Procedimento Comum Cível 0061759-19.2016.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0061759-19.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:32

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 15:30

Juntada de Certidão

16/05/2025, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:07

Decorrido prazo de Maria da Conceiçao Silva em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de Maria da Conceiçao Silva em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:54

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140702720

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070099-55.2019.8.06.0173. Autora: AUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO SILVA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO autora: Maria José Barbosa, Neusa Pereira Andrade e Odete Bento. O MM. Juiz concedeu às partes prazos sucessivos para apresentação de razões finais (Id. 44928275). Em 09/07/2021, o Município de Juazeiro do Norte apresentou memoriais finais (Id. 44925309), arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Comum Estadual, por entender que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho. No mérito, alegou que a autora não comprovou o exercício de atividade laborativa nos períodos de 01/07/2002 a 27/02/2007 (04 anos e 08 meses), 01/01/2008 a 30/01/2008 (01 mês), 01/12/2008 a 02/03/2009 (03 meses e 12 dias) e 01/12/2009 a 30/09/2012 (02 anos e 10 meses). Destacou que a declaração de tempo de contribuição emitida pela própria Prefeitura e juntada pela autora confirma apenas o tempo já reconhecido. Ressaltou ainda que existem fichas financeiras, juntadas pela própria autora, que indicam a empresa EAB Assessoria Consultoria e Serviços Ltda como sua empregadora durante parte do período reclamado, e não o Município. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou memoriais finais. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual suscitada pelo Município em seus memoriais finais. Embora a questão envolva a verificação de vínculo de trabalho, o objetivo principal da demanda é o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, matéria que se insere na competência da Justiça Comum: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPREGADOS PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STF (RE nº 1.288.440/SP; Tema nº 1.143). 2. Controvérsia jurídica, não decorrente de relação de trabalho, submetida à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas, de benefício funcional, previsto em legislação Estadual. 3. Competência da C. Justiça Comum local para conhecer, analisar e decidir a respeito do direito material ora reclamado na lide, caracterizada. 4. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/15, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272197-03.2021.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2024) O ponto central da controvérsia é decidir se a autora efetivamente prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte durante todo o período alegado (04/04/1994 a 30/09/2012) ou apenas durante os períodos já reconhecidos pelo ente municipal (totalizando 10 anos e 08 meses). Em outras palavras, Apelante: José Cardoso Dias. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0061759-19.2016.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de ação declaratória para reconhecimento de vínculo de trabalho/tempo de contribuição/serviço ajuizada por Maria da Conceição Silva em desfavor do Município de Juazeiro do Norte/CE. Alega a parte autora, em síntese, que exerceu suas atividades junto ao requerido desde 04 de abril de 1994 até setembro de 2012, totalizando 18 anos e 06 meses de serviços ininterruptos, desempenhando sempre a função de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que o Município reconheceu apenas 10 anos e 08 meses de tempo de contribuição, deixando de considerar o período de 07 anos, 10 meses e 12 dias. Argumenta que o reconhecimento do período trabalhado é necessário para fins previdenciários. Por essas razões, a autora requer o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários referente ao período não reconhecido pelo Município. O Município de Juazeiro do Norte/CE apresentou contestação (Id. 44928814), argumentando que a ação inicial não aponta nenhum fato ou elemento que caracterize a legalidade da contratação da requerente junto aos quadros de servidores do contestante. Sustenta que a ação está fundamentada apenas em supostas alegações de fatos genéricos, desconexos e sem suporte probatório. A parte autora foi intimada para apresentar réplica (Id. 44928820), porém quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 44928824). Em 06/06/2018, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (Id. 44929025). O Município de Juazeiro do Norte apresentou petição em manifestando desinteresse na produção de outras provas (Id. 44928280) e a parte autora apresentou petição com o pedido de oitiva das testemunhas arroladas na inicial (Id. 44928281). Em 26/08/2019, o processo que estava concluso para julgamento foi convertido em diligência, com designação de audiência de instrução para o dia 29/10/2019 (Id. 44925323). No dia 29/10/2019, a audiência foi redesignada para 06/02/2020, em razão da