Procedimento Comum Cível 3013616-72.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013616-72.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3013616-72.2025.8.06.0001. AUTOR: BERNARDO GURGEL DA CUNHA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA (COMINATÓRIA), ajuizada por BERNARDO GURGEL DA CUNHA em face de UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora declara ser usuária dos serviços da parte adversa, estando isenta de carências e mantendo o pagamento de suas obrigações rigorosamente em dia. Alega, ainda, que o profissional de saúde atestou sua condição de portador de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente) desde os quatro anos de idade, apresentando um quadro clínico de significativa instabilidade e risco de complicações crônicas. Em razão do descontrole dos níveis glicêmicos, caracterizado por oscilações entre valores elevados e episódios de hipoglicemia severa, foi indicada a terapia com insulina de longa duração, especificamente Xultophy (Insulina Degludeca associada a análogo do GLP-1), visando mitigar os efeitos adversos decorrentes dessa instabilidade. Declara, ainda, que o paciente necessita, de forma contínua e permanente, dos seguintes itens para a manutenção e controle da diabetes mellitus: a) Insulina Tresiba - 50 unidades em jejum, totalizando 1.500 UI/mês (equivalente a 5 caixas/mês); b) Insulina Fiasp - 160 unidades diárias, divididas em 5 doses, totalizando 16 caixas/mês; c) Insulina Xultophy - 50 unidades diárias em dose única; d) Agulhas subcutâneas - BD Ultra-Fine 5mm (3/16") 0,25mm 31G - uma unidade por dose, totalizando 2 caixas/mês; d) Sensor FreeStyle Libre - um sensor a cada 14 dias, totalizando 2 sensores/mês. A parte autora assevera que a utilização da medicação prescrita pelo profissional de saúde é essencial para a manutenção de sua vida e integridade física, bem como para o controle adequado da doença, prevenindo complicações graves e até mesmo o risco de morte prematura. Diante do exposto, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a parte acionada cumpra a obrigação ora pleiteada, fornecendo ao autor a cobertura integral do tratamento, incluindo os seguintes materiais: a) Insulina Tresiba - 50 unidades em jejum, totalizando 1.500 UI/mês (equivalente a 5 caixas/mês); b) Insulina Fiasp - 160 unidades diárias, divididas em 5 doses, totalizando 16 caixas/mês; c) Insulina Xultophy - 50 unidades diariamente em dose única; d) Agulhas subcutâneas - BD Ultra-Fine 5mm (3/16") 0,25mm 31G - uma unidade por dose, totalizando 2 caixas/mês; e) Sensor FreeStyle Libre - um sensor a cada 14 dias, totalizando 2 sensores/mês, bem como quaisquer outros materiais que se tornem necessários à continuidade do tratamento. Requer, ainda, que seja fixada multa diária (astreinte), a ser arbitrada por este juízo, considerando a natureza da obrigação, a probabilidade de dano e a condição das partes, em caso de descumprimento da determinação. Anexa-se à petição inicial os documentos identificados pelos IDs 137264961 a 137266846. É o relatório. DECIDO. Afastada a prevenção da presente lide, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e da extinção do processo. Inicialmente, destaco que a atividade oferecida ao mercado pelo Plano/Seguro de Saúde enquadra-se perfeitamente no conceito de serviço, firmado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo, portanto, o caso dos autos, ser analisado, à luz da proteção do Consumidor, a imposição de cláusulas abusivas no fornecimento de serviços, conforme art. 6º, inciso IV, do CDC. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, p. 782). Pois bem, na hipótese em análise, encontram-se nos autos provas amplamente suficientes para fundamentar a medida de urgência pleiteada, especialmente a indicação médica constante do laudo de ID 137266842 e ID 137266842, que inclui a prescrição e justificativa para o uso dos materiais solicitados, além de atestar a progressão da doença e os riscos envolvidos, caso não seja realizado o tratamento prescrito. Destaco que, os dispositivos das Resoluções Normativas da ANS (Agência Nacional de Saúde) dispõem sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem referência básica de cobertura obrigatória, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/2001, e do art. 1º da Resolução Normativa nº 387 da ANS, e não de exclusão obrigatória. As Resoluções da ANS têm como objetivo estabelecer uma relação meramente exemplificativa, com os atendimentos mínimos aos usuários de seguro de saúde, servindo apenas como referência, para que as operadoras de seguro de saúde elaborem sua própria lista, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. Não se prestam tais Resoluções, portanto, para excluir direitos, mas, apenas para, de certo modo, hierarquizar certos procedimentos como essenciais, de modo que não sejam passíveis de exclusão, não limitando o direito do segurado, no caso, o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, o que importa é se a doença possui cobertura contratual, e se houve a prescrição médica da terapêutica ou do remédio ao paciente. Por outro lado, se há indicação médica, o plano de saúde não pode se negar a pagar o tratamento, da forma indicada, que melhor atenda as necessidades do paciente, e com a urgência necessária, além disso, não se verifica, em princípio, a restrição expressa da doença, e por conseguinte, não deveria a parte ré se eximir de custear o tratamento indicado pelo médico, sob pena de se frustrar o próprio objeto da avença. Sem dúvida, prevendo o contrato cobertura para determinada doença, não cabe à seguradora/operadora de plano de saúde definir as técnicas terapêuticas que serão empregadas no tratamento da enfermidade, sob pena de imiscuir-se na prerrogativa que cabe somente ao médico responsável, detentor do conhecimento técnico-científico necessário para aquilatar a imprescindibilidade e conveniência de suas prescrições. No que se refere à negativa da operadora de saúde, por ausência de cobertura obrigatória do plano de saúde, ID 137266844, ou seja, falta de previsão contratual ou de autorização regulamentar, é necessário observar que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de afastar a cobertura de medicamento não inserido no rol da ANS, permitiu, de forma excepcional, o custeio do fármaco, pelo plano de saúde, caso: "(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". Na hipótese dos autos, a negativa da parte ré não indica o indeferimento da bomba de insulina pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, limitou-se a dizer que o sensor Free Style Libre, seus insumos e medicações não possuem cobertura contratual pelas operadoras de planos de saúde. Porém, há comprovação de eficácia para o tratamento da moléstia que acomete o paciente, encontrando-se a recomendação do NATJUS - TJCE para a sua utilização, conforme se infere da Nota Técnica nº 448/2020 em estudo de caso similar: [...]"