Procedimento Comum Cível 0028140-58.2010.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028140-58.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUTOR: GALVAO ENGENHARIA S/A Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Cogita-se de uma Ação Ordinária com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela (ID nº 62662762), proposta por Galvão Engenharia S/A em desfavor do Município de Caucaia (CE). Por meio desta ação, a autora busca: i) Demonstrar que celebrou o Contrato nº 0802.0000024.07.2 com a Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. (TNS) para a execução de serviços relacionados ao Gasoduto Terrestre, que conecta o terminal de GNL de Pecém ao GASFOR. Esse gasoduto atravessa os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, sendo os serviços executados conforme o Memorial Descritivo MD4717.18-6521-954-PGL-001, elaborado pela Petrobras. O documento detalha as diversas etapas da obra, indicando que cada serviço autônomo é prestado e catalogado na planilha de serviços, conforme o contrato firmado entre as partes. A Galvão Engenharia S/A argumenta que, por essa razão, é obrigada a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos municípios envolvidos, proporcionalmente ao valor dos serviços prestados em cada território. Contudo, o Município de Caucaia emitiu os Autos de Infração nº 506/2009 e nº 507/2009, alegando recolhimento insuficiente do ISS nos períodos de janeiro/2008 a maio/2008 e de junho/2008 a novembro/2008, respectivamente. Diante do elevado custo de defesa, a autora optou por quitar os valores exigidos, totalizando R$ 115.862,18 (imposto, multa e juros). Posteriormente, o Município lavrou o Auto de Infração nº 653/2009, abrangendo o período de novembro/2007 a maio/2009, incluindo meses já fiscalizados nos autos anteriores (janeiro/2008 a novembro/2008). Para esse auto, a metodologia adotada considerou: (a) a extensão total do gasoduto de 19,5 km; (b) 9 km (46,15%) situados no território do réu; (c) o valor das notas fiscais emitidas no período, somando R$ 54.967.961,82; (d) uma base de cálculo do ISS de R$ 27.483.980,90 (50% do valor das notas), resultando em um ISS devido de R$ 549.679,61 (alíquota de 2%). Como a autora recolheu apenas R$ 93.746,71, o réu apontou um débito de R$ 455.932,09. Em sua impugnação, a Galvão Engenharia S/A demonstrou, com base em critérios da Petrobras, que: (a) 84,81% dos serviços foram prestados em São Gonçalo do Amarante e 15,19% em Caucaia; (b) a base de cálculo do ISS devido ao réu seria de R$ 8.348.023,78 (15,19% das notas fiscais); (c) já foram pagos R$ 115.862,18 ao Município de Caucaia; (d) aplicando a alíquota de 2% à base correta e descontando o valor pago, o débito remanescente seria de R$ 51.098,30. A impugnação foi parcialmente acolhida, ajustando o lançamento tributário: (a) a extensão do gasoduto em Caucaia foi corrigida para 6,5 km (33,33% do total); (b) a base de cálculo passou a R$ 18.322.653,94, gerando um ISS de R$ 366.453,00; (c) após abater R$ 93.746,71 já pagos, restou um saldo de R$ 272.706,35, inscrito em Dívida Ativa. Esse fato prejudica a autora, impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal e sua participação em licitações. Assim, a autora sustenta que o débito é indevido e requer sua anulação pelo juízo. ii) Argumentar que o débito impugnado decorre de duas divergências principais: 1. Critério de Identificação dos Serviços: (a) a autora utiliza o local da efetiva prestação do serviço, atribuindo ao réu apenas o ISS dos serviços realizados em seu território; (b) o réu considera a extensão do gasoduto em seu território (33,33%), presumindo que essa proporção reflete os serviços prestados, independentemente de onde foram executados. 2. Valores Já Recolhidos: (a) a autora comprova ter pago R$ 104.196,19 de ISS ao réu (R$ 115.862,18 com multa e juros); (b) o réu reconhece apenas R$ 93.746,71 como pago. A autora destaca que o percentual de 33,33% adotado pelo réu não tem respaldo técnico, sendo baseado apenas no pagamento dos autos anteriores, interpretado como aceitação da metodologia, sem medição real. iii) Defender que a Constituição Federal (art. 156, III) e a Lei Complementar nº 116/2003 determinam que o ISS seja devido no local da efetiva prestação do serviço. Em serviços de construção civil, o imposto deve ser recolhido no município onde a obra é executada, conforme o Decreto Municipal do réu e a jurisprudência do STJ e STF, que reforçam o princípio da territorialidade. A cobrança do réu, baseada na extensão do gasoduto sem comprovação técnica, contraria a legislação e invade a competência tributária de outro município. iv) Afirmar que apurou o ISS corretamente, conforme a LC nº 116/2003 e o Decreto Municipal nº 81/2000, utilizando documentos que comprovam o local e o valor de cada serviço. A Planilha de Serviços indica que 84,81% dos serviços foram prestados em São Gonçalo do Amarante e 15,19% em Caucaia, gerando uma base de cálculo de R$ 8.349.633,40 para o réu e um ISS devido de R$ 166.992,67 (2%). Além disso, o Auto de Infração nº 653/2009 abrange períodos já fiscalizados (Autos nº 506/2009 e nº 507/2009), configurando dupla tributação. O réu considerou apenas R$ 93.746,71 dos pagamentos anteriores, ignorando R$ 10.449,48 adicionais, o que reforça a ilegalidade do auto. v) Ressaltar que, embora o ISS na construção civil deva ser pago ao município onde o serviço é prestado, o réu adotou uma metodologia equivocada ao basear o cálculo na extensão do gasoduto (33,33%), ignorando o local real da prestação. A LC nº 116/2003 vincula a extensão da obra ao ISS apenas em casos específicos (como locação de infraestrutura ou exploração de rodovias), inaplicáveis aqui. O réu tentou aplicar indevidamente a regra do item 3.04 (serviços específicos) ao item 7.02 (construção civil), desrespeitando a norma aplicável. A analogia também é inviável, pois não há lacuna normativa e o art. 108, §1º, do CTN proíbe criar exigências tributárias por esse meio. Citado (ID 62663576), o Município de Caucaia apresentou contestação, na qual: i) Afirma que emitiu três autos de infração contra a promovente: nº 506/2009 (construção civil, janeiro/2008 a maio/2008), nº 507/2009 (detalhamento de projeto executivo, junho/2008 a novembro/2008) e nº 653/2009 (construção civil, maio/2007 a maio/2009). Nos autos nº 506/2009 e nº 507/2009, considerou-se 6,5 km do gasoduto em Caucaia (33,33% do total), enquanto no nº 653/2009, inicialmente estimou-se 9 km, corrigidos para 6,5 km após julgamento parcial no Processo Administrativo nº 6263/2009. Alega que a promovente pagou os valores dos autos nº 506/2009 e nº 507/2009, reconhecendo as autuações, e que, se discordasse, deveria ter apresentado defesa administrativa ou judicial. Quanto ao auto nº 653/2009, contesta os argumentos da promovente, que se baseiam em planilha da Petrobras sem assinatura, considerada insuficiente frente às medições oficiais do município. Sustenta que a promovente aceitou a extensão de 6,5 km ao pagar os autos anteriores, tornando inconsistente a alegação de erro na base de cálculo. ii) Esclarece que houve equívoco na alegação da promovente de que os R$ 115.862,18 pagos nos autos nº 506/2009 e nº 507/2009 deveriam ser abatidos no nº 653/2009. Detalha que: (a) o auto nº 506/2009 refere-se a detalhamento de projeto executivo; (b) o nº 507/2009 abrange serviços de construção civil; (c) apenas os valores do nº 507/2009 (R$ 93.746,71) foram abatidos no nº 653/2009, pois ambos tratam de construção civil. Assim, a base de cálculo de R$ 18.322.653,94 (6,5 km) gerou um ISS de R$ 366.453,00, descontados R$ 93.746,71, resultando em R$ 272.706,37, acrescidos de multa de R$ 136.353,19, totalizando R$ 409.059,56, valor cobrado após o julgamento administrativo. iii) Defende a legalidade do Auto de Infração nº 653/2009, que autuou a promovente por não recolher R$ 455.932,09 de ISS em maio/2007. Após julgamento no Processo Administrativo nº 6263/2009, o valor foi reduzido para R$ 409.059,56, considerando 6,5 km do gasoduto em Caucaia. Argumenta que a autuação seguiu a legislação e os princípios da administração pública, não havendo ilegalidade que justifique sua anulação. Intimada, a promovente apresentou réplica (ID 62663733), alegando: i) Que o pagamento dos autos nº 506/2009 e nº 507/2009 não implica aceitação dos critérios do réu, pois, conforme o art. 158 do CTN, o pagamento de um tributo não valida outros débitos. O art. 149 e o art. 165 do CTN permitem revisão do crédito mesmo após pago, e o pagamento foi uma decisão estratégica, devido ao alto custo de defesa, não uma concordância com a metodologia. ii) Que o critério do réu, baseado na extensão do gasoduto, viola a CF/88 (art. 156, III), a LC nº 116/2003 (art. 3º, III) e o Decreto Municipal nº 81/2000 (art. 47), que exigem o recolhimento do ISS no local da prestação do serviço. Esse método tributa serviços realizados em São Gonçalo do Amarante, invadindo sua competência tributária. O réu não contestou esse ponto, reforçando sua improcedência. iii) Que a Planilha de Serviços da Petrobras comprova a proporção de serviços (84,81% em São Gonçalo do Amarante e 15,19% em Caucaia). O réu a desqualificou como "sem assinatura", mas não apresentou refutação concreta e usou planilhas similares nos autos anteriores, mostrando incoerência. A promovente garante que perícia técnica validará os dados. Intimadas para especificar provas (ID 62663741), foi designada audiência conciliatória (ID 62663746). Na audiência, deferiu-se prova pericial, sem necessidade de prova oral (ID 62663751). A autora apresentou quesitos (IDs 62663759 e 62663763), houve nomeação de experto (ID 62663769), proposta de honorários (ID 62663774), concordância com o valor (IDs 62663828 e 62663832) e abertura de conta (ID 62663841). Determinou-se a intimação do experto para indicar a data da perícia e a expedição de mandado às partes, com audiência a ser designada após o laudo (ID 62663852). O experto não indicou data (ID 62663857), sua nomeação foi revogada (ID 62663859), e nova perita foi nomeada, apresentando proposta de honorários (ID 62663867). Intimada, a autora argumentou que o crédito do Auto de Infração nº 653/2009 (PTA nº 006263/2009), constituído em janeiro/2010, prescreveu em janeiro/2015, pois não houve suspensão da exigibilidade (art. 156, V, e art. 174, parágrafo único, I, do CTN). O réu ajuizou a Execução Fiscal nº 58530-98.2016.8.06.0064 em 30/03/2016, após o prazo. O juízo da 3ª Vara Cível reconheceu a conexão e remeteu os autos. A autora requereu a extinção do crédito por prescrição e da execução fiscal. Alternativamente, contestou os R$ 9.900,00 cobrados pela perita, por falta de justificativa clara para as 30 horas estimadas, pedindo adequação ou fundamentação (ID 62663975). Intimado (IDs 62664009 e 62664012), o réu alegou que a exigibilidade foi suspensa durante o trâmite administrativo (art. 151, III, do CTN), finalizado em 08/09/2015 (Resolução nº 08/2015 do CRT), refutando a prescrição. A perita justificou os honorários (ID 62662756), com base na Tabela da ABAPE-CE de 2015 (R$ 12.272,00 corrigidos para 2022), detalhando 7,5 horas de deslocamento e vistoria, além de tempo para análise do processo e elaboração do laudo, afirmando que as horas são necessárias para a qualidade do trabalho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0028140-58.2010.8.06.0064 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Parte Intime-se o Município de Caucaia, via sistema, para, no prazo de 30 dias: (i) manifestar-se sobre a resposta da perita (ID 62662756); (ii) informar a situação atual do Processo Administrativo nº 6263/2009; (iii) indicar provas a produzir; (iv) requerer o que entender de direito. Intime-se a Empresa Autora, via sistema, para, no prazo de 15 dias: (i) informar provas a produzir; (ii) requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 18 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192123551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192123551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192123551

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINA COELI CATUNDA PINTO DE AGUIAR em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(44)