ausência de intimação do Município (Id. 44925310). Na audiência de 06/02/2020, foi constatada novamente a ausência de intimação do Município, sendo redesignada nova data para 14/04/2020 (Id. 44925313). Aos 04/03/2021, foi proferido despacho deferindo a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, declarando encerrada a produção de provas pelo Município Promovido, e designando audiência de instrução para o dia 24/05/2021, a ser realizada por videoconferência em razão da pandemia (Id. 44925320). Na data de 24/05/2021, foi realizada a audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela trata-se de verificar se há provas suficientes para declarar o vínculo de trabalho e, consequentemente, o tempo de contribuição no período controverso de 07 anos, 10 meses e 12 dias para fins previdenciários, referente aos períodos de 01/07/2002 a 27/02/2007 (04 anos e 08 meses); 01/01/2008 a 30/01/2008 (01 mês); 01/12/2008 a 12/03/2009 (03 meses e 12 dias); 01/12/2009 a 30/09/2012 (02 anos e 10 meses). No ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários requer comprovação por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por testemunhos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, ainda quando de sua redação antiga: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A parte autora alega ter trabalhado ininterruptamente para o Município no período de 04/04/1994 a 30/09/2012. Para comprovar sua alegação, juntou documentos pessoais, declaração de tempo de contribuição emitida pela própria Prefeitura e fichas financeiras. Por sua vez, o Município de Juazeiro do Norte alegou que reconhece apenas os períodos indicados na declaração de tempo de contribuição, argumentando que não há provas da prestação de serviços nos demais períodos reclamados. Confrontando os argumentos das partes com as provas dos autos, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito em relação aos períodos controvertidos. A declaração de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte em 16/10/2012, juntada pela própria autora (Id. 44928316), confirma apenas os períodos já reconhecidos pelo Município. Este documento goza de presunção de legitimidade e veracidade, por se tratar de ato administrativo, e suas informações não foram invalidadas por outras provas materiais. Além disso, as fichas financeiras juntadas pela autora (Id. 44928308 a Id. 44928324) corroboram a tese defendida pelo Município, pois não abrangem todos os períodos reclamados. Mais relevante ainda, parte das fichas (Id. 44928308 e Id. 44928313) indica como empregadora a empresa EAB Assessoria Consultoria e Serviços Ltda, e não o Município de Juazeiro do Norte, durante o período de aproximadamente 01 ano e 03 meses, o que afasta a legitimidade passiva do réu quanto a este período específico (06/2011 a 09/2012). Quanto à prova testemunhal produzida na audiência de instrução, as declarações das testemunhas e da informante não foram suficientes para comprovar a efetiva prestação de serviços pela autora durante os períodos controversos. Os depoimentos, embora mencionem a presença da autora em ambientes de trabalho, não trazem elementos precisos sobre datas, locais específicos e continuidade da prestação de serviços que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração emitida pelo próprio Município. Ressalte-se que, em matéria previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a comprovar tempo de serviço para fins de obtenção de benefício previdenciário, sendo necessário início de prova material contemporânea aos fatos, o que não foi apresentado pela autora em relação aos períodos controversos. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em caso semelhante: - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora José Cardoso Dias, contra Sentença proferida em sede de ação previdenciária de concessão de auxílio doença em desfavor do INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá que julgou improcedente a ação por ausência de comprovação da condição de segurado especial pelo promovente. Conforme laudo pericial de fls. 93/96, o recorrente é acometido por incapacidade definitiva parcial para sua atividade habitual, em razão de acidente de trabalho. No entanto o que se discute é a qualidade de segurado especial, na condição de trabalhador rural. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. In casu, entendo ausente a prova documental necessária ao deferimento do pleito autoral. Não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rurícula e em vista de não haver qualquer documento idôneo contemporâneo à atividade que se pretende comprovar, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 04 de março de 2024. Maria do Livramento Alves Magalhães Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0070099-55.2019.8.06.0173 Tianguá, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) Conclui-se, assim, que a autora não comprovou a prestação de serviços ao Município de Juazeiro do Norte durante os períodos de 01/07/2002 a 27/02/2007 (04 anos e 08 meses), 01/01/2008 a 30/01/2008 (01 mês), 01/12/2008 a 02/03/2009 (03 meses e 12 dias) e 01/12/2009 a 30/09/2012 (02 anos e 10 meses). Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140702720

