuais multas referentes às infrações praticadas por outrem, mormente em data posterior à venda do veículo. Anote-se, ainda, que mesmo quando o autor não realizar a transferência do veículo, a jurisprudência do STJ entende pela mitigação da imputação à sua pessoa das multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1482835 RS 2014/0154998-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) (Grifo nosso). Em situação semelhante, aduziu o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. COMPRA E VENDA EM CONTRATO VERBAL. TRADIÇÃO REALIZADA EM 2013. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I, § 1º, CTB. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. É cediço que a alienação de veículo automotor obriga o comprador a promover a transferência de registro, nos termos do art. 123, I, § 1º, do CTB, bem como o vincula ao pagamento dos tributos incidentes sobre o automóvel e multas de trânsito devidas após a alienação/tradição; 02. O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada "quando comprovada a transferência da propriedade, mesmo que isso se faça por outros meios." (STJ - AREsp: 1290899 RS 2018/0108898-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 18/05/2018) 03. Apesar de ser inequívoca a existência de multas, ante os documentos juntados na exordial, não ficou comprovado o dano material, uma vez que as multas não foram efetivamente pagas pelo autor; 04. Não se verifica o abalo moral indenizável, uma vez que o autor não logrou comprovar qualquer situação vexatória, humilhante, que lhe abalasse a honra perante os seus. 05. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 18 de outubro de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 01344102820158060001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) (Grifo nosso). Desta forma, o acolhimento da pretensão do autor é medida que se impõe, a fim de que seja declarada a propriedade do veículo objeto dos autos ao requerido desde de 2018, bem como todas as multas, vinculadas ao veículo a partir de tal data, determinando-se ao DETRAN/CE que se proceda à transferência da propriedade. II. 3-2. Dos danos morais Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, não se encontra guarida. Primeiramente porque o autor se descuidou em relação ao seu dever de notificar o Órgão de Trânsito acerca da venda do veículo. Em segundo porque não há comprovação de abalo aos atributos da personalidade da requerente. Por mais que se reconheça o incômodo da situação, não se pode dizer que possui o condão de gerar dano moral indenizável. Some-se a isso o fato de que não há comprovação nos autos de que o nome do autor tenha sido inscrito na dívida ativa e no SPC/SERASA. Neste sentido, preceitua o Eg. TJ/CE em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. REVELIA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERIBILIDADE JUNTO AO DETRAN. INVIABILIDADE SEM A ANUÊNCIA DO ENTE FINANCIADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, condenando o promovido a ressarcir a autora dos débitos tributários, seguro e prestações do financiamento do veículo a partir da tradição. 2. PRELIMINAR EX OFFICIO. Em respeito ao princípio da congruência, cabe ao magistrado decidir a lide nos estritos limites em que proposta, a teor dos artigos 141 e 492 do CPC, sob pena de nulidade da decisão por vício de atividade citra, extra ou ultra petita. In casu, a pretensão autoral era compelir o promovido a pagar os débitos tributários e do financiamento bancário desde a compra e venda, bem como proceder à transferência do veículo junto ao Detran, mediante a emissão de novo Certificado de Registro, além da condenação em danos morais. Entretanto, após discorrer acerca da alienação fiduciária, o Magistrado condenou o réu a ressarcir a autora dos valores relativos aos tributos, seguro e prestações devidas ao banco. Portanto, não havendo correlação entre o pedido e a sentença proferida, é necessária a anulação do decisum para que outro seja proferido em seu lugar. 3. TEORIA DA CAUSA MADURA. Estando a causa em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitando de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato, aplicando-se a teoria da causa madura, em prestígio aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que as partes sejam prejudicadas, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC. 4. REVELIA. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art. 344 do CPC, de modo que não implica na automática procedência dos pedidos autorais e não impede o exame de outras circunstâncias presentes nos autos. 5. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes." ( AgRg no Recurso Especial n. 1.576.541 SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Nessa perspectiva, remanesce a responsabilidade do comprador para com os débitos tributários posteriores à tradição. 6. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. Tratando-se de venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa, a transferência de propriedade dependia da anuência da instituição financeira, detentora da propriedade fiduciária. Sem a implementação de tal providência, inviável a emissão de novo registro de propriedade à revelia da credora fiduciária, que sequer figura como parte na demanda. 7. DANO MORAL. Descabe a pretensão indenizatória, uma vez que a autora foi parcialmente responsável pelos eventuais danos sofridos, uma vez que vendeu automóvel sem a autorização do órgão financiador e sem preencher os ditames legais para transferência do veículo e comunicação da venda ao DETRAN. Some-se a isso o fato de que não há comprovação nos autos de que o nome da recorrente tenha sido, efetivamente, inscrito na dívida ativa e no SPC, como alegado, constando unicamente uma notificação do banco. 8. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Julgamento de parcial procedência. Ônus sucumbenciais rateados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso por prejudicado, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00316835120108060167 CE 0031683-51.2010.8.06.0167, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) (Grifo nosso). Portanto, deve ser improcedente o feito, quanto ao pedido de condenação da parte ré, no tocante ao pagamento de indenização por danos morais. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, e extingo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I- Determinar que o réu Jameson Bezerra da Silva proceda com a transferência do veículo Fiat, modelo Linea Hlx 1.9 ano 2009/2010, placa LPL 4582, cor preta, com chassi 9BD110586A1513539, junto ao órgão competente, a partir da data da efetiva tradição do bem (03/03/2018); II- Determinar ao DETRAN/CE que efetive a imediata transferência da dívida advinda das infrações de trânsito e os pontos da CNH para o nome do primeiro promovido ou a quem este indicar, retirando todos as infrações e suas obrigações acessórias do nome do promovente; III- Denegar o pedido de condenação do primeiro réu ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a cognição exauriente no presente feito, e o disposto no art. 296, caput, do CPC/15, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INICIAL, para determinar que o réu Jameson Bezerra da Silva proceda com a transferência do veículo em discussão junto ao Órgão competente; bem como que o DETRAN/CE efetive a transferência da dívida advinda das infrações de trânsito e os pontos da CNH para o nome do primeiro promovido ou a quem este indicar. Em ambos os casos, confiro o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento do decisum, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do princípio da sucumbência e por serem promovente e promovida vencedores e vencidos, defino o ganho de causa em favor da parte autora em 70% e em favor dos réus em 30%, o que servirá de norte para pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), conforme disposto no art. 86, §8º, do CPC/15. Destaca-se que, a exigibilidade em relação à parte promovente está suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida e quanto às custas, o segundo promovido (DETRAN/CE) possui isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130874194

