Procedimento Comum Cível 0031317-54.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2012

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ADEILDO SOMBRA DA SILVA

CPF

Autor

HUGO TAVARES SOMBRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ADEILDO SOMBRA DA SILVA

CPF

Autor

HUGO TAVARES SOMBRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:00

Juntada de Certidão

18/08/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 03/08/2023

18/08/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por H. T. S. neste ato representado por seu genitor ADEILDO SOMBRA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ todos devidamente qualificados, visando, a concessão da isenção da cobrança de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência não condutora, bem como também que seja dada a isenção da Cobrança de IPVA, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cas

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:37

Julgado improcedente o pedido

10/02/2023, 20:02

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:00

Juntada de Certidão

18/08/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 03/08/2023

18/08/2023, 11:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2023, 15:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por H. T. S. neste ato representado por seu genitor ADEILDO SOMBRA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ todos devidamente qualificados, visando, a concessão da isenção da cobrança de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência não condutora, bem como também que seja dada a isenção da Cobrança de IPVA, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cas

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:37

Julgado improcedente o pedido

10/02/2023, 20:02

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 10:33

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 09:52

Mov. [50] - Encerrar análise

24/10/2021, 21:25

Mov. [49] - Concluso para Sentença

17/06/2021, 12:07

Mov. [48] - Certidão emitida

01/04/2021, 08:45

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01335437-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2021 09:47

23/03/2021, 10:19

Mov. [46] - Certidão emitida

18/03/2021, 08:45

Mov. [45] - Documento Analisado

18/03/2021, 08:44

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 24, dos autos dependentes. Fortaleza/CE, 18 de março de 2021. George Barbosa Souto Auxiliar Judiciário

18/03/2021, 08:33

Mov. [43] - Decurso de Prazo

18/03/2021, 08:27

Mov. [42] - Decurso de Prazo

18/03/2021, 08:22

Mov. [40] - Documento

18/03/2021, 08:16

Mov. [41] - Documento

18/03/2021, 08:16

Mov. [38] - Documento

18/03/2021, 08:16

Mov. [39] - Petição

18/03/2021, 08:16

Mov. [36] - Documento

18/03/2021, 08:16

Mov. [37] - Documento

18/03/2021, 08:16

Mov. [35] - Petição

18/03/2021, 08:16

Mov. [34] - Certidão emitida

26/06/2018, 17:55

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

26/09/2016, 10:05

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70681379-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/07/2013 14:43

11/07/2013, 12:00

Mov. [32] - Concluso para Sentença

11/07/2013, 12:00

Mov. [30] - Mero expediente: Ouça-se a ilustre representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação e voltem-me conclusos.

14/06/2013, 12:00

Mov. [29] - Decurso de Prazo

21/05/2013, 12:00

Mov. [28] - Apensado: Apensado o processo 0159548-02.2012.8.06.0001 - Classe: Impugnação ao Valor da Causa - Assunto principal:

06/12/2012, 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2012 Data da Disponibilização: 28/11/2012 Data da Publicação: 29/11/2012 Número do Diário: 611 Página: 279/281

30/11/2012, 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2012, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho

27/11/2012, 12:00

Mov. [23] - Petição

26/11/2012, 12:00

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2012, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

23/11/2012, 12:00

Mov. [22] - Decurso de Prazo

23/11/2012, 12:00

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2012 Data da Disponibilização: 13/11/2012 Data da Publicação: 14/11/2012 Número do Diário: 602 Página: 399/400

13/11/2012, 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2012, 12:00

Mov. [18] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2012, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho

03/07/2012, 12:00

Mov. [16] - Petição

02/07/2012, 12:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2012 Data da Disponibilização: 22/06/2012 Data da Publicação: 25/06/2012 Número do Diário: 504 Página: 381

25/06/2012, 12:00

Mov. [14] - Incidente processual instaurado: 0159548-02.2012.8.06.0001 - Impugnação ao Valor da Causa

22/06/2012, 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0136/2012 Teor do ato: R.H. Vistos etc. Sobre a petição da parte ré, manifeste-se o autor. Prazo: 05(cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Daniel Vieira Soriano Aderaldo (OAB 21321/CE)

21/06/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

19/06/2012, 12:00

Mov. [12] - Petição

19/06/2012, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: R.H. Vistos etc. Sobre a petição da parte ré, manifeste-se o autor. Prazo: 05(cinco) dias. Expedientes necessários.

18/06/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/06/2012, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho

29/05/2012, 12:00

Mov. [8] - Petição

29/05/2012, 12:00

Mov. [5] - Documento

10/05/2012, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

10/05/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

25/04/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

23/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

23/04/2012, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 11:37

SENTENÇA

•10/02/2023, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 08:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/03/2021, 08:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/06/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/11/2012, 12:00

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/11/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/04/2012, 12:00