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140702720

18/03/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:05

Julgado improcedente o pedido

18/03/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 15:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/12/2023, 17:49

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 17:05

Despacho

•05/12/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070099-55.2019.8.06.0173. Autora: AUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO SILVA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO autora: Maria José Barbosa, Neusa Pereira Andrade e Odete Bento. O MM. Juiz concedeu às partes prazos sucessivos para apresentação de razões finais (Id. 44928275). Em 09/07/2021, o Município de Juazeiro do Norte apresentou memoriais finais (Id. 44925309), arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Comum Estadual, por entender que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho. No mérito, alegou que a autora não comprovou o exercício de atividade laborativa nos períodos de 01/07/2002 a 27/02/2007 (04 anos e 08 meses), 01/01/2008 a 30/01/2008 (01 mês), 01/12/2008 a 02/03/2009 (03 meses e 12 dias) e 01/12/2009 a 30/09/2012 (02 anos e 10 meses). Destacou que a declaração de tempo de contribuição emitida pela própria Prefeitura e juntada pela autora confirma apenas o tempo já reconhecido. Ressaltou ainda que existem fichas financeiras, juntadas pela própria autora, que indicam a empresa EAB Assessoria Consultoria e Serviços Ltda como sua empregadora durante parte do período reclamado, e não o Município. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou memoriais finais. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual suscitada pelo Município em seus memoriais finais. Embora a questão envolva a verificação de vínculo de trabalho, o objetivo principal da demanda é o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, matéria que se insere na competência da Justiça Comum: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPREGADOS PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STF (RE nº 1.288.440/SP; Tema nº 1.143). 2. Controvérsia jurídica, não decorrente de relação de trabalho, submetida à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas, de benefício funcional, previsto em legislação Estadual. 3. Competência da C. Justiça Comum local para conhecer, analisar e decidir a respeito do direito material ora reclamado na lide, caracterizada. 4. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/15, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272197-03.2021.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2024) O ponto central da controvérsia é decidir se a autora efetivamente prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte durante todo o período alegado (04/04/1994 a 30/09/2012) ou apenas durante os períodos já reconhecidos pelo ente municipal (totalizando 10 anos e 08 meses). Em outras palavras, Apelante: José Cardoso Dias. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0061759-19.2016.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de ação declaratória para reconhecimento de vínculo de trabalho/tempo de contribuição/serviço ajuizada por Maria da Conceição Silva em desfavor do Município de Juazeiro do Norte/CE. Alega a parte autora, em síntese, que exerceu suas atividades junto ao requerido desde 04 de abril de 1994 até setembro de 2012, totalizando 18 anos e 06 meses de serviços ininterruptos, desempenhando sempre a função de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que o Município reconheceu apenas 10 anos e 08 meses de tempo de contribuição, deixando de considerar o período de 07 anos, 10 meses e 12 dias. Argumenta que o reconhecimento do período trabalhado é necessário para fins previdenciários. Por essas razões, a autora requer o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários referente ao período não reconhecido pelo Município. O Município de Juazeiro do Norte/CE apresentou contestação (Id. 44928814), argumentando que a ação inicial não aponta nenhum fato ou elemento que caracterize a legalidade da contratação da requerente junto aos quadros de servidores do contestante. Sustenta que a ação está fundamentada apenas em supostas alegações de fatos genéricos, desconexos e sem suporte probatório. A parte autora foi intimada para apresentar réplica (Id. 44928820), porém quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 44928824). Em 06/06/2018, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (Id. 44929025). O Município de Juazeiro do Norte apresentou petição em manifestando desinteresse na produção de outras provas (Id. 44928280) e a parte autora apresentou petição com o pedido de oitiva das testemunhas arroladas na inicial (Id. 44928281). Em 26/08/2019, o processo que estava concluso para julgamento foi convertido em diligência, com designação de audiência de instrução para o dia 29/10/2019 (Id. 44925323). No dia 29/10/2019, a audiência foi redesignada para 06/02/2020, em razão da ausência de intimação do Município (Id. 44925310). Na audiência de 06/02/2020, foi constatada novamente a ausência de intimação do Município, sendo redesignada nova data para 14/04/2020 (Id. 44925313). Aos 04/03/2021, foi proferido despacho deferindo