23/01/2025, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 13:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:05

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 90382132

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 90382132

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: BENEZIO LEITE SOUSA Requerido: REU: JAMESON BEZERRA DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0203768-91.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90382132

23/08/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 08:15

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:15

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:15

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71002947

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71002947

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0203768-91.2022.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: BENEZIO LEITE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RIBEIRO COSTA NETO - CE36580-X POLO PASSIVO:JAMESON BEZERRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANI LOBO DA SILVA - CE47023 D E S P A C H O Intime-se a parte autora mediante (DJE) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica à contestação de ID: 53778649. JUAZEIRO D

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71002947

01/11/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:40

Conclusos para despacho

07/07/2023, 09:34

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 09:34

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:14

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0203768-91.2022.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BENEZIO LEITE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RIBEIRO COSTA NETO - CE36580 POLO PASSIVO:JAMESON BEZERRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANI LOBO DA SILVA - CE47023 D E S P A C H O Vistos em inspeção judicial anual. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Jamerson Bezerra da Silva foi citado para apresentar conte

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:00

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de contestação

23/01/2023, 14:32

Juntada de documento de comprovação

02/12/2022, 11:32

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 16:22

Mov. [9] - Certidão emitida

14/11/2022, 10:35

Mov. [8] - Expedição de Carta

14/11/2022, 09:30

Mov. [7] - Expedição de Carta

14/11/2022, 09:30

Mov. [6] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 17:56

Mov. [5] - Conclusão

21/06/2022, 10:02

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01826997-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/06/2022 22:44

14/06/2022, 23:01

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos etc. Atento ao disposto no art. 99, § 2º do CPC determino a intimação do(s) autor(es), por meio de seu advogado (DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Exp. Nec.

06/06/2022, 09:46

Mov. [2] - Conclusão

02/06/2022, 12:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/06/2022, 12:11

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COSTA NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMESON BEZERRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130874194

Erro ou recusa na comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 130874194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130874194

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(53)