É digno de nota que muito embora virtualmente todo e qualquer portador de diabetes tipo 1 possa fazer uso dessa tecnologia (o que provavelmente não é uma abordagem recomendável e muito menos custo-efetiva), nem todo paciente portador de diabetes do tipo 1 vai obrigatoriamente melhorar seu controle metabólico mudando para essa terapêutica (neste caso, entretanto, houve evidente melhora do controle metabólico da paciente)". Outrossim, em consulta ao banco de pareceres e-NATJUS do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que há respaldo científico para o produto prescrito (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/). Além disso, de acordo com o relatório médico que acompanha o paciente, o autor é portador de diabetes mellitus tipo 1 desde os 4 anos de idade, apresentando um quadro clínico de significativa instabilidade e risco de complicações crônicas, sendo indicada a terapia com insulina de longa duração para reduzir os efeitos deletérios dessa instabilidade. Conforme consta na solicitação médica de ID 137266843, o Sensor FreeStyle Libre é considerado pelo médico assistente como indispensável para o tratamento da parte autora, inclusive para prevenir a progressão da doença para formas mais severas (ID 137266843), além de ser essencial para a preservação da vida do paciente. Nesse contexto, a negativa de custeio do material solicitado, à primeira vista, não encontra qualquer respaldo legal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE - PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU CUSTEIO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO NO SENTIDO DE AFASTAR O DEVER DE COBERTURA - OPERADORA QUE AFIRMA SER LEGÍTIMA A RECUSA EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS - NÃO ACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL (ERESP nº 1.886.929/SP), QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - CASUÍSTICA, ADEMAIS, QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PRECONIZADAS PELO NOVEL ENTENDIMENTO - NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS À UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, INDICADAS NO BANCO DE DADOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (E-NATJUS) - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA TERAPÊUTICA NOS CASOS EM QUE HÁ PREVISÃO DE COBERTURA DA DOENÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. PEDIDO NO SENTIDO DE AFASTAR O DEVER DE COBERTURA POR SE TRATAR DO FORNECIMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO - NÃO ACOLHIMENTO - REGRA QUE DEVE SER EXCEPCIONADA DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PACIENTE - CONFLITO ENTRE DIREITO À VIDA E DIREITOS PATRIMONIAIS - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - PATOLOGIA DE DIFÍCIL CONTROLE, CAPAZ DE GERAR DANOS IRREVERSÍVEIS - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO SE TRADUZ MERA COMODIDADE - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034290-61.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023). (TJ-PR - APL: 00342906120208160182 Curitiba 0034290-61.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 29/01/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDICADO PARA O CASO ESPECÍFICO DA AUTORA. USO DOMICILIAR. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDICADO PARA O CASO ESPECÍFICO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL - CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia discutida na presente lide cinge-se acerca da obrigatoriedade no fornecimento de Bomba de Infusão Contínua de Insulina pelo plano de saúde à paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, além da existência de dano moral em razão da recusa na provisão desse equipamento e dos insumos necessários à manutenção do tratamento terapêutico da promovente. 2. Consigna-se que a hipótese tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas serem interpretadas em conjunto e favoravelmente à aderente. Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que editou a Súmula nº 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. Na hipótese em liça, a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e o tratamento através da infusão contínua de bomba de insulina foi recomendado por profissional especializado na prescrição médica (fls. 26/27), a qual especifica como a terapêutica funciona e como pode influenciar no quadro de saúde da paciente. Além da declaração médica citada, foi determinada pelo douto Reitor da causa, em primeiro grau de jurisdição, Perícia Médica (fls.332/341), cujas conclusões foram favoráveis à pretensão autoral, porquanto mesmo com os tratamentos convencionais, a promovente apresentava descontrole glicêmico, com quadro de nefropatia diabética, sendo, dessa maneira, indicado para seu caso o uso da bomba de infusão de insulina, em razão do qual apresentou melhora em sua condição de saúde. 4. Com efeito, insurge-se a recorrente sustentando a legalidade da cláusula de exclusão de cobertura da bomba de insulina e demais insumos, pois traria de órtese não ligada ao ato cirúrgico, com esteio na previsão legal contida no art. 10, VII, da Lei 9.6.56/98. Contudo, tal argumento não merece prosperar, porquanto tratam-se de meios para realização do tratamento da doença, motivo pela qual a negativa consubstancia-se como indevida, pois inviabilizaria o tratamento prescrito ao autor. 5. Acerca da alegativa de existência de cláusula contratual que prevê a não cobertura de medicamentos que podem ser ministrados em ambiente domiciliar tem sido continuamente considerada abusiva pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 6. Em suma, evidencia-se plausível a concessão do pleito irrogado, com o fornecimento da terapêutica requerida. Sem dúvida, em regra, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. 7. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida da operadora de plano de saúde enseja a condenação por dano moral, por exasperar a condição de aflição e angústia do segurado. Mantida a condenação fixada em primeiro grau, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Por fim, o argumento expendido pela recorrente acerca da ocorrência de atualização de jurisprudência (overruling) pelo e. Superior Tribunal de Justiça não pode ser acolhido. No caso, a Quarta Turma do referido Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013 PR, concluiu pela inviabilidade do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. No entanto, essa compreensão ainda não é pacífica mesmo no Sodalício Superior. Isso, porque a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania em julgados posteriores ao supracitado, reiterou o posicionamento sobre não ser taxativo o rol da ANS. 9. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 30 de junho de 2021. Processo: 0110727-88.2017.8.06.0001 - Apelação Cível (GN). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DOMICILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. NECESSÁRIA PARA "ESTABILIZAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DA DIABETES" E "PREVENIR MAIORES RISCOS À SAÚDE DO PACIENTE". NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA (LEI Nº 9.656/98). RISCO DE DANO IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - AGV: 06233722820168060000 CE 0623372-28.2016.8.06.0000, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2016). Assim, tem-se, à primeira vista, por abusiva a conduta da parte promovida, em negar cobertura ao custeio dos materiais solicitados, e dessa forma, entendo evidenciada, no caso concreto, a probabilidade do direito. Destarte, é razoável concluir que a recomendação do tratamento prescrito não se trata de uma comodidade, mas, de um meio imprescindível para o controle da doença e preservação da vida do paciente, sendo imperiosa, portanto, a imposição de obrigação de fazer à promovida, consistente no custeio do sistema integrado de infusão pleiteado na inicial e prescrito pelo médico assistente (ID 137266843). Contudo, não merece acolhimento o pedido referente aos materiais contíguos que possam vir a ser necessários, uma vez que não há especificação clara dos itens solicitados. Assim, a presente decisão não pode abranger pedidos abstratos ou genéricos, devendo restringir-se exclusivamente aos materiais prescritos pelo médico assistente, conforme indicado no laudo de ID 137266843. Por fim, quanto ao perigo de dano, fica evidente a condição de saúde da parte autora, pois, conforme foi atestado pelo médico assistente que o acompanha, conforme laudo médico de ID 137266842, o uso do tratamento de insulina indicado faz-se urgente, até mesmo para prevenir a evolução de formas mais severas da doença. É evidente que o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e nestas circunstâncias, a tutela provisória tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir. Ademais, a medida cautelar tem caráter de provisoriedade, podendo a qualquer momento ser revogada ou modificada, nos termos do art. 296 do CPC, inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. Com efeito, considerando a presença dos requisitos legais e inexistindo perigo de irreversibilidade da medida, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência requerida na petição inicial, para determinar que a parte ré forneça o tratamento prescrito pelo médico assistente em ID 137266843, que abrange: 1) Insulina Tresiba (Tomar 50 unidades em jejum, 1500 Ul por mês - equivalente a 5 caixas/mês); 2) Insulina fiasp (Tomar 160 unidades ao dia dividido em 5 doses - equivalente a 16 caixas /mês); 3) Insulina Xultophy (Tomar 50 unidades diariamente em dose única); 4) Agulhas subcutâneas - Utilizar uma unidade em cada dose (BD ultra-fine 5mm (3/16")0,25mm 31G) - total 2 caixas/ mês; 5) Sensor Free Style Libre - Utilizar 01 sensor a cada 14 dias do mês - total de 2 sensores/ mês, no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, deixo de condicionar o cumprimento da medida à prestação de caução real, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente e não pode oferecê-la. Recebo a petição inicial de ID 137264953, apenas no plano meramente formal. Defiro a gratuidade judicial, ressalvada a possibilidade de impugnação por parte da acionada. Ante a ausência de interesse da parte, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, CPC, até porque nada impede que a tentativa de conciliação/mediação seja realizada em momento posterior. Cite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, da presente decisão, a parte demandada pelo portal, ou se não for possível, por carta com AR, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC. Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 176506518

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 176506518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 176506518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 176506518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176506518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176506518

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 168494209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168494209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168494209

Todas as movimentações(51)