Monitória 0270714-53.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0270714-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0270714-53.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de controvérsia acerca do valor dos honorários periciais. O perito apresentou a sua proposta (ID 119302458), ao passo que a ré impugnou o valor (ID 119302465). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em síntese, a parte promovida afirma que o valor da proposta apresentada pelo perito é exorbitante e desproporcional. Os honorários de peritos devem ser arbitrados pelo juiz em observância à complexidade da prova, ao tempo demandado, às despesas para a realização do laudo pericial e ao lugar da prestação do serviço, devendo ser, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a proposta ofertada se mostra destoante da realidade, sendo o valor excessivo se comparado com perícias semelhantes em casos análogos. Entretanto, o valor sugerido pela parte promovida na petição de ID 119302465) se mostra insuficiente para remunerar o trabalho especificado na petição de ID 119302458. Ante o exposto, arbitro o valor dos honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), homologando-os em seguida. Determino o prazo de 15 (quinze) dias para a promovida depositar os honorários periciais, sob pena preclusão da produção da prova. Intimem-se os advogados das partes e o perito nomeado. Após comprovação do recolhimento dos honorários, intimem-se o perito para designar local, dia e horário para realização da perícia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de COMERCIAL TAVARES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)