a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, declarando encerrada a produção de provas pelo Município Promovido, e designando audiência de instrução para o dia 24/05/2021, a ser realizada por videoconferência em razão da pandemia (Id. 44925320). Na data de 24/05/2021, foi realizada a audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela trata-se de verificar se há provas suficientes para declarar o vínculo de trabalho e, consequentemente, o tempo de contribuição no período controverso de 07 anos, 10 meses e 12 dias para fins previdenciários, referente aos períodos de 01/07/2002 a 27/02/2007 (04 anos e 08 meses); 01/01/2008 a 30/01/2008 (01 mês); 01/12/2008 a 12/03/2009 (03 meses e 12 dias); 01/12/2009 a 30/09/2012 (02 anos e 10 meses). No ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários requer comprovação por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por testemunhos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, ainda quando de sua redação antiga: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A parte autora alega ter trabalhado ininterruptamente para o Município no período de 04/04/1994 a 30/09/2012. Para comprovar sua alegação, juntou documentos pessoais, declaração de tempo de contribuição emitida pela própria Prefeitura e fichas financeiras. Por sua vez, o Município de Juazeiro do Norte alegou que reconhece apenas os períodos indicados na declaração de tempo de contribuição, argumentando que não há provas da prestação de serviços nos demais períodos reclamados. Confrontando os argumentos das partes com as provas dos autos, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito em relação aos períodos controvertidos. A declaração de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte em 16/10/2012, juntada pela própria autora (Id. 44928316), confirma apenas os períodos já reconhecidos pelo Município. Este documento goza de presunção de legitimidade e veracidade, por se tratar de ato administrativo, e suas informações não foram invalidadas por outras provas materiais. Além disso, as fichas financeiras juntadas pela autora (Id. 44928308 a Id. 44928324) corroboram a tese defendida pelo Município, pois não abrangem todos os períodos reclamados. Mais relevante ainda, parte das fichas (Id. 44928308 e Id. 44928313) indica como empregadora a empresa EAB Assessoria Consultoria e Serviços Ltda, e não o Município de Juazeiro do Norte, durante o período de aproximadamente 01 ano e 03 meses, o que afasta a legitimidade passiva do réu quanto a este período específico (06/2011 a 09/2012). Quanto à prova testemunhal produzida na audiência de instrução, as declarações das testemunhas e da informante não foram suficientes para comprovar a efetiva prestação de serviços pela autora durante os períodos controversos. Os depoimentos, embora mencionem a presença da autora em ambientes de trabalho, não trazem elementos precisos sobre datas, locais específicos e continuidade da prestação de serviços que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração emitida pelo próprio Município. Ressalte-se que, em matéria previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a comprovar tempo de serviço para fins de obtenção de benefício previdenciário, sendo necessário início de prova material contemporânea aos fatos, o que não foi apresentado pela autora em relação aos períodos controversos. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em caso semelhante: - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora José Cardoso Dias, contra Sentença proferida em sede de ação previdenciária de concessão de auxílio doença em desfavor do INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá que julgou improcedente a ação por ausência de comprovação da condição de segurado especial pelo promovente. Conforme laudo pericial de fls. 93/96, o recorrente é acometido por incapacidade definitiva parcial para sua atividade habitual, em razão de acidente de trabalho. No entanto o que se discute é a qualidade de segurado especial, na condição de trabalhador rural. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. In casu, entendo ausente a prova documental necessária ao deferimento do pleito autoral. Não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rurícula e em vista de não haver qualquer documento idôneo contemporâneo à atividade que se pretende comprovar, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 04 de março de 2024. Maria do Livramento Alves Magalhães Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0070099-55.2019.8.06.0173 Tianguá, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) Conclui-se, assim, que a autora não comprovou a prestação de serviços ao Município de Juazeiro do Norte durante os períodos de 01/07/2002 a 27/02/2007 (04 anos e 08 meses), 01/01/2008 a 30/01/2008 (01 mês), 01/12/2008 a 02/03/2009 (03 meses e 12 dias) e 01/12/2009 a 30/09/2012 (02 anos e 10 meses). Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria da Conceiçao Silva em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria da Conceiçao Silva em 11/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140702720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140702720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140702720

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)