Execução de Título Extrajudicial 0203260-40.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203260-40.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203260-40.2023.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES POLO PASSIVO: MARIA LUCIA RODRIGUES e outros D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução movida por Victor Luciano Carvalho de Menezes contra o espólio de Agamenon Bezerra de Menezes, com a finalidade de satisfazer seu crédito representado por três notas promissórias no valor total de R$ 405.000,00. Citado, o espólio, por sua inventariante, acordou com o exequente a doação em pagamento de um imóvel de seu acervo. No entanto, o herdeiro Célio Augusto Bezerra de Menezes apresentou impugnação, alegando que a inventariante não possui poderes para fazer esse acordo sem o consentimento de todos os herdeiros, e que há indícios de falsidade dos títulos executivos. Relatei. Decido: O artigo 619 do Código de Processo Civil dispõe sobre os poderes do inventariante, que incluem alienar bens do espólio mediante autorização judicial. A doação em pagamento, equiparada à alienação para fins de inventário, e como tal, também demanda tal autorização, verbis: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a alienação de bens do espólio, seja por venda ou doação em pagamento, exige autorização judicial, visando a proteção dos interesses dos herdeiros e a garantia de transparência no processo, como mostram os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida excepcional, admissível mesmo no caso de haver um único bem inventariado, bem como para o fim de pagamento de débitos tributários (art. 619 do CPC/15). 2. No caso, havendo a concordância dos herdeiros, sendo certa a necessidade de recebimento do valor da venda dos veículos para pagamento das despesas do inventário e não havendo qualquer indício de prejuízo ao espólio, a reforma da decisão é de rigor. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000200109080001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência em face de decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de imóvel de comum acordo entre os herdeiros. Decisão reformada. Diante da concordância de todos os herdeiros e da Fazenda Pública, possível a expedição de alvará judicial. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AI: 22882811620208260000 SP 2288281-16.2020.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso em tela, a impugnação do herdeiro Célio Augusto Bezerra de Menezes levanta duas questões relevantes: a ausência de consentimento de todos os herdeiros para o acordo e a suspeita de falsidade dos títulos executivos. Quanto à necessidade de consentimento dos herdeiros, embora a autorização judicial seja o requisito principal, a concordância dos herdeiros pode ser considerada pelo juiz, especialmente quando a alienação possa prejudicar seus interesses. No presente caso, a doação de um imóvel para quitação da dívida pode impactar significativamente o patrimônio a ser herdado. Em relação à suspeita de falsidade dos títulos executivos, tal questão deve ser apurada em momento oportuno, uma vez que pode invalidar a própria execução. Isto posto, com base no artigo 619 do CPC, bem como na jurisprudência aplicável ao caso, decido: 1) SUSPENDO a homologação do acordo de doação em pagamento até ulterior deliberação. 2) DETERMINO a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da impugnação do herdeiro Célio Augusto Bezerra de Menezes, especialmente quanto à necessidade de consentimento dos demais herdeiros e à suspeita de falsidade dos títulos executivos. 3) DETERMINO a intimação do exequente para que, no mesmo prazo, apresente manifestação acerca da impugnação do herdeiro. 4) APÓS a manifestação das partes e a resposta do órgão competente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para apuração da veracidade dos títulos executivos. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 17 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197055843

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197055843

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197055843

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197055843

Juntada de ordem de bloqueio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197055843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197055843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197055843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197055843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197055843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197055843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197055843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197055843

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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