Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133516-18.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133516-18.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILCIA PONCIANO LIMA MEDINA e outros (6) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0133516-18.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [1/3 de férias] Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer, conforme a petição de id. 72253269, consistindo na realização de agendamento do pagamento do terço constitucional de férias após o término do 2º semestre letivo. Ainda na petição inicial do presente Cumprimento de Sentença por obrigação de fazer, a parte autora anuncia que pretende ingressar com pedido de Cumprimento de Sentença por obrigação de pagar. Município de Fortaleza peticionou e juntou documentos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer nos ids 72253259/72253260. Adveio petição no id 105177853 da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito. Vale destacar que, analisando os autos, não se vislumbra cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar deflagrado, embora tenha sido pontuado pela parte exequente na peça de cumprimento da obrigação de fazer que, posteriormente, apresentaria o cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Ante o integral cumprimento da obrigação de fazer do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixa-se expresso que FICA RESGUARDADO O DIREITO DE DESARQUIVAMENTO (sob novo requerimento específico e observadas as custas devidas, acaso não beneficiário da Justiça Gratuita), enquanto não exaurido o prazo prescricional Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 de Cumprimento de Sentenças Fazendário

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179216657

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179216657

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179216657

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(63)