Procedimento Comum Cível 0246765-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246765-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246765-97.2023.8.06.0001. AUTOR: B. C. M., MARCIA MARIA DA CONCEICAO MARTINS PESSOA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência com preceito cominatório, proposta por B. C. M., menor impúbere, representado por sua mãe, MARCIA MARIA DA CONCEICAO MARTINS PESSOA, em face da UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Manifestação do requerido, ID. 122690469, pugnando pela realização de prova pericial a ser realizada por perito médico com especialidade em neuropediatria. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco que a perícia é o meio hábil de verificar acerca da efetividade do tratamento pleiteado pelo autor. No que concerne a especialidade requerida pelo demandado, tendo sustentando que é necessário a realização de perícia por neurologista pediatra, entendo que tal especificidade não é necessária para o deslinde do feito, bastando que o médico seja um neurologista, pois terá condições de atestar o melhor tratamento também para crianças, razão pela qual determino a realização de perícia médica por especialista em neurologia. O STJ já entendeu que é válido laudo médico ainda que não seja realizado por médico com especialidade na área de conhecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido e d) é possível revisar o montante fixado a título de indenização por danos morais. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. 5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério. 6. O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se verifica na hipótese. 8. No particular, a recorrida, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico devido a dores nas costas e foi encaminhada ao hospital recorrente. No local, ela foi submetida à cesariana e deu à luz uma menina, a qual, todavia, veio a falecer dias depois, tendo sido constatado que o falecimento foi decorrente de erro médico, porque não foram realizados os exames necessários previamente ao parto. Assim, é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de pensão mensal. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (g.n.) Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido do requerido, para determinar a realização da perícia por médica neurologista, a ser custeado pelo demandado, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio a perita na especialidade de médica neurologista, Dra. ANDREIA BRAGA MOTA, CREMEC Nº 18473, E-mail:[email protected]. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para se manifestarem acerca da perita nomeada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito para prestar compromisso, encaminhando os quesitos eventualmente formulados pelas partes, e apresentar a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias, os quais serão custeados pelo promovido, tendo em vista que seu o requerimento da prova. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a parte requerida para se manifestarem, no prazo de 5 dias, caso haja concordância deve o demandado proceder com o depósito do valor em juízo. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-02-21. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

19/03/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 21/05/2026. Documento: 203731813

Publicado Intimação em 21/05/2026. Documento: 203731813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 203731813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 203731813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203731813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203731813

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(30)