Cumprimento de sentença 0178783-13.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0178783-13.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LINK AGENCIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI RESIDENCIAL SA, DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A, BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0178783-13.2016.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Tendo em vista o requerimento de ID 124745825, com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, esclareço que este tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciária em um único sistema. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa, além disso, não se trata de sistema que permita penhora online de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas a consulta a dados cadastrais. Nesta esteira, se as pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, dos mesmos sistemas de buscas. Isto posto, tem-se que o sistema SNIPER integra, atualmente, os seguintes bancos de dados: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Destarte, a não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. No tocante à pesquisa por aeronaves e embarcações, considerando a realidade econômica brasileira, trata-se de medida de pouca efetividade concreta, haja vista que apenas grandes empresas multinacionais ou pessoas físicas de altíssimo poder aquisitivo possuem bens desta natureza, o que não é o caso dos autos. Quanto à pesquisa de sanções aplicadas pelo TCU, a exemplo de declaração de inidoneidade ou suspensão de contratar, não se vislumbra de que forma tal medida poderia ser útil para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se de matéria afeta ao Direito Administrativo. Em relação à pesquisa de bens junto ao TSE, mostra-se inaplicável ao caso concreto, pois a executada é pessoa jurídica, e, portanto, não participa do pleito eleitoral, de modo que inexiste declaração de bens junto àquela Corte Superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de bens no SNIPER. De outra banda, defiro a inserção do nome da promovida nos cadastros de restrição ao crédito, devendo, para tanto, a SEJUD expedir o ofício para inclusão junto ao SERASA. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192859656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192859656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192859656

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 174172856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 174172856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174172856